131 anos após Lei Áurea, negros seguem à margem do mercado de trabalho

Escrito por GIOVANNA GALVANI - Carta Capital Ligado . Publicado em Brasil

Foto Agência Brasil / Valter Campanato

Os números do racismo estrutural no País devem ser questionados ativamente pelos empregadores, dizem especialistas

O 13 de maio de 1888 poderia ser uma data lembrada pelos bons frutos que deixou, já que marca o dia da assinatura que acabou com a escravidão no Brasil. Poderia. A Lei Áurea tinha apenas 1 parágrafo e nenhuma maneira de dar oportunidades aos ex-escravos do País. O martírio continuaria.

Passados 131 anos, a maioria da população brasileira ainda encontra barreiras de difícil transposição, independente de onde estiverem no cenário social do País. “Eu achava antes que, quanto mais eu ascendesse, menos eu iria vivenciar essa questão. Porém, quanto mais eu subo, mais eu estou em espaços raros para negros e sinto estranhamento das pessoas na minha presença”, comenta Liliane Rocha, mestra em Políticas Públicas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e CEO da Consultoria Kairós, especializada em promover sustentabilidade e diversidade no ambiente empresarial.

Segundo pesquisas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) de 2018, o mercado de trabalho absorve profissionais negros para áreas tradicionalmente com rendimentos mais baixos, o que faz com que essa parcela receba, em média, 69,3% do rendimento de não negros.

Por mais que o debate esteja cada vez mais em destaque – para o incômodo da massa conservadora que governa o País -, ainda são poucas as empresas que pensam em políticas de diversidade para o quadro de funcionários. De acordo com a pesquisa Perfil Social, Racial e de Gênero das 500 maiores empresas do Brasil e suas ações afirmativas, feito pelo Instituto Ethos em 2016, o assunto ainda é incipiente na prática.

Contratar mais negros é uma das soluções mais óbvias, mas não apenas. O conceito de discriminação intergeracional pode explicar melhor sobre a disparidade de oportunidades observada recentemente, de acordo com Adilson Moreira, doutor em direito constitucional pela Universidade de Harvard e professor da Universidade Mackenzie. “O que as gerações sofrem se perdura no tempo. Se eu sou um homem negro e acabo de me formar na mesma faculdade do meu colega branco, o meu colega ganhará mais do que eu. Se eu tiver filhos, o meu colega já conseguiu acumular patrimônio e colocar o filho em um cursinho particular, e eu não, porque ganho metade. O meu filho vai para uma escola com menor qualidade, e assim vai.”

Reforma de Bolsonaro pode fazer trabalhador ter de pagar por auxílio doença

Escrito por Tatiana Melin - CUT Brasil Ligado . Publicado em Brasil

No modelo de capitalização previsto na reforma da Previdência, direitos como auxílio doença, acidente de trabalho e licença-maternidade, não estão mais garantidos da forma como o trabalhador tem acesso hoje

Já imaginou sofrer um acidente no trabalho ou ter de sair de licença-maternidade e não conseguir mais receber de benefício o valor integral do seu salário? Já pensou que, para ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e licença-maternidade, você teria de contratar seguros privados?

Essa pode ser a nova realidade se a reforma da Previdência do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL), que propõe a criação do regime de capitalização, for aprovada pelos deputados e senadores no Congresso Nacional.

Pelas regras atuais, o modelo de proteção previdenciário é baseado na concepção de risco social, de um regime solidário e de repartição, cuja sustentação financeira é feita pelos trabalhadores, governo e empresários. É por isso que hoje, quando um trabalhador ou trabalhadora se afasta do emprego por doença, acidente ou gravidez, recebe um auxílio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência, for aprovada, esses direitos não serão mais garantidos da forma como é atualmente. Com a reforma e o regime de capitalização, as pessoas podem ter de contratar um seguro particular no banco para ter acesso ao benefício, podem receber valores menores de auxílio ou até ter esse valor descontado da própria poupança destinada à aposentadoria, como prevê o regime de capitalização.

“Não dá para saber ao certo como será, as possibilidades estão em aberto, pois as propostas não são claras, não há o detalhamento de como será o funcionamento do modelo de capitalização e a abrangência da sua cobertura”, explica a técnica da subseção do Dieese da CUT, Adriana Marcolino.

Uma coisa é fato: se a reforma for aprovada, a garantia desses direitos é incerta, não sabemos o que acontecerá
- Adriana Marcolino


Já o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli, explica que, embora haja a necessidade de um projeto de lei complementar para regular as regras do novo regime, a lógica de funcionamento é uma só: se optar pelo regime de capitalização, o trabalhador terá de tirar da poupança o valor para custear esses benefícios.

