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Lei_11947_Merenda Escolar Lei_11947_Merenda Escolar

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Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Lei do Piso: Nº 11.738 Lei do Piso: Nº 11.738

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LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Mensagem de veto
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
instituir o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.

Lei Municipal da meia entrada Lei Municipal da meia entrada

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Garante a todo professor, no
exercício da profissão, o pagamento de
meia-entrada em estabelecimentos
culturais e de lazer.