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MPF e MPE entram com nova ação judicial em favor do PEE construído coletivamente

Escrito por Caroline Santos Ligado . Publicado em XV Congresso


O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach também anunciou no plenário do XV Congresso que os ministérios públicos Federal e Estadual protocolaram nesta sexta-feira, 02, nova ação judicial na Justiça Federal.

Dessa vez o objetivo é determinar que o governador do Estado encaminhe todos os pontos essenciais do Plano Estadual de Educação que ficaram de fora do projeto de lei que foi encaminhado e aprovado na Assembleia Legislativa no dia 31 de agosto. "Não vamos descansar enquanto os erros que fizeram no Plano Estadual de Educação não forem corrigidos", disse o procurador.