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Decisão do TCE de que recursos do Fundeb não podem ser utilizados para pagamento de “restos a pagar” confirma denúncia do SINTESE

Escrito por sintese Ligado . Publicado em Rede Estadual

A decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado – TCE/SE que manchete decisao fundebentendeu que os recursos do FUNDEB do ano em curso não podem ser utilizados para pagar dívidas do ano anterior é fruto da denúncia do SINTESE de que o governo do Estado não aplicou os 25% dos impostos na Educação estabelecidos na Constituição Federal.

A denúncia do SINTESE mostrou a TCE/SE - a partir dos dados disponibilizados pelas secretarias da Fazenda e da Educação para a própria corte de contas - que o Governo do Estado contabilizou nos anos de 2015, 2016 e 2017 os restos a pagar como dívidas dos anos em curso.

E a legislação que rege a contabilidade pública preconiza que entre um exercício fiscal e outro as dívidas deixadas têm que ter recursos para serem pagas.
Em 2017, por exemplo, a prestação de contas mostrou que em 31 de dezembro as dívidas eram da ordem de pouco mais de R$53 milhões, mas só havia disponível em caixa pouco mais de R$900 mil.

Tal situação é condenada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que no Manual de Demonstrativos Fiscais determina que “...despesas inscritas em restos a pagar que não apresentem saldo financeiro na conta da MDE para o seu devido pagamento ao final do exercício não devem ser consideradas para compor a base de cálculo para fins de cumprimento dos limites mínimos constitucionalmente estabelecidos”.

A intepretação dada pela Secretaria do Tesouro Nacional visa impedir que essas despesas sejam contabilizadas em duplicidade. A inscrição do resto a pagar maior que a disponibilidade de caixa e sua contabilidade no cálculo do percentual mínimo aplicado em educação, produz no atual e no exercício seguinte, dupla contagem das despesas. Isso demonstra uma intenção do gestor em informar um percentual mínimo constitucional irreal que foi aplicado em educação durante cada exercício.

“A prática de utilizar os chamados ‘restos a pagar’ dos anos anteriores como dívidas do ano em curso gera uma duplicidade nas despesas e foi com esse subterfúgio contábil que em 2015, 2016 e 2017 o governo alcançou o mínimo ser aplicado na Educação”, afirma o vice-presidente do SINTESE, Roberto Silva dos Santos.

Caso o governo do Estado continue com essa prática em 2018 pode ser enquadrado no art. 359-C do Código Penal. O artigo veda que os gestores deixem dívidas para gestão seguinte sem o recurso para pagá-las.