Reforma trabalhista reduziu trabalho decente e ampliou empregos precários

Escrito por Rede Brasil Atual Ligado . Publicado em Brasil

Foto: Fecomércio

Um ano depois da entrada em vigor da "reforma" trabalhista, sancionado por Michel Temer em 11 de novembro de 2017, o Brasil não criou os 2 milhões de empregos prometidos pelo governo. E a maior parte dos empregos oferecidos no período foi sem carteira assinada, por conta própria, com menos direitos e salários mais baixos.

Os números são de órgãos oficiais do governo, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do IBGE, informa reportagem de Tatiana Melim, no Portal CUT.

O saldo de empregos com carteira assinada, segundo o Caged, foi de 372.748, menos de um quinto do prometido para aprovar o fim dos direitos trabalhistas. Por outro lado, cresceu o surgimento de ocupações precárias. De cada 10 brasileiros que estavam trabalhando no terceiro trimestre, cerca de quatro eram informais, apontam os dados da Pnad Contínua/IBGE.

De acordo com os dados divulgados pelo instituto relativos ao trimestre encerrado em setembro, o que segurou o aumento da taxa de desemprego – hoje em 11,9% – foi o total de trabalhadores sem registro ou autônomos, ou seja, que trabalham por conta própria ou conseguiram uma vaga sem direito a 13º salário, FGTS, férias e salário fixo no final do mês.

Acordos piorados
As cláusulas sociais das Convenções Coletivas de Trabalho também foram duramente atacadas pelos patrões desde 11 de novembro do ano passado, quando o ilegítimo Temer sancionou a Lei nº 13.467, que, além de alterar mais de 100 pontos da CLT, dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e aumentou o número de demissões por acordos, fora dos sindicatos, o que representou ainda menos direitos aos trabalhadores e trabalhadoras. Leia mais aqui.

Outra consequência da modificação da legislação trabalhista foi a queda abrupta do volume de ações na Justiça do Trabalho. Isso se deve ao fato de o trabalhador que teve seu direito violado passar a ter de arcar com as custas processuais em caso de o juiz der ganho de causa ao empregador.

Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, os números comprovam a "falácia" da tese de redução de direitos como pretexto para se criar empregos e reaquecer a economia. "Esse discurso foi apenas mais uma manobra usada para aprovar o retrocesso e dar aos empresários a carta branca para não cumprir a legislação e explorar os trabalhadores”, diz Vagner.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, acrescenta "legalizar a informalidade sem garantir direitos trabalhistas não resulta na inclusão dos trabalhadores". Ele cita o exemplo do que ocorre com os jovens espanhóis: “Na Espanha, a cada cinco jovens, quatro estão em empregos inseguros, com remuneração baixa, sem direitos nem garantias. O resultado disso é o aumento do estresse, da ansiedade e da depressão entre os jovens que ficam sem saída e sem perspectivas de futuro”.

Para Clemente, a "reforma" trabalhista começa a constituir um submundo precário do trabalho com consequências sociais que ninguém sabe onde irá parar. "Junto com essa reforma estão propondo alterações profundas no sistema previdenciario brasileiro que, se for adiante, criará um caos social sem precedentes".

"E a sociedade precisará se perguntar se quer continuar criando bilionários e uma massa de trabalhadores pobres, aumentando o abismo social, ou se quer diminuir as desigualdades e tornar o convívio coletivo mais saudável e justo".

Governo tira dinheiro do FGTS para atender lobby das Santas Casas

Escrito por Redação CUT Ligado . Publicado em Brasil

santascasas

Sem recursos no Orçamento da União para atender o poderoso lobby das Santas Casas, o governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) vai usar o dinheiro que está depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as entidades filantrópicas que atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os riscos da operação salvamento das Santas Casas são muitos, denuncia em artigo o presidente da Confederação Nacional dos Sindicados de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom), Cláudio da Silva Gomes, membro da Direção Executiva da CUT e representante da Central no Conselho Curador do FGTS.

Segundo ele, "o FGTS vai render menos, distribuir menos lucro aos cotistas – trabalhadores e trabalhadoras com emprego formal - e, principalmente, alocar menos recursos para o orçamento de descontos para moradia popular, prejudicando trabalhadores e trabalhadoras que utilizam o Fundo para comprar casa própria ou como indenização no caso de demissão”.

No texto, o dirigente alerta, ainda, que a proposta do governo ignora a gestão temerária de algumas Santas Casas, onde já foram comprovados inclusive desvios de dinheiro.

