Lei do piso é sancionada com vetos

Escrito por sintese Ligado .

Os vetos se referem a retroatividade, ou seja, o piso só começar a ser aplicado em 2009 e também a punição dos gestores que não cumprirem com a lei. A lei Nº 11.738/ 2008 que estabelece o piso em R$950 foi sancionada com veto pelo presidente Lula em solenidade ocorrida na quarta-feira, dia 16, no Palácio do Planalto. Os vetos se referem a retroatividade, ou seja, o piso só começar a ser aplicado em 2009 e também a punição dos gestores que não cumprirem com a lei.

Em argumentação enviada ao Congresso Nacional a Presidência da República justificou o veto dizendo que: “Os Estados e Municípios, por meio de suas entidades representativas, manifestaram-se no sentido de que tal comando impõe aos entes federados uma obrigação que não pode ser cumprida, contrariando, assim, o interesse público. Isso porque se determinassem a realização do aumento, ainda em 2008, estariam contrariando frontalmente o disposto no art. 169 da Constituição Federal, que impõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração na Administração Pública deve contar com previsão específica na respectiva lei orçamentária”.

Mas o prazo máximo para integralização continua sendo o ano de 2010, isso significa que os educadores vão receber 2/3 da diferença entre seus atuais salários e o piso de R$950 a partir de primeiro de janeiro de 2009.

Outro veto do presidente Lula foi com relação ao artigo 7º que dizia que se constituía ato de improbidade administração o descumprimento da lei do Piso. O presidente justifica o veto dizendo entre outras coisas que: “Saliente-se que a mera inobservância de dispositivo legal não é capaz de configurar o ato de improbidade, restando indispensável a comprovação da deslealdade ou da desonestidade para com a administração”.

Para o SINTESE apesar dos dois vetos a sanção da lei que institui o piso salarial aos professores da educação básica é uma grande vitória e um passo para o início da valorização do magistério da rede pública.

Quem recebe? Será beneficiado pela lei quem trabalha nas escolas estaduais e municipais nas atividades de: docência, administração, suporte pedagógico, ou seja, quem desenvolve atividades no âmbito da escola.

O piso é equivalente a formação no ensino médio modalidade normal e para jornada de trabalho de 40 horas semanais. Para as demais jornadas os valores serão proporcionais. Para quem está no nível superior o valor será equivalente ao percentual de diferença entre o nível médio e o superior definido nos planos de carreira.