Governo tira dinheiro do FGTS para atender lobby das Santas Casas

Escrito por Redação CUT Ligado . Publicado em Brasil

santascasas

Sem recursos no Orçamento da União para atender o poderoso lobby das Santas Casas, o governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) vai usar o dinheiro que está depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as entidades filantrópicas que atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os riscos da operação salvamento das Santas Casas são muitos, denuncia em artigo o presidente da Confederação Nacional dos Sindicados de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom), Cláudio da Silva Gomes, membro da Direção Executiva da CUT e representante da Central no Conselho Curador do FGTS.

Segundo ele, "o FGTS vai render menos, distribuir menos lucro aos cotistas – trabalhadores e trabalhadoras com emprego formal - e, principalmente, alocar menos recursos para o orçamento de descontos para moradia popular, prejudicando trabalhadores e trabalhadoras que utilizam o Fundo para comprar casa própria ou como indenização no caso de demissão”.

No texto, o dirigente alerta, ainda, que a proposta do governo ignora a gestão temerária de algumas Santas Casas, onde já foram comprovados inclusive desvios de dinheiro.

Leia a íntegra do artigo:

Governo tira dinheiro do FGTS que pertence aos trabalhadores para atender lobby das Santas Casas

O ponto central do debate sobre o financiamento das Santas Casas, parte essencial do Sistema Único de Saúde (SUS), que atende a toda a população, independentemente dos pacientes serem ou não brasileiros, é como regular com eficiência e transparência a participação complementar dessas entidades no SUS, garantindo a excelência do atendimento e o bom uso dos recursos públicos.

Sem dinheiro no orçamento para atender o lobby das Santas Casas, o governo federal resolveu usar recursos do FGTS para financiar as entidades, sem qualquer debate com a sociedade, ignorando, inclusive, as representações da sociedade civil no Conselho Curador do FGST e até posições contrárias dentro dos próprios ministérios da Fazenda e Cidades.

A proposta, que não leva em consideração sequer a capacidade das Santas Casas de administrar os recursos, como mostram as auditorias sobre dívidas e desvios de dinheiro em várias unidades das entidades, é reduzir a parcela da remuneração do fundo pelo empréstimo dos recursos para 5% e aumentar o spread dos bancos para 3,66%.

Isso significa que o FGTS vai render menos, distribuir menos lucro aos cotistas e, principalmente alocar menos recursos para o orçamento de descontos para moradia popular, prejudicando trabalhadores e trabalhadoras que utilizam o Fundo para comprar casa própria ou como indenização no caso de demissão.

Além disso, o governo decidiu que o recurso deste ano deve ser cheio – R$ 4,6 bilhões -, sendo que o FGTS não tem mais este dinheiro em caixa e vai ter que vender títulos. Essa decisão foi tomada da forma mais autoritária possível, passando um ad-referendo, sem consultar previamente os conselheiros, artifício jamais utilizado antes do golpe de estado que colocou Michel Temer (MDB-SP) no Palácio do Planalto, sem voto e de forma ilegítima.

Não estamos aqui discutindo, que fique bem claro isso, a necessidade de garantir o funcionamento das Santas Casas, como já dissemos acima, uma espécie de braço auxiliar do SUS, cujas despesas são custeadas pela União, Estados e Municípios, por meio de recursos do orçamento, como impostos e contribuições sociais. O estado precisa das Santas Casas, pois não tem capacidade para atender os pacientes por meio de uma estrutura 100% pública de hospitais, unidades de pronto atendimento e postos de saúde.

Para garantir o atendimento, a estrutura dos estabelecimentos sem fins lucrativos, que têm cerca de 210 unidades na área do atendimento hospitalar à saúde, com cerca de 657 mil profissionais em 1.300 municípios, é fundamental.

Porém, não podemos deixar de ressaltar que, apesar de serem entidades sem fins lucrativos, muitas unidades das Santas Casas têm uma face privada, que visam lucros, cobram por seus serviços e atendem também planos de saúde, inclusive próprios. A separação entre a face privada e a pública com CNPJs distintos não é simples para o controle dessas entidades.

Não são raros os casos de malversação dos recursos

Auditoria realizada em 2014, por exemplo, apontou uma dívida de mais de R$ 700 milhões na Santa Casa de São Paulo. A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), apontava uma dívida de mais de R$ 22 milhões para o conjunto das Santas Casas operando no país.

