SINTESE cobra da SEED respeito ao direito de professores a Redução de Carga Horária por Tempo de Serviço

Escrito por Luana Capistrano Ligado .

A Secretaria de Estado da Educação (SEED) tem burocratizado e tornado lento o direito de professores e professoras a redução de carga horária ao completar 15 anos e 20 anos de carreira, em efetiva regência de classe. O Estatuto do Magistério Público Estadual estabelece, em seu Artigo 111, que após 15 anos de carreira o professor e a professora devem ter 1/5 de sua carga horária reduzida e após 20 a redução deve ser 1/4.

Para constar no prontuário dos professores e professoras a documentação sobre a redução da carga horária por tempo serviço, os gestores da SEED construíram um instrumental para que os professores dessem entrada solicitando esse direito. Entretanto, o artigo 111 do Estatuto do Magistério deixa claro que a concessão é automática.

Nesse sentido, mesmo com o processo burocrático exigido pela SEED, o direito não pode ser dificultado, ou seja, ao completar 15 anos e 20 anos de tempo de serviço, em sala de aula, o professor e a professora deve imediatamente ter o direito assegurado.

Por conta de toda a burocracia imposta pela SEED, os professores e professoras têm enfrentado um longo processo para conseguir a redução da carga horária, chegando à espera de seis a oito meses. O que é ilegal conforme o exposto no artigo 111 do Estatuto do Magistério Público Estadual:

Art. 111 - Ao ocupante do cargo de Magistério, em efetiva regência de classe, conceder-se-á, automaticamente, redução progressiva da carga horária definitiva mensal de trabalho:

I - em 1/5 (um quinto) ao completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício de função de Magistério;

II - Em 1/4 (um quarto), ao completar 20 (vinte) anos de exercício de Magistério, ou ao atingir 50 (cinquenta) anos de idade, desde que, neste caso, conte com o mínimo de 15 (quinze) anos de docência.

“É preciso que se respeite o que está no Estatuto do Magistério. A redução de carga horária para professores e professoras, que estão em sala de aula e completam 15 e 20 anos de carreira é automática, a morosidade que a SEED está impondo é irregular. Se o professor tem o direito a redução de carga horária e essa redução não ocorre, então a SEED deve pagar hora-extra a este professor, o que não pode é a SEED negar um direito que é assegurado ao magistério”, coloca o vice-presidente do SINTESE, professor Roberto Silva.

Sobre esse problema, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos da SEED, Jorge Costa, e a Diretora do Setor Pessoal, Rivanuza, disseram que buscarão alternativa junto ao Secretário de Estado da Educação, Josué Modesto, para não haver problemas em relação a redução da carga horária.

Em audiência ocorrida na SEED, a professora Ubaldina Fonseca, Diretora de Base Estadual cobrou que a SEED tome providências, inclusive com comunicação Interna-CI, deixando claro aos diretores de escolas e diretores de Diretorias Regionais de Educação (DREs) que os professores e professoras devem ter o direito assegurado imediatamente ao completar o tempo de serviço.

Outro problema que está ocorrendo, em relação a esse instrumental, diz respeito às exigências que as Diretorias Regionais de Educação vêm cobrando dos professores, que solicitem das escolas onde trabalharam declarações para darem entrada no pedido de redução de Carga Horária. A Diretora do Setor Pessoal/SEED, Rivanuza, deixou claro que essa peregrinação pelas escolas não é obrigação dos professores. Essa tarefa cabe as Diretorias Regionais de Educação, aos professores e professoras cabe apenas escrever no instrumental quais unidades de ensino trabalharam para que os técnicos das Diretorias solicitarem as informações.