Leia a íntegra do artigo:

Governo tira dinheiro do FGTS que pertence aos trabalhadores para atender lobby das Santas Casas

O ponto central do debate sobre o financiamento das Santas Casas, parte essencial do Sistema Único de Saúde (SUS), que atende a toda a população, independentemente dos pacientes serem ou não brasileiros, é como regular com eficiência e transparência a participação complementar dessas entidades no SUS, garantindo a excelência do atendimento e o bom uso dos recursos públicos.

Sem dinheiro no orçamento para atender o lobby das Santas Casas, o governo federal resolveu usar recursos do FGTS para financiar as entidades, sem qualquer debate com a sociedade, ignorando, inclusive, as representações da sociedade civil no Conselho Curador do FGST e até posições contrárias dentro dos próprios ministérios da Fazenda e Cidades.

A proposta, que não leva em consideração sequer a capacidade das Santas Casas de administrar os recursos, como mostram as auditorias sobre dívidas e desvios de dinheiro em várias unidades das entidades, é reduzir a parcela da remuneração do fundo pelo empréstimo dos recursos para 5% e aumentar o spread dos bancos para 3,66%.

Isso significa que o FGTS vai render menos, distribuir menos lucro aos cotistas e, principalmente alocar menos recursos para o orçamento de descontos para moradia popular, prejudicando trabalhadores e trabalhadoras que utilizam o Fundo para comprar casa própria ou como indenização no caso de demissão.

Além disso, o governo decidiu que o recurso deste ano deve ser cheio – R$ 4,6 bilhões -, sendo que o FGTS não tem mais este dinheiro em caixa e vai ter que vender títulos. Essa decisão foi tomada da forma mais autoritária possível, passando um ad-referendo, sem consultar previamente os conselheiros, artifício jamais utilizado antes do golpe de estado que colocou Michel Temer (MDB-SP) no Palácio do Planalto, sem voto e de forma ilegítima.

Não estamos aqui discutindo, que fique bem claro isso, a necessidade de garantir o funcionamento das Santas Casas, como já dissemos acima, uma espécie de braço auxiliar do SUS, cujas despesas são custeadas pela União, Estados e Municípios, por meio de recursos do orçamento, como impostos e contribuições sociais. O estado precisa das Santas Casas, pois não tem capacidade para atender os pacientes por meio de uma estrutura 100% pública de hospitais, unidades de pronto atendimento e postos de saúde.

Para garantir o atendimento, a estrutura dos estabelecimentos sem fins lucrativos, que têm cerca de 210 unidades na área do atendimento hospitalar à saúde, com cerca de 657 mil profissionais em 1.300 municípios, é fundamental.

Porém, não podemos deixar de ressaltar que, apesar de serem entidades sem fins lucrativos, muitas unidades das Santas Casas têm uma face privada, que visam lucros, cobram por seus serviços e atendem também planos de saúde, inclusive próprios. A separação entre a face privada e a pública com CNPJs distintos não é simples para o controle dessas entidades.

Não são raros os casos de malversação dos recursos

Auditoria realizada em 2014, por exemplo, apontou uma dívida de mais de R$ 700 milhões na Santa Casa de São Paulo. A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), apontava uma dívida de mais de R$ 22 milhões para o conjunto das Santas Casas operando no país.

Os dados mais recentes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostram que, de R$ 1,8 bilhão de débitos de FGTS de entidades sem fins lucrativos na área de saúde e assistência social, R$ 1,5 milhões são devidos por pouco mais de 740 Santas Casas, sendo que desses débitos R$ 791 milhões estão em situação irregular, representando 78 entidades. Os valores devidos ao INSS são ainda mais expressivos e revelam que as Santas Casas não têm cumprido suas obrigações trabalhistas, nem para com o fisco.

Com o objetivo correto de viabilizar financeiramente as Santas Casas, os governos têm procurado tomar diversas medidas de saneamento financeiro, mas como a gestão das entidades é privada e o controle do governo limitado, há riscos que precisam ser discutidos, especialmente quando estamos tratando de dinheiro que pertence aos trabalhadores e trabalhadoras.

Em 2013, o programa ProSUS procurou vincular o repasse de recursos para o saneamento das Santas Casas, incluindo um perdão de cerca de R$ 4 milhões em dívidas carregadas desde 1991, a melhorias de desempenho, mas fracassou em resolver o problema.

Em 2017, o governo aprovou uma lei criando o “Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas)”, mas o programa não funcionou devido, em parte, às altas taxas cobradas pelos bancos, inclusive o BNDES, que agora opera com a TLP.