Os dados mais recentes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostram que, de R$ 1,8 bilhão de débitos de FGTS de entidades sem fins lucrativos na área de saúde e assistência social, R$ 1,5 milhões são devidos por pouco mais de 740 Santas Casas, sendo que desses débitos R$ 791 milhões estão em situação irregular, representando 78 entidades. Os valores devidos ao INSS são ainda mais expressivos e revelam que as Santas Casas não têm cumprido suas obrigações trabalhistas, nem para com o fisco.

Com o objetivo correto de viabilizar financeiramente as Santas Casas, os governos têm procurado tomar diversas medidas de saneamento financeiro, mas como a gestão das entidades é privada e o controle do governo limitado, há riscos que precisam ser discutidos, especialmente quando estamos tratando de dinheiro que pertence aos trabalhadores e trabalhadoras.

Em 2013, o programa ProSUS procurou vincular o repasse de recursos para o saneamento das Santas Casas, incluindo um perdão de cerca de R$ 4 milhões em dívidas carregadas desde 1991, a melhorias de desempenho, mas fracassou em resolver o problema.

Em 2017, o governo aprovou uma lei criando o “Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas)”, mas o programa não funcionou devido, em parte, às altas taxas cobradas pelos bancos, inclusive o BNDES, que agora opera com a TLP.

Este ano, em mais uma resposta ao poderoso lobby das Santas Casas, o governo que não tem recursos no Orçamento da União, resolveu usar o recurso do FGTS para este fim. Como pela Lei que criou o Fundo não poderia fazer isso, editou uma Medida Provisória (MP 494) liberando a operação, colocando um teto para os juros, que passa a ser igual ao da linha de crédito do Pró-Cotista (8,66%), e determinando a regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS.

O tema levou a bancada do PP e dos lobistas das Santas Casas à reunião do Conselho na semana passada. Evidentemente, foi uma orquestração inusitada para aprovar a regulamentação da linha de crédito mesmo antes da MP virar lei, ainda que ela possa simplesmente caducar e se tornar letra morta.

O resultado da manobra foi o previsto, deu briga entre e o lobby das Santas Casas e a bancada do PP e os setores da sociedade civil representados no Conselho.

Não parece razoável o governo cortar recursos do orçamento para o financiamento do SUS e alocar o recurso do trabalhador no FGTS para este fim. A operação emergencial proposta pelo governo ilegítimo vai alocar 5% dos recursos do fundo para as entidades filantrópicas que participam do SUS, retirando recursos do Saneamento, Infraestrutura e do Pró-Cotista que financia habitação para trabalhadores que têm FGTS, mas estão em uma faixa de renda superior a do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Mais de R$ 5 bilhões sairão desses setores essenciais para as Santas Casas refinanciarem suas dívidas da forma como costumam fazer em detrimento do uso em áreas que investem mais, geram empregos e renda, contribuindo para o aquecimento da economia.

O mais provável, conhecendo o histórico das Santas Casas, é que o dinheiro vá pelo ralo e que o problema do endividamento permaneça. Mesmo porque não é exigida nenhuma contrapartida das entidades de melhora de atendimento e gestão. A única exigência que conseguimos garantir é que para receber os recursos as entidades devem apresentar o Certificado de Regularidade Fiscal com o FGTS.

Como a medida gerou muita polêmica na reunião do Conselho Curador do FGTS, a matéria retornou ao comitê técnico que analisa as decisões do Fundo, onde foram acertadas algumas alterações, como a taxa de juros, que seria de 6,5% + TR, ficando o Spread dos bancos restrito a 2,16% que é a diferença entre esta taxa e a da linha do Pró-Cotista. Além disso, foi determinado que este ano, como já estamos em setembro e o orçamento alocado e consumido, seria destinado apenas um montante proporcional aos meses que faltam para acabar o ano e não 5% do orçamento cheio. Uma mostra de sensatez de quem responde pela tutela dos recursos.

O que fez o governo

Como os conselheiros podem vetar a matéria na próxima reunião, temos agora duas regulamentações provisórias para a matéria, uma medida provisória e uma resolução provisória publicada ad-referendo. Há grande chance da linha não rodar este ano, mas o estrago está feito.

Defendemos mais recursos orçamentários para o SUS e para as Santas Casas, mas não do FGTS que tem outra missão. A proposta do governo para resolver o problema nada mais é do que torar recurso do saneamento e da casa própria nas filantrópicas. E com isso, o que o governo fez foi abrir a porteira para o uso indiscriminado dos recursos do FGTS.

