Feminicídio passa a ser considerado crime hediondo

Escrito por Agência Brasil Ligado . Publicado em Brasil

O projeto vai agora à sanção presidencial

A Câmara aprovou o projeto de lei do Senado que classifica o feminicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime - assassinato de mulher por razões de gênero - entre os tipos de homicídio qualificado. O projeto vai agora à sanção presidencial.

A proposta aprovada estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher.

Ele prevê o aumento da pena em um terço se o crime acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou adulto acima de 60 anos ou ainda pessoa com deficiência. Também se o assassinato for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Na justificativa do projeto, a CPMI destacou o homicídio de 43,7 mil mulheres no Brasil de 2000 a 2010, sendo que mais de 40%  das vítimas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros. Além disso, a comissão afirmou que essa estatística colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

A aprovação do projeto era uma reivindicação da bancada feminina e ocorre na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março).

Em outra votação, os deputados aprovaram o projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador e estabelece os requisitos para o exercício da profissão. O texto retorna ao Senado para nova apreciação.

 

CUT/SE diz não ao PL 4330 e luta contra precarização do trabalho terceirizado

Escrito por Iracema Corso - CUT/SE Ligado . Publicado em Brasil

No último dia 10 a Agência DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) divulgou que o Projeto de Lei 4330/04 foi desarquivado pelo empresário, proprietário de empresas de prestação de serviço terceirizado, o deputado federal sergipano Laércio Oliveira, e está pronto para votação no Congresso Nacional.

Sustentado pelo engodo de que irá regulamentar o trabalho terceirizado, o PL 4330/04 – de autoria do empresário e proprietário da fábrica de biscoitos Mabel, o ex-deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO) – havia sido arquivado em 2013, como resultado de muita pressão da CUT e de setores do movimento sindical que não aceitam nem aceitarão a precarização das relações de trabalho e a flexibilização das leis trabalhistas.

A CUT/SE esclarece mais uma vez que só serão beneficiados com a aprovação do PL 4330 os donos de empresas de prestação de serviço terceirizado, pois lucrarão com uma significativa ampliação de mercado. Aos trabalhadores terceirizados, o PL 4330 não oferece nenhuma garantia ou qualquer vantagem.

O PL 4330 não assegura estabilidade de emprego, nem paridade salarial, muito menos garantia concreta do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade nos casos previstos em lei – que são corriqueiramente burlados no decorrer dos contratos de terceirizados. Da mesma forma, o PL 4330 não estabelece o respeito à Convenção Coletiva destes trabalhadores nem o direito à organização e representação sindical.


Também não consta no PL 4330 a responsabilidade solidária entre as empresas contratantes e contratadas; ou seja, a empresa contratante continua sem ser responsabilizada por quitar dívidas trabalhistas deixadas pela terceirizada em caso de falência desta – uma realidade muito recorrente entre trabalhadores terceirizados demitidos que precisam ingressar na Justiça e esperar anos para ter acesso às verbas indenizatórias.

Entre agosto e setembro de 2013, todos estes pontos foram discutidos como possibilidade de emendas ao Projeto de Lei. No entanto, como não houve qualquer avanço favorável aos trabalhadores terceirizados, a CUT junto a outras entidades do movimento sindical, continuou rechaçando a proposta e realizando atos, mobilizações e manifestações até o seu arquivamento.

Desconhecedores destas informações, muitos dos 12 milhões de trabalhadores terceirizados que existem no Brasil, aproximadamente, com carga horária superior e remuneração inferior a dos demais trabalhadores, não conhecem o teor do PL 4330 e seguem enganados, acreditando que o Projeto de Lei vai melhorar suas condições de trabalho ou garantir estabilidade através da regularização.

A contratação junto ao Poder Público através de licitação, buscando o menor preço na prestação de serviço, é uma forma clara de explorar o trabalhador terceirizado e de segregá-lo da maioria das conquistas dos direitos trabalhistas que protegem e beneficiam os trabalhadores que não atuam no regime de terceirização.

Presidente do SINDTIC/SE, filiado à CUT/SE, Jairo de Jesus conta que só em 2014 seu sindicato moveu mais de 30 processos contra empresas de prestação de serviço terceirizado que não pagaram verba indenizatória de centenas de trabalhadores demitidos. “Algumas ações são rápidas, outras já se estendem por seis anos... Para a gente é fundamental a garantia de que a contratante arque com as verbas indenizatórias em caso de falência. Não podemos continuar como estamos. Todos se eximem e quem paga a conta é o trabalhador. O único recurso que temos é a Justiça. Não aceitamos mais esta situação de descumprimento de contrato e quem leva para casa o prejuízo é trabalhador terceirizado. Em atos, manifestações e judicialmente lutamos diariamente contra a precarização do trabalho terceirizado”, afirmou.