Este ano, em mais uma resposta ao poderoso lobby das Santas Casas, o governo que não tem recursos no Orçamento da União, resolveu usar o recurso do FGTS para este fim. Como pela Lei que criou o Fundo não poderia fazer isso, editou uma Medida Provisória (MP 494) liberando a operação, colocando um teto para os juros, que passa a ser igual ao da linha de crédito do Pró-Cotista (8,66%), e determinando a regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS.

O tema levou a bancada do PP e dos lobistas das Santas Casas à reunião do Conselho na semana passada. Evidentemente, foi uma orquestração inusitada para aprovar a regulamentação da linha de crédito mesmo antes da MP virar lei, ainda que ela possa simplesmente caducar e se tornar letra morta.

O resultado da manobra foi o previsto, deu briga entre e o lobby das Santas Casas e a bancada do PP e os setores da sociedade civil representados no Conselho.

Não parece razoável o governo cortar recursos do orçamento para o financiamento do SUS e alocar o recurso do trabalhador no FGTS para este fim. A operação emergencial proposta pelo governo ilegítimo vai alocar 5% dos recursos do fundo para as entidades filantrópicas que participam do SUS, retirando recursos do Saneamento, Infraestrutura e do Pró-Cotista que financia habitação para trabalhadores que têm FGTS, mas estão em uma faixa de renda superior a do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Mais de R$ 5 bilhões sairão desses setores essenciais para as Santas Casas refinanciarem suas dívidas da forma como costumam fazer em detrimento do uso em áreas que investem mais, geram empregos e renda, contribuindo para o aquecimento da economia.

O mais provável, conhecendo o histórico das Santas Casas, é que o dinheiro vá pelo ralo e que o problema do endividamento permaneça. Mesmo porque não é exigida nenhuma contrapartida das entidades de melhora de atendimento e gestão. A única exigência que conseguimos garantir é que para receber os recursos as entidades devem apresentar o Certificado de Regularidade Fiscal com o FGTS.

Como a medida gerou muita polêmica na reunião do Conselho Curador do FGTS, a matéria retornou ao comitê técnico que analisa as decisões do Fundo, onde foram acertadas algumas alterações, como a taxa de juros, que seria de 6,5% + TR, ficando o Spread dos bancos restrito a 2,16% que é a diferença entre esta taxa e a da linha do Pró-Cotista. Além disso, foi determinado que este ano, como já estamos em setembro e o orçamento alocado e consumido, seria destinado apenas um montante proporcional aos meses que faltam para acabar o ano e não 5% do orçamento cheio. Uma mostra de sensatez de quem responde pela tutela dos recursos.

O que fez o governo

Como os conselheiros podem vetar a matéria na próxima reunião, temos agora duas regulamentações provisórias para a matéria, uma medida provisória e uma resolução provisória publicada ad-referendo. Há grande chance da linha não rodar este ano, mas o estrago está feito.

Defendemos mais recursos orçamentários para o SUS e para as Santas Casas, mas não do FGTS que tem outra missão. A proposta do governo para resolver o problema nada mais é do que torar recurso do saneamento e da casa própria nas filantrópicas. E com isso, o que o governo fez foi abrir a porteira para o uso indiscriminado dos recursos do FGTS.

O governo devia criar vergonha e alocar recursos próprios para isso, impondo às Santas Casas um mínimo de contrapartidas de melhoras de gestão.

40% do Ensino Médio à distância: golpe fatal na educação. Por Luiz Carlos de Freitas

Escrito por Super User Ligado . Publicado em Brasil

Publicado originalmente no Blog do Freitas

POR LUIZ CARLOS DE FREITAS, professor da Unicamp

 

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Michel Temer e Mendonça Filho. Foto: Lula Marques/ AGPT

 

Finalmente aparecem, aos poucos, as verdadeiras razões que estão na base da pressão pela rápida reforma do ensino médio. O governo Temer estuda, no CNE – Conselho Nacional de Educação – liberar até 40% da carga didática do ensino médio (de qualquer disciplina) para o ensino à distância.

 

Leia aqui.

A medida deverá promover a segregação escolar de forma mais nítida, criando escolas on line de baixo custo (e de baixa qualidade) para os mais pobres e mantendo a escola regular cada vez mais para as classes mais bem posicionadas financeiramente (principalmente aquelas em que os filhos não precisem trabalhar para sobreviver). De quebra, irá deslocar, com o tempo, o financiamento da educação para a iniciativa privada retirando recursos da escola pública e sua expansão. É questão de tempo o aparecimento dos vouchers (algo como uma bolsa) para estudantes em escolas on line privadas.