O governo devia criar vergonha e alocar recursos próprios para isso, impondo às Santas Casas um mínimo de contrapartidas de melhoras de gestão.

40% do Ensino Médio à distância: golpe fatal na educação. Por Luiz Carlos de Freitas

Escrito por Super User Ligado . Publicado em Brasil

Publicado originalmente no Blog do Freitas

POR LUIZ CARLOS DE FREITAS, professor da Unicamp

 

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Michel Temer e Mendonça Filho. Foto: Lula Marques/ AGPT

 

Finalmente aparecem, aos poucos, as verdadeiras razões que estão na base da pressão pela rápida reforma do ensino médio. O governo Temer estuda, no CNE – Conselho Nacional de Educação – liberar até 40% da carga didática do ensino médio (de qualquer disciplina) para o ensino à distância.

 

Leia aqui.

A medida deverá promover a segregação escolar de forma mais nítida, criando escolas on line de baixo custo (e de baixa qualidade) para os mais pobres e mantendo a escola regular cada vez mais para as classes mais bem posicionadas financeiramente (principalmente aquelas em que os filhos não precisem trabalhar para sobreviver). De quebra, irá deslocar, com o tempo, o financiamento da educação para a iniciativa privada retirando recursos da escola pública e sua expansão. É questão de tempo o aparecimento dos vouchers (algo como uma bolsa) para estudantes em escolas on line privadas.

A discussão vai vir embalada em “introdução de inovações tecnológicas” na educação. O fato é que o mercado já vinha se preparando para entrar neste campo. Recentemente foram feitas alterações que visavam viabilizar este passo, (veja aqui e  aqui  também), principalmente a liberação de polos de educação à distância no ensino superior. Grandes corporações podem agora ampliar o mercado. Outras virão.

Vale lembrar que nada disso conta com apoio de evidência empírica como mostra Nelson Pretto na própria reportagem da Folha citada acima. Sendo pessoa conhecedora do campo da tecnologia na educação, é uma opinião importante:

“Fica claro um movimento de desresponsabilização do Estado brasileiro com a formação crítica e sólida da juventude, e também com a infraestrutura escolar”, diz.

A privatização da educação tende a dar um salto com o incentivo ao aparecimento da escolas charters on line que prestarão serviços de educação à distância. Não é sem razão que o relator da medida no CNE é do SENAI. As recentes modificações introduzidas pelo governo na composição do próprio CNE, mudando seus conselheiros, viabiliza esta discussão. Vale lembrar que este caminho foi seguido pelos americanos e, hoje, as escolas charters on line americanas estão entre as que estão com piores desempenhos nos relatórios avaliativos (veja aqui e aqui).

Nota do Escritório da OIT no Brasil sobre as mudanças no combate ao trabalho análogo ao de escravo

Escrito por Caroline Santos Ligado . Publicado em Brasil

Vinte anos de trajetória no combate à escravidão contemporânea tornaram o Brasil uma referência mundial no tema. Instrumentos e mecanismos foram criados para lidar com a gravidade e complexidade do problema: Comissões Nacional e estaduais, “Lista Suja”, Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, Pacto Nacional, indenizações por danos morais coletivos e uma definição conceitual de trabalho escravo moderna e alinhada às Convenções internacionais da OIT n. 29 e 105 . Essas conquistas foram reiteradamente reconhecidas pela comunidade internacional e pela Organização das Nações Unidas (ONU) como exemplos de boas práticas, tendo sido inclusive objetos de intercâmbio de experiências em ações de Cooperação Sul-Sul. Além disso, é importante ressaltar que a atitude proativa e transparente do Brasil tem sido um elemento importante para as relações de comércio exterior.

No entanto, com a edição da Portaria n. 1129, de 13/10/2017 , o Brasil corre o risco de interromper essa trajetória de sucesso que o tornou um modelo de liderança no combate ao trabalho escravo para a região e para o mundo. Os eventuais desdobramentos desta Portaria poderão ser objeto de análise pelo Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A gravidade da situação está no possível enfraquecimento e limitação da efetiva atuação da fiscalização do trabalho, com o consequente aumento da desproteção e vulnerabilidade de uma parcela da população brasileira já muito fragilizada. Além disso, a OIT também lamenta o aumento do risco de que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU não sejam alcançados no Brasil, no que se refere à erradicação do trabalho análogo ao de escravo.