O vice-presidente da CUT/SE, Roberto Silva, aponta que o foco da CUT é a luta contra a precariedade do trabalho terceirizado. “A CUT é contra o PL 4330 porque ele não garante nenhuma paridade salarial e condições de trabalho. Os trabalhadores terceirizados são explorados à exaustão com jornadas maiores e salários menores. O resultado disso são trabalhadores mutilados, acidentados, vítimas desta intensificação desumana do trabalho. É importante mostrar para a sociedade que quem defende a continuidade desta forma de exploração do trabalhador não é um defensor nem um amigo dos trabalhadores. São parlamentares e empresários que legislam em causa própria. São verdadeiros inimigos do trabalhador. Com a desarquivação deste Projeto de Lei, Laercio Oliveira quer, de fato, negar direitos aos trabalhadores, exatamente o que a CUT/SE não aceita”.

AMEAÇA AO EMPREGO –O sonho dos ‘concurseiros’ que lutam para conquistar sua vaga no âmbito da estabilidade do emprego público também é ameaçado pelo PL4330. O projeto permite que os empregadores (inclusive o Poder Público) contratem outras empresas para realizar atividades-fim. Ou seja, é o aval para a expansão da terceirização sem garantia nenhuma aos trabalhadores. Além dos serviços já largamente terceirizados – como limpeza, vigilância, call center, considerados atividades-meio –, os empresários terão liberdade para contratar terceiros para realizar, inclusive, a principal atividade da empresa.

 

Ajuste fiscal deve ser feito em cima das grandes fortunas

Escrito por CUT Nacional Ligado . Publicado em Brasil

A CUT e as demais centrais sindicais decidiram levar para o Congresso Nacional a negociação sobre as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665 que restringem as regras para concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários. Os sindicalistas só aceitaram debater e alterar as medidas porque o governo se comprometeu a discutir a pauta da classe trabalhadora.

Como as MPs precisam ser aprovadas pelo Congresso, os sindicalistas propuseram ganhar tempo e fazer a negociação tripartite - centrais, governo e parlamentares.

"Já que o governo não quis revogar as MPs, inviabilizando a negociação bipartite (governo e centrais sindicais), mas se comprometeu a debater a nossa pauta, que inclui itens como alternativa ao fator previdenicário, redução de jornada para 40 horas sem redução de salário, redução dos juros e do superávit primário, o combate a terceirização e à rotatividade, decidimos discutir o conteúdo das medidas no âmbito do Congresso Nacional", disse o presidente da CUT, Vagner Freitas.

No Congresso, além de negociar, vamos manter as nossas bases permanentemente mobilizadas para pressionar e fazer o enfrentamento. O ajuste fiscal não pode e não vai ser feito em cima dos/as trabalhadores/as. O dirigente disse, ainda, que a ideia é criar uma frente parlamentar formada por deputados e senadores comprometidos com os direitos dos trabalhadores. Segundo Vagner, apesar da negativa do governo em retirar as medidas, houve pontos positivos na reunião realizada nesta terça-feira (3), em São Paulo, entre os dirigentes sindicais e os ministros Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Carlos Gabas, da Previdência Social, Nelson Barbosa, do Planejamento, e Manoel Dias, do Trabalho.

Para Vagner, são positivos o fato de o governo acenar com a possibilidade de mexer nos textos das MPs, fazer uma negociação tripartite e reconhecer que precisa adotar medidas para combater, em especial, a alta rotatividade da mão de obra.

"Os ministros entenderam que não vamos nos limitar, de maneira nenhuma, à agenda das MPs, com as quais não há acordo. Além dos itens da pauta da classe trabalhadora, que garantem direitos, queremos debater a taxação das grandes fortunas, a diminuição da sonegação fiscal, o aumento da alíquota de imposto de renda para quem ganha mais pagar mais e quem ganha menos pagar menos, o aumento da arrecadação do imposto territorial rural e sobre herança, entre outros itens".

Rossetto reafirmou que o governo "tem disposição real de negociação, para construir um espaço de diálogo para debater essa grande agenda de vocês". E, confirmando a disposição para o dialogo, o ministro adiantou que a CUT e as outras centrais estão convidadas a debater o Plano Plurianual que vai pensar o Brasil para o período de 2016 a 2019 e será liderado por Barbosa.

Vagner destacou que os sindicalistas estão preparados para participar, sugerir, colaborar, pensar o desenvolvimento do Brasil, com justiça e inclusão social e nada diferente disso. Ele cobrou mais transparência do governo, ao lembrar que na reunião anterior, em 19 de janeiro, enquanto as centrais se reuniam com os mesmos representantes do Executivo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciava em Brasília medidas sobre tributos. No conjunto, todas até agora se mostram medidas restritivas que "levam à recessão e ao desemprego". A discussão, diz o dirigente da CUT, devem ser em torno de propostas que aumentem a oferta de crédito e estimulem a atividade industrial, gerem emprego e melhorem a renda.