É assim que funciona o modelo de capitalização. O trabalhador faz uma poupança para receber a aposentadoria no final da vida. Porém, se ele se acidentar e precisar fazer uso do auxílio doença, esse valor será descontado dessa mesma poupança
- Diego Cherulli


“Quanto mais tempo receber, menos terá para se aposentar", explica Diego, complementando: “Se acabar o dinheiro, acabou. O que pode acontecer com esse trabalhador é ter de recorrer ao piso básico, no valor do salário mínimo, que será pago pelo governo nesses casos em que não há mais dinheiro na poupança”.

O advogado alerta, ainda, que a proteção previdenciária contra acidentes de trabalho, entre outros direitos, é uma garantia do trabalhador.

“E as empresas irão assumir o risco de ter de garantir essa proteção ao trabalhador. Isso porque, na capitalização, o empresário acha que não, mas terá de assumir o risco que hoje é do Estado”.

Menos Estado, mais bancos privados

O presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, diz que a capitalização da previdência significa entregar para os bancos o atual modelo solidário e de repartição, que garante aos brasileiros o direito à aposentadoria no final da vida e o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros direitos.

Bolsonaro quer acabar com o papel do Estado, deixando para o mercado privado o máximo que pode. É disso que se trata. Não é reforma da Previdência, é privatização. E em todas as áreas, previdência, saúde e educação
- Vagner Freitas

“É isso que indicam as medidas anunciadas pela equipe de Bolsonaro até agora”, diz o presidente da CUT.

“Ele vive dizendo que é muito difícil ser patrão no Brasil. Por isso, faz de tudo para desonerar o patrão, ignorando que a conta cai no lombo dos trabalhadores e trabalhadoras”, afirma Vagner.

Tirar direitos da Constituição

A técnica da subseção do Dieese, Adriana Marcolino, esclarece que não há como explicar como ficarão os detalhes das regras, pois a PEC estabelece que uma lei complementar irá definir como funcionará não apenas o regime de capitalização, mas diversos pontos que precisam de regulamentação na reforma.

“É o que chamamos de desconstitucionalização da Previdência. Estão tirando direitos constitucionais para proporem depois regras que serão aprovadas por lei complementar, que tem mais facilidade de ser aprovada no Congresso”.

Para aprovar uma PEC, é necessário que a votação seja realizada em dois turnos e aprovada por pelo menos 3/5 das duas casas legislativas. Ou seja, é preciso que 308 deputados sejam favoráveis às alterações em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e 49 senadores aprovem a medida em duas votações.

Já uma lei complementar, apesar de exigir a votação em dois turnos, pode ser aprovada por apenas metade dos deputados e senadores, o que significa que seriam necessários 257 votos na Câmara Federal e 42 no Senado para uma lei complementar ser aprovada.

Coleta de assinaturas contra reforma da Previdência começa nesta quinta (4)

Escrito por Tatiana Melim - CUT Ligado . Publicado em Brasil

Nesta quinta-feira (4), a CUT, demais centrais sindicais - CTB, Força Sindical, Nova Central, CGTB, Intersindical e CSP-Conlutas – e as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo vão realizar uma atividade na Praça Ramos, no centro de São Paulo, às 10h, para dar início à campanha nacional de coleta de assinaturas contra a reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL).

A ação tem o objetivo de dialogar com a população sobre as consequências nefastas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC006/2019), que dificulta o acesso à aposentadoria e reduz o valor do benefício, e, ao mesmo tempo, coletar as assinaturas que serão enviadas ao Congresso Nacional.

“Nós vamos entregar esse abaixo-assinado ao Congresso para mostrar aos parlamentares que o povo brasileiro não quer essa reforma. A previsão é que a entrega seja feita em maio”, explica o Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre.

Na atividade, os representantes dos trabalhadores levarão para a praça a calculadora elaborada pelo Dieese, o chamado “Aposentômetro”, para que o trabalhador possa fazer na hora o cálculo e comparar como ficaria sua aposentadoria com as regras atuais e como será se as alterações propostas por Bolsonaro forem aprovadas por deputados e senadores.

O trabalhador, após fazer o cálculo, ganhará uma cartilha (que pode ser acessada aqui) com todas as explicações sobre as principais mudanças que o governo quer fazer nas regras da aposentadoria e como elas afetarão a vida de cada um.