Algumas recomendações feitas pelo Comitê de Peritos da OIT ao governo brasileiro, por meio de seu Relatório Anual publicado em 2016 , são base para essa nota e para o reforço da disposição da OIT em apoiar o país no crescimento econômico com justiça social.
Com relação ao conceito de trabalho escravo, o Comitê recomendou que uma eventual alteração não se constituísse como um obstáculo, na prática, às ações tomadas pelas autoridades competentes para identificar e proteger as vítimas de todas as situações de trabalho forçado, bem como à imposição de penalidades aos perpetradores do crime. O Comitê encorajou o governo brasileiro a consultar as autoridades mais envolvidas na temática, em particular a auditoria fiscal do trabalho, o Ministério Público e a Justiça Trabalhista, na discussão sobre uma possível alteração do conceito. Modificar ou limitar o conceito de submeter uma pessoa a situação análoga à de escravo sem um amplo debate democrático sobre o assunto pode resultar num novo conceito que não caracterize de fato a escravidão contemporânea, diminuindo a efetividade das forças de inspeção e colocando um número muito elevado de pessoas, exploradas e violadas na sua dignidade, em uma posição de desproteção, contribuindo inclusive para o aumento da pobreza em várias regiões do país.

No que concerne à "Lista Suja", o Comitê ressaltou que o cadastro é uma importante ferramenta para a sociedade, mas também para as empresas, na medida em que se constitui como um mecanismo de monitoramento de cadeias produtivas, amplamente utilizado por importantes setores econômicos preocupados com a efetiva conformidade trabalhista. Dessa maneira, o Comitê encorajou que o governo continuasse tomando todas as medidas necessárias para que a Lista fosse publicada regularmente e da maneira mais transparente possível. É fundamental que a definição da Lista seja um ato técnico e isento, oriundo dos profissionais de fiscalização que possuem conhecimento dos fatos encontrados.

Quanto à inspeção do trabalho, a OIT já louvou o fato de que mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão nos últimos 20 anos no Brasil, graças à atuação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, que são peça fundamental no enfrentamento ao trabalho escravo no país. No seu relatório, o Comitê notou a redução do número de unidades móveis e recomendou ao governo brasileiro a adoção de providências para dotar a inspeção de recursos humanos e financeiros suficientes para o cumprimento de sua missão. A situação de exploração das pessoas infelizmente continua existindo tanto em áreas urbanas quanto rurais. Sendo assim, é fundamental que a inspeção do trabalho siga sendo fortalecida, com recursos humanos e materiais disponíveis e autonomia para a realização de um trabalho efetivo.

Em seu relatório, o Comitê de Peritos também destacou a importância de enfrentar a impunidade e pediu ao governo brasileiro que continuasse apoiando a ação de autoridades envolvidas no enfrentamento ao trabalho escravo, como a fiscalização do trabalho e o Ministério Público do Trabalho, este especialmente pela sua capacidade de impor penalidades financeiras via ações públicas, que são revertidas para a reparação dos danos sofridos pelas vítimas de trabalho escravo.

Por fim, cabe lembrar que o Protocolo da OIT adicional à Convenção n. 29 , e sua Recomendação, ambos de 2014 , estabelecem que os governos devem adotar medidas para promover a devida diligência para combater o trabalho escravo, tanto na esfera pública, como na esfera privada. A tendência global claramente aponta para esta direção e seria lamentável ver o país recuar com relação aos instrumentos já estabelecidos, sem substitui-los ou complementá-los por outros que tenham o objetivo de trazer ainda mais proteção aos trabalhadores e trabalhadoras, garantindo assim o respeito à dignidade da pessoa humana.

Com cerca de 25 milhões de vítimas de trabalho forçado no mundo , a OIT destaca a necessidade de reforçar as ações de combate à escravidão em nível nacional, em linha com a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: “tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas”.

Maioria dos juízes do TST aponta 50 'lesões' em projeto de reforma trabalhista

Escrito por Rede Brasil Atual Ligado . Publicado em Brasil

Foto: Marcos Brandão/Senado Federal

Dezessete dos 27 juízes que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo dois ex-presidentes (João Oreste Dalazen e Antônio José de Barros Levenhagen), posicionaram-se contra o projeto de lei (PLC 38) de reforma trabalhista, apontando 50 "lesões" a direitos. O documento foi entregue ontem (24) ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e protocolado no gabinete do relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho. Hoje, Eunício recebeu alguns dos ministros signatários.

"A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento – os quais contam, todos, com várias décadas de experiência diária no segmento jurídico trabalhista – é com o fato de o PLC n. 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho empregatício e similares (relações de emprego e avulsas, ilustrativamente", afirmam os magistrados. O presidente da Anamatra, associação nacional da categoria, Germano Siqueira, também participou da entrega.