A discussão vai vir embalada em “introdução de inovações tecnológicas” na educação. O fato é que o mercado já vinha se preparando para entrar neste campo. Recentemente foram feitas alterações que visavam viabilizar este passo, (veja aqui e  aqui  também), principalmente a liberação de polos de educação à distância no ensino superior. Grandes corporações podem agora ampliar o mercado. Outras virão.

Vale lembrar que nada disso conta com apoio de evidência empírica como mostra Nelson Pretto na própria reportagem da Folha citada acima. Sendo pessoa conhecedora do campo da tecnologia na educação, é uma opinião importante:

“Fica claro um movimento de desresponsabilização do Estado brasileiro com a formação crítica e sólida da juventude, e também com a infraestrutura escolar”, diz.

A privatização da educação tende a dar um salto com o incentivo ao aparecimento da escolas charters on line que prestarão serviços de educação à distância. Não é sem razão que o relator da medida no CNE é do SENAI. As recentes modificações introduzidas pelo governo na composição do próprio CNE, mudando seus conselheiros, viabiliza esta discussão. Vale lembrar que este caminho foi seguido pelos americanos e, hoje, as escolas charters on line americanas estão entre as que estão com piores desempenhos nos relatórios avaliativos (veja aqui e aqui).

Nota do Escritório da OIT no Brasil sobre as mudanças no combate ao trabalho análogo ao de escravo

Escrito por Caroline Santos Ligado . Publicado em Brasil

Vinte anos de trajetória no combate à escravidão contemporânea tornaram o Brasil uma referência mundial no tema. Instrumentos e mecanismos foram criados para lidar com a gravidade e complexidade do problema: Comissões Nacional e estaduais, “Lista Suja”, Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, Pacto Nacional, indenizações por danos morais coletivos e uma definição conceitual de trabalho escravo moderna e alinhada às Convenções internacionais da OIT n. 29 e 105 . Essas conquistas foram reiteradamente reconhecidas pela comunidade internacional e pela Organização das Nações Unidas (ONU) como exemplos de boas práticas, tendo sido inclusive objetos de intercâmbio de experiências em ações de Cooperação Sul-Sul. Além disso, é importante ressaltar que a atitude proativa e transparente do Brasil tem sido um elemento importante para as relações de comércio exterior.

No entanto, com a edição da Portaria n. 1129, de 13/10/2017 , o Brasil corre o risco de interromper essa trajetória de sucesso que o tornou um modelo de liderança no combate ao trabalho escravo para a região e para o mundo. Os eventuais desdobramentos desta Portaria poderão ser objeto de análise pelo Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A gravidade da situação está no possível enfraquecimento e limitação da efetiva atuação da fiscalização do trabalho, com o consequente aumento da desproteção e vulnerabilidade de uma parcela da população brasileira já muito fragilizada. Além disso, a OIT também lamenta o aumento do risco de que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU não sejam alcançados no Brasil, no que se refere à erradicação do trabalho análogo ao de escravo.

Algumas recomendações feitas pelo Comitê de Peritos da OIT ao governo brasileiro, por meio de seu Relatório Anual publicado em 2016 , são base para essa nota e para o reforço da disposição da OIT em apoiar o país no crescimento econômico com justiça social.
Com relação ao conceito de trabalho escravo, o Comitê recomendou que uma eventual alteração não se constituísse como um obstáculo, na prática, às ações tomadas pelas autoridades competentes para identificar e proteger as vítimas de todas as situações de trabalho forçado, bem como à imposição de penalidades aos perpetradores do crime. O Comitê encorajou o governo brasileiro a consultar as autoridades mais envolvidas na temática, em particular a auditoria fiscal do trabalho, o Ministério Público e a Justiça Trabalhista, na discussão sobre uma possível alteração do conceito. Modificar ou limitar o conceito de submeter uma pessoa a situação análoga à de escravo sem um amplo debate democrático sobre o assunto pode resultar num novo conceito que não caracterize de fato a escravidão contemporânea, diminuindo a efetividade das forças de inspeção e colocando um número muito elevado de pessoas, exploradas e violadas na sua dignidade, em uma posição de desproteção, contribuindo inclusive para o aumento da pobreza em várias regiões do país.

No que concerne à "Lista Suja", o Comitê ressaltou que o cadastro é uma importante ferramenta para a sociedade, mas também para as empresas, na medida em que se constitui como um mecanismo de monitoramento de cadeias produtivas, amplamente utilizado por importantes setores econômicos preocupados com a efetiva conformidade trabalhista. Dessa maneira, o Comitê encorajou que o governo continuasse tomando todas as medidas necessárias para que a Lista fosse publicada regularmente e da maneira mais transparente possível. É fundamental que a definição da Lista seja um ato técnico e isento, oriundo dos profissionais de fiscalização que possuem conhecimento dos fatos encontrados.