“Vamos dialogar com a sociedade sobre a reforma, mostrar para os trabalhadores os prejuízos dessa proposta de Bolsonaro que retira direitos, diminui o valor da aposentadoria, aumenta o tempo de contribuição e ainda impõe a obrigatoriedade de idade mínima para se aposentar [65 anos homens e 62 mulheres]”, diz Sérgio.

O Secretário-Geral da CUT explica que a ideia é que todos os estados façam atividades permanentes como a que será realizada no ato de lançamento.

“É importante que a coleta de assinaturas e o diálogo com a população sejam feitos diariamente nas praças, bairros, local de trabalho, pontos de ônibus e todos os lugares em que forem possíveis”, orienta Sérgio.

Precisamos barrar esse projeto, senão será o fim do direito à aposentadoria no Brasil
- Sérgio Nobre

Orientações

Os formulários do abaixo-assinado podem ser acessados aqui. Após a coleta de assinaturas, os sindicatos e entidades devem enviar os formulários assinados para a CUT estadual, que encaminhará o documento final para a sede da CUT em Brasília, no endereço SDS – Setor de Diversões Sul – Ed. Venâncio V, bloco R, subsolo, lojas 4, 14 e 20 – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70.393-904.

Reforma trabalhista reduziu trabalho decente e ampliou empregos precários

Escrito por Rede Brasil Atual Ligado . Publicado em Brasil

Foto: Fecomércio

Um ano depois da entrada em vigor da "reforma" trabalhista, sancionado por Michel Temer em 11 de novembro de 2017, o Brasil não criou os 2 milhões de empregos prometidos pelo governo. E a maior parte dos empregos oferecidos no período foi sem carteira assinada, por conta própria, com menos direitos e salários mais baixos.

Os números são de órgãos oficiais do governo, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do IBGE, informa reportagem de Tatiana Melim, no Portal CUT.

O saldo de empregos com carteira assinada, segundo o Caged, foi de 372.748, menos de um quinto do prometido para aprovar o fim dos direitos trabalhistas. Por outro lado, cresceu o surgimento de ocupações precárias. De cada 10 brasileiros que estavam trabalhando no terceiro trimestre, cerca de quatro eram informais, apontam os dados da Pnad Contínua/IBGE.

De acordo com os dados divulgados pelo instituto relativos ao trimestre encerrado em setembro, o que segurou o aumento da taxa de desemprego – hoje em 11,9% – foi o total de trabalhadores sem registro ou autônomos, ou seja, que trabalham por conta própria ou conseguiram uma vaga sem direito a 13º salário, FGTS, férias e salário fixo no final do mês.

Acordos piorados
As cláusulas sociais das Convenções Coletivas de Trabalho também foram duramente atacadas pelos patrões desde 11 de novembro do ano passado, quando o ilegítimo Temer sancionou a Lei nº 13.467, que, além de alterar mais de 100 pontos da CLT, dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e aumentou o número de demissões por acordos, fora dos sindicatos, o que representou ainda menos direitos aos trabalhadores e trabalhadoras. Leia mais aqui.

Outra consequência da modificação da legislação trabalhista foi a queda abrupta do volume de ações na Justiça do Trabalho. Isso se deve ao fato de o trabalhador que teve seu direito violado passar a ter de arcar com as custas processuais em caso de o juiz der ganho de causa ao empregador.

Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, os números comprovam a "falácia" da tese de redução de direitos como pretexto para se criar empregos e reaquecer a economia. "Esse discurso foi apenas mais uma manobra usada para aprovar o retrocesso e dar aos empresários a carta branca para não cumprir a legislação e explorar os trabalhadores”, diz Vagner.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, acrescenta "legalizar a informalidade sem garantir direitos trabalhistas não resulta na inclusão dos trabalhadores". Ele cita o exemplo do que ocorre com os jovens espanhóis: “Na Espanha, a cada cinco jovens, quatro estão em empregos inseguros, com remuneração baixa, sem direitos nem garantias. O resultado disso é o aumento do estresse, da ansiedade e da depressão entre os jovens que ficam sem saída e sem perspectivas de futuro”.

Para Clemente, a "reforma" trabalhista começa a constituir um submundo precário do trabalho com consequências sociais que ninguém sabe onde irá parar. "Junto com essa reforma estão propondo alterações profundas no sistema previdenciario brasileiro que, se for adiante, criará um caos social sem precedentes".

"E a sociedade precisará se perguntar se quer continuar criando bilionários e uma massa de trabalhadores pobres, aumentando o abismo social, ou se quer diminuir as desigualdades e tornar o convívio coletivo mais saudável e justo".

