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LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.

Lei Municipal da meia entrada Lei Municipal da meia entrada

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Garante a todo professor, no
exercício da profissão, o pagamento de
meia-entrada em estabelecimentos
culturais e de lazer.

Lei do Piso: Nº 11.738 Lei do Piso: Nº 11.738

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LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Mensagem de veto
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
instituir o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.