Quanto à inspeção do trabalho, a OIT já louvou o fato de que mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão nos últimos 20 anos no Brasil, graças à atuação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, que são peça fundamental no enfrentamento ao trabalho escravo no país. No seu relatório, o Comitê notou a redução do número de unidades móveis e recomendou ao governo brasileiro a adoção de providências para dotar a inspeção de recursos humanos e financeiros suficientes para o cumprimento de sua missão. A situação de exploração das pessoas infelizmente continua existindo tanto em áreas urbanas quanto rurais. Sendo assim, é fundamental que a inspeção do trabalho siga sendo fortalecida, com recursos humanos e materiais disponíveis e autonomia para a realização de um trabalho efetivo.

Em seu relatório, o Comitê de Peritos também destacou a importância de enfrentar a impunidade e pediu ao governo brasileiro que continuasse apoiando a ação de autoridades envolvidas no enfrentamento ao trabalho escravo, como a fiscalização do trabalho e o Ministério Público do Trabalho, este especialmente pela sua capacidade de impor penalidades financeiras via ações públicas, que são revertidas para a reparação dos danos sofridos pelas vítimas de trabalho escravo.

Por fim, cabe lembrar que o Protocolo da OIT adicional à Convenção n. 29 , e sua Recomendação, ambos de 2014 , estabelecem que os governos devem adotar medidas para promover a devida diligência para combater o trabalho escravo, tanto na esfera pública, como na esfera privada. A tendência global claramente aponta para esta direção e seria lamentável ver o país recuar com relação aos instrumentos já estabelecidos, sem substitui-los ou complementá-los por outros que tenham o objetivo de trazer ainda mais proteção aos trabalhadores e trabalhadoras, garantindo assim o respeito à dignidade da pessoa humana.

Com cerca de 25 milhões de vítimas de trabalho forçado no mundo , a OIT destaca a necessidade de reforçar as ações de combate à escravidão em nível nacional, em linha com a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: “tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas”.

Maioria dos juízes do TST aponta 50 'lesões' em projeto de reforma trabalhista

Escrito por Rede Brasil Atual Ligado . Publicado em Brasil

Foto: Marcos Brandão/Senado Federal

Dezessete dos 27 juízes que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo dois ex-presidentes (João Oreste Dalazen e Antônio José de Barros Levenhagen), posicionaram-se contra o projeto de lei (PLC 38) de reforma trabalhista, apontando 50 "lesões" a direitos. O documento foi entregue ontem (24) ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e protocolado no gabinete do relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho. Hoje, Eunício recebeu alguns dos ministros signatários.

"A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento – os quais contam, todos, com várias décadas de experiência diária no segmento jurídico trabalhista – é com o fato de o PLC n. 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho empregatício e similares (relações de emprego e avulsas, ilustrativamente", afirmam os magistrados. O presidente da Anamatra, associação nacional da categoria, Germano Siqueira, também participou da entrega.

Apenas a "ampla autorização" para a terceirização de serviços, afirmam, "produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil". O documento, de sete páginas, cita ponto a ponto os direitos que estariam expostos à redução ou eliminação, como horas in itinere (no percurso para o trabalho), "pactuação genérica" do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, período de uma hora de refeição, entre outros, além de questões como aumento do trabalho em tempo parcial.

Segundo os juízes, o PLC 38 atinge não apenas o Direito individual e coletivo do Trabalho, mas também o Direito processual, restringindo o acesso da população à Justiça, especialmente pessoas "simples e pobres". O texto entregue ao Senado critica ainda a possibilidade de formação de comissões de representação dos empregados sem participação dos sindicatos e a determinação da prevalência do negociado sobre o legislado, "em afronta ao princípio constitucional da norma mais favorável".

Confira aqui a íntegra do documento. 

A oposição no Senado apresentou hoje (25) algumas medidas para tentar impedir o andamento do PLC 38. Não houve leitura do parecer na reunião de terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, devido a um tumulto, mas o presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o texto como lido e concedeu vista coletiva. Isso permite que o relatório de Ricardo Ferraço seja votado na semana que vem.

As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem contra o andamento do projeto. "Em momento algum o presidente anunciou que matéria seria colocada em discussão. Em momento algum passou a palavra para o relator ler o relatório. Em momento algum o relatório foi lido. É uma clara afronta ao regimento. Relatórios dados como lidos só são possíveis com acordo nas comissões", argumentou Gleisi. O presidente Eunício de Oliveira disse que decidirá posteriormente. 

Com informações da Agência Senado