Governo tira dinheiro do FGTS para atender lobby das Santas Casas

Escrito por Redação CUT Ligado . Publicado em Brasil

santascasas

Sem recursos no Orçamento da União para atender o poderoso lobby das Santas Casas, o governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) vai usar o dinheiro que está depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as entidades filantrópicas que atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os riscos da operação salvamento das Santas Casas são muitos, denuncia em artigo o presidente da Confederação Nacional dos Sindicados de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom), Cláudio da Silva Gomes, membro da Direção Executiva da CUT e representante da Central no Conselho Curador do FGTS.

Segundo ele, "o FGTS vai render menos, distribuir menos lucro aos cotistas – trabalhadores e trabalhadoras com emprego formal - e, principalmente, alocar menos recursos para o orçamento de descontos para moradia popular, prejudicando trabalhadores e trabalhadoras que utilizam o Fundo para comprar casa própria ou como indenização no caso de demissão”.

No texto, o dirigente alerta, ainda, que a proposta do governo ignora a gestão temerária de algumas Santas Casas, onde já foram comprovados inclusive desvios de dinheiro.

Leia a íntegra do artigo:

Governo tira dinheiro do FGTS que pertence aos trabalhadores para atender lobby das Santas Casas

O ponto central do debate sobre o financiamento das Santas Casas, parte essencial do Sistema Único de Saúde (SUS), que atende a toda a população, independentemente dos pacientes serem ou não brasileiros, é como regular com eficiência e transparência a participação complementar dessas entidades no SUS, garantindo a excelência do atendimento e o bom uso dos recursos públicos.

Sem dinheiro no orçamento para atender o lobby das Santas Casas, o governo federal resolveu usar recursos do FGTS para financiar as entidades, sem qualquer debate com a sociedade, ignorando, inclusive, as representações da sociedade civil no Conselho Curador do FGST e até posições contrárias dentro dos próprios ministérios da Fazenda e Cidades.

A proposta, que não leva em consideração sequer a capacidade das Santas Casas de administrar os recursos, como mostram as auditorias sobre dívidas e desvios de dinheiro em várias unidades das entidades, é reduzir a parcela da remuneração do fundo pelo empréstimo dos recursos para 5% e aumentar o spread dos bancos para 3,66%.

Isso significa que o FGTS vai render menos, distribuir menos lucro aos cotistas e, principalmente alocar menos recursos para o orçamento de descontos para moradia popular, prejudicando trabalhadores e trabalhadoras que utilizam o Fundo para comprar casa própria ou como indenização no caso de demissão.

Além disso, o governo decidiu que o recurso deste ano deve ser cheio – R$ 4,6 bilhões -, sendo que o FGTS não tem mais este dinheiro em caixa e vai ter que vender títulos. Essa decisão foi tomada da forma mais autoritária possível, passando um ad-referendo, sem consultar previamente os conselheiros, artifício jamais utilizado antes do golpe de estado que colocou Michel Temer (MDB-SP) no Palácio do Planalto, sem voto e de forma ilegítima.

Não estamos aqui discutindo, que fique bem claro isso, a necessidade de garantir o funcionamento das Santas Casas, como já dissemos acima, uma espécie de braço auxiliar do SUS, cujas despesas são custeadas pela União, Estados e Municípios, por meio de recursos do orçamento, como impostos e contribuições sociais. O estado precisa das Santas Casas, pois não tem capacidade para atender os pacientes por meio de uma estrutura 100% pública de hospitais, unidades de pronto atendimento e postos de saúde.

Para garantir o atendimento, a estrutura dos estabelecimentos sem fins lucrativos, que têm cerca de 210 unidades na área do atendimento hospitalar à saúde, com cerca de 657 mil profissionais em 1.300 municípios, é fundamental.

Porém, não podemos deixar de ressaltar que, apesar de serem entidades sem fins lucrativos, muitas unidades das Santas Casas têm uma face privada, que visam lucros, cobram por seus serviços e atendem também planos de saúde, inclusive próprios. A separação entre a face privada e a pública com CNPJs distintos não é simples para o controle dessas entidades.

Não são raros os casos de malversação dos recursos

Auditoria realizada em 2014, por exemplo, apontou uma dívida de mais de R$ 700 milhões na Santa Casa de São Paulo. A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), apontava uma dívida de mais de R$ 22 milhões para o conjunto das Santas Casas operando no país.