Apenas a "ampla autorização" para a terceirização de serviços, afirmam, "produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil". O documento, de sete páginas, cita ponto a ponto os direitos que estariam expostos à redução ou eliminação, como horas in itinere (no percurso para o trabalho), "pactuação genérica" do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, período de uma hora de refeição, entre outros, além de questões como aumento do trabalho em tempo parcial.

Segundo os juízes, o PLC 38 atinge não apenas o Direito individual e coletivo do Trabalho, mas também o Direito processual, restringindo o acesso da população à Justiça, especialmente pessoas "simples e pobres". O texto entregue ao Senado critica ainda a possibilidade de formação de comissões de representação dos empregados sem participação dos sindicatos e a determinação da prevalência do negociado sobre o legislado, "em afronta ao princípio constitucional da norma mais favorável".

Confira aqui a íntegra do documento. 

A oposição no Senado apresentou hoje (25) algumas medidas para tentar impedir o andamento do PLC 38. Não houve leitura do parecer na reunião de terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, devido a um tumulto, mas o presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o texto como lido e concedeu vista coletiva. Isso permite que o relatório de Ricardo Ferraço seja votado na semana que vem.

As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem contra o andamento do projeto. "Em momento algum o presidente anunciou que matéria seria colocada em discussão. Em momento algum passou a palavra para o relator ler o relatório. Em momento algum o relatório foi lido. É uma clara afronta ao regimento. Relatórios dados como lidos só são possíveis com acordo nas comissões", argumentou Gleisi. O presidente Eunício de Oliveira disse que decidirá posteriormente. 

Com informações da Agência Senado

Brasil x Colômbia: pelo fim do monopólio nas transmissões do futebol

Escrito por Intervozes Ligado . Publicado em Brasil

Foto: Ricardo Stuckert / CBF

Domínio da Globo na transmissão dos jogos da Seleção e dos clubes nacionais favorece times grandes e impede acesso de torcedores ao esporte

Por André Pasti*

Quem zapeou na televisão na noite desta quarta-feira (25) percebeu que o jogo amistoso entre Brasil e Colômbia foi transmitido por mais de uma dezena de canais da TV aberta e da TV fechada.

Para além da solidariedade com a tragédia da Chapecoense — e da excessiva exploração do tema pelos meios de comunicação —, a transmissão do jogo chamou a atenção de quem está acostumado com o monopólio da Rede Globo na veiculação dos jogos da seleção, do Campeonato Brasileiro e das disputas regionais. A novidade na televisão brasileira é uma excelente oportunidade de retomar uma pauta ofuscada no país: a necessidade de democratizar as transmissões de futebol.

Vale lembrar, entretanto, que a visibilidade ampliada da partida não foi resultado dessa preocupação, mas sim fruto da negociação conflituosa dos direitos de transmissão entre a Globo e a CBF.

Enquanto negociava com a Globo a exclusividade dos próximos amistosos, a CBF pediu uma grande bolada – fala-se em R$ 2 milhões – pela transmissão da partida contra a Colômbia, que não estava inclusa no contrato vigente. O Grupo Globo não aceitou pagar e a CBF então abriu o jogo a todas as emissoras — antecipando um futuro “leilão” que a confederação promete fazer para os próximos amistosos, como forma de pressionar a emissora a pagar mais.

Apesar das intenções nada nobres, a transmissão ampliada nos lembra que o televisionamento desse esporte, um patrimônio da cultura nacional, pode ser diferente e democrático, e mostra o quanto perdemos com o monopólio hoje em prática.

Quem perde com o monopólio das transmissões

A exclusividade nas transmissões do futebol no Brasil traz inúmeros danos aos torcedores, jogadores e ao esporte como um todo. Em primeiro lugar, o dinheiro pago pela Globo pelo monopólio na transmissão das partidas é, para a maioria dos clubes da elite do futebol nacional, a principal fonte de receita. E isso causa muitas distorções.

A concentração dos repasses financeiros aos clubes com maior torcida e audiência televisiva fortalece desproporcionalmente as agremiações maiores e aprofunda a crise dos clubes menores, do futebol regional e do interior.

Como no futebol de rua, a Rede Globo também atua como uma péssima “dona da bola”: decide o horário das partidas a partir de sua grade de programação e quais jogos, clubes e regiões do país terão ou não visibilidade.