Os dados mais recentes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostram que, de R$ 1,8 bilhão de débitos de FGTS de entidades sem fins lucrativos na área de saúde e assistência social, R$ 1,5 milhões são devidos por pouco mais de 740 Santas Casas, sendo que desses débitos R$ 791 milhões estão em situação irregular, representando 78 entidades. Os valores devidos ao INSS são ainda mais expressivos e revelam que as Santas Casas não têm cumprido suas obrigações trabalhistas, nem para com o fisco.

Com o objetivo correto de viabilizar financeiramente as Santas Casas, os governos têm procurado tomar diversas medidas de saneamento financeiro, mas como a gestão das entidades é privada e o controle do governo limitado, há riscos que precisam ser discutidos, especialmente quando estamos tratando de dinheiro que pertence aos trabalhadores e trabalhadoras.

Em 2013, o programa ProSUS procurou vincular o repasse de recursos para o saneamento das Santas Casas, incluindo um perdão de cerca de R$ 4 milhões em dívidas carregadas desde 1991, a melhorias de desempenho, mas fracassou em resolver o problema.

Em 2017, o governo aprovou uma lei criando o “Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas)”, mas o programa não funcionou devido, em parte, às altas taxas cobradas pelos bancos, inclusive o BNDES, que agora opera com a TLP.

Este ano, em mais uma resposta ao poderoso lobby das Santas Casas, o governo que não tem recursos no Orçamento da União, resolveu usar o recurso do FGTS para este fim. Como pela Lei que criou o Fundo não poderia fazer isso, editou uma Medida Provisória (MP 494) liberando a operação, colocando um teto para os juros, que passa a ser igual ao da linha de crédito do Pró-Cotista (8,66%), e determinando a regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS.

O tema levou a bancada do PP e dos lobistas das Santas Casas à reunião do Conselho na semana passada. Evidentemente, foi uma orquestração inusitada para aprovar a regulamentação da linha de crédito mesmo antes da MP virar lei, ainda que ela possa simplesmente caducar e se tornar letra morta.

O resultado da manobra foi o previsto, deu briga entre e o lobby das Santas Casas e a bancada do PP e os setores da sociedade civil representados no Conselho.

Não parece razoável o governo cortar recursos do orçamento para o financiamento do SUS e alocar o recurso do trabalhador no FGTS para este fim. A operação emergencial proposta pelo governo ilegítimo vai alocar 5% dos recursos do fundo para as entidades filantrópicas que participam do SUS, retirando recursos do Saneamento, Infraestrutura e do Pró-Cotista que financia habitação para trabalhadores que têm FGTS, mas estão em uma faixa de renda superior a do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Mais de R$ 5 bilhões sairão desses setores essenciais para as Santas Casas refinanciarem suas dívidas da forma como costumam fazer em detrimento do uso em áreas que investem mais, geram empregos e renda, contribuindo para o aquecimento da economia.

O mais provável, conhecendo o histórico das Santas Casas, é que o dinheiro vá pelo ralo e que o problema do endividamento permaneça. Mesmo porque não é exigida nenhuma contrapartida das entidades de melhora de atendimento e gestão. A única exigência que conseguimos garantir é que para receber os recursos as entidades devem apresentar o Certificado de Regularidade Fiscal com o FGTS.

Como a medida gerou muita polêmica na reunião do Conselho Curador do FGTS, a matéria retornou ao comitê técnico que analisa as decisões do Fundo, onde foram acertadas algumas alterações, como a taxa de juros, que seria de 6,5% + TR, ficando o Spread dos bancos restrito a 2,16% que é a diferença entre esta taxa e a da linha do Pró-Cotista. Além disso, foi determinado que este ano, como já estamos em setembro e o orçamento alocado e consumido, seria destinado apenas um montante proporcional aos meses que faltam para acabar o ano e não 5% do orçamento cheio. Uma mostra de sensatez de quem responde pela tutela dos recursos.

O que fez o governo

Como os conselheiros podem vetar a matéria na próxima reunião, temos agora duas regulamentações provisórias para a matéria, uma medida provisória e uma resolução provisória publicada ad-referendo. Há grande chance da linha não rodar este ano, mas o estrago está feito.

Defendemos mais recursos orçamentários para o SUS e para as Santas Casas, mas não do FGTS que tem outra missão. A proposta do governo para resolver o problema nada mais é do que torar recurso do saneamento e da casa própria nas filantrópicas. E com isso, o que o governo fez foi abrir a porteira para o uso indiscriminado dos recursos do FGTS.

O governo devia criar vergonha e alocar recursos próprios para isso, impondo às Santas Casas um mínimo de contrapartidas de melhoras de gestão.