Assim, boa parte do futebol nacional fica invisível pela decisão de uma única empresa. A “dona do bola” — nesse caso, da transmissão — decidiu, no ano passado, por exemplo, passar jogos do campeonato carioca em quatro estados da região nordeste. Os torcedores dos clubes locais foram impedidos de assistir ao campeonato de seus times.

Jogo da amizade
O amistoso é uma excelente oportunidade de retomar a pauta da democratização das transmissões (Foto: Reprodução)

O monopólio tem grande responsabilidade também na crise de esvaziamento dos estádios brasileiros. Além de prejudicar a competitividade dos clubes menores, a decisão de marcar jogos para às 22h em dias de semana inviabiliza o retorno pra casa de grande parte dos torcedores trabalhadores, além de ser um péssimo horário para os atletas jogarem.

No caso da seleção nacional, já há uma confusão entre Globo e CBF. Até recentemente, o site da Confederação aparecia como o de uma subsidiária da emissora e a relação entre elas é alvo de investigações. Vale lembrar, ainda, que a corrupção na venda de direitos de transmissão do futebol faz parte dos escândalos envolvendo cartolas da FIFA.

Enfrentar o monopólio é possível

A experiência de um país vizinho prova que é possível ter uma transmissão democrática dos jogos. Na Argentina, até 2009, o Grupo Clarín (a “Globo” local), sócio da empresa TyC, monopolizava as transmissões de futebol, restringindo o acesso à maioria das partidas aos assinantes de pacotes da televisão paga.

Em meio à discussão da necessidade de democratizar a mídia no país, o governo de Cristina Kirchner lançou o programa “Futebol para Todos”. A iniciativa, em acordo com a Associação do Futebol Argentino, AFA (“CBF argentina”), nacionalizou as transmissões futebolísticas, reconhecendo a importância do esporte para a cultura do país. A ideia era que o futebol televisionado chegasse à população gratuitamente pela televisão aberta.

Com o Futebol para Todos, diversos jogos passaram a ser transmitidos na televisão pública e em outros canais, aumentando a diversidade e a visibilidade dos clubes, democratizando o acesso aos jogos e às receitas. As partidas eram, ainda, transmitidas ao vivo com qualidade HD na internet, para quem quisesse assistir, e houve uma redução do abismo de receitas entre os clubes maiores e menores. Times como Arsenal Sarandí e Banfield passaram, por exemplo, a ser competitivos e a vencer campeonatos.

O governo argentino utilizou essa situação da transmissão futebolística como forma de sensibilizar a população sobre os danos da concentração da mídia e as vantagens da democratização da comunicação. No mesmo ano, a chamada Lei de Meios foi aprovada com ampla maioria no parlamento.

Infelizmente, neste momento de retrocessos no mundo e na América Latina, o programa Futebol para Todos também está ameaçado. O novo governo neoliberal de Maurício Macri anunciou que deseja reprivatizar as transmissões e acabar com o projeto. O processo já está em curso e o fim do programa pode acontecer ainda nesta semana — não sem a resistência de quem aprendeu que é possível assistir futebol ampla e gratuitamente.

No Brasil, diversos grupos têm travado o debate em torno da democratização do futebol e das transmissões. O coletivo Futebol, Mídia e Democracia lançou recentemente a campanha “Jogo 10 da noite, não!”, para denunciar os prejuízos do horário.

A democratização do esporte é tema, também, do recém lançado Movimento AGIR — Arquibancada Ampla, Geral e Irrestrita, formado por diversos coletivos, como Democracia Corinthiana, PorComunas, Movimento Punk Santista, Resistência Azul Popular, Dá Bola Pra Elas, Dibradoras, Ludopédio, Rede Paulista de Futebol de Rua, Inter Antifascista, Palmeiras Livre e Futebol, Mídia e Democracia.

Tamanha mobilização reforça a percepção de que é impossível discutir os problemas do futebol brasileiro sem considerar o papel da concentração dos meios de comunicação no Brasil. Trata-se de um tema que deve ser debatido seriamente pela sociedade e por aqueles que defendem o futebol, em toda sua diversidade regional, como patrimônio cultural brasileiro, acessível a todos e transmitido democraticamente em todo o território.

O fim do monopólio das transmissões é bom para os torcedores, para os jogadores e para o futebol brasileiro em geral. Se a Globo age como a “dona da bola”, que quer mandar no jogo, é hora de reagir.

* André Pasti é são-paulino e integrante do Intervozes.