Patrimônio do Povo Brasileiro: CUT/SE e FUP constroem em Sergipe ato em defesa da Petrobras

Escrito por Iracema Corso - CUT/SE Ligado . Publicado em Brasil

A Central Única dos Trabalhadores e a Federação Única dos Petroleiros vão às ruas nesta sexta-feira, dia 16/01, em defesa da Petrobrás, dos petroleiros, do povo brasileiro, e pela prisão dos envolvidos em casos de corrupção e desvio de recursos da maior empresa pública do Brasil, que emprega mais de 85 mil trabalhadores em todo o território nacional. A concentração é às 8h em frente ao Bingo Palace, em Aracaju.

Presidente da CUT/SE, o professor Rubens Marques explica que desde as denuncias de corrupção e recentes ataques midiáticos, o primeiro ato realizado pelo movimento sindical acontece num momento propício, em que se faz urgente a defesa da Petrobras como empresa pública e patrimônio dos brasileiros. Ele enfatiza que tudo a respeito da Petrobras é de interesse de trabalhadores, estudantes e de toda a população e recorda que 75% dos royalties do Pré-Sal vão para a educação e 25% vão para a saúde.

“A CUT/SE tem responsabilidade com a classe trabalhadora e está organizando um ato nesta sexta-feira para dialogar com a sociedade sobre a armadilha da grande mídia, de setores reacionários e a maioria do Congresso Nacional que pretende depreciar o valor da Petrobras e abrir caminho para privatização. O Brasil tem péssimas lembranças da privatização da Vale do Rio Doce, vendida a preço de banana, com ajuda do BNDS(!). Lutamos pela manutenção de uma Petrobras estatal, que atenda às necessidade do povo brasileiro, e queremos que o Governo Federal faça a sua parte punindo os corruptos, colocando todos os responsáveis na cadeia e fazendo com que devolvam tudo que subtraíram da empresa. Lembramos que defender a Petrobras não é defender corruptos, pelo contrário, o que nós da Central Única dos Trabalhadores queremos é que os culpados sejam punidos e a Petrobras continue sendo esta empresa pública vigorosa e vital para a população brasileira”, esclareceu.

Petroleiro em Sergipe e dirigente da CUT e do Grupo de oposição à atual direção do SINDIPETRO/SE, Ivan Calasans Menezes convida os companheiros petroleiros e seus familiares a participarem da manifestação que também contará com a presença de representantes da CNQ, CUT/BA e sindicatos filiados. “Precisamos dizer à população que a Petrobras é uma empresa onde trabalha gente séria e honesta, que precisa continuar sendo pública, pois é muito importante para a economia brasileira. A Polícia Federal deve fazer o seu papel e punir os corruptos. O petroleiro e a população brasileira não devem ser punidos com a perda deste patrimônio que é nosso”, alertou.

Dirigente da FUP e do SINDIPETRO Norte Fluminense, Antônio Raimundo Teles Santos veio de Macaé para participar da manifestação em Aracaju.“A Petrobrás já faz parte da cultura e economia sergipana há mais de 40 anos. Ela contribui com mais de 13% do PIB sergipano, é fundamental para cidades como Japaratuba, Carmópolis, Laranjeiras, Riachuelo, Divina Pastora, Brejo Grande, Ilha das Flores, Estância, Aracaju... Gera 2 mil empregos diretos e aproximadamente 20 mil empregos indiretos... Queremos a concretização do sonho do saudoso governador Marcelo Déda, que lutou pela incorporação da exploração do minério Carnalita... Queremos o fortalecimento desta empresa pública e a continuidade desta história de desenvolvimento econômico e social que é parte da história da Petrobrás e é parte da história de Sergipe”.

Projeto aprovado no Senado viabiliza pagamento de piso salarial de professores

Escrito por Jornal do Senado Ligado . Publicado em Brasil

Foto: Pedro França

A Comissão de Educação (CE) aprovou ontem o Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2013 — Complementar, que tem a finalidade de excluir dos limites de gastos com pessoal, em todas as esferas de governo, as despesas com pagamento do piso salarial dos professores que venham de transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto seguirá agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois irá ao Plenário do Senado, para decisão final.

O texto, proposto por ­Eunício Oliveira (PMDB-CE), altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101/2000. O autor argumenta que muitos municípios e alguns estados enfrentam grandes dificuldades para cumprir, simultaneamente, a exigência da LRF sobre limite de gastos com ­servidores e a norma da lei do piso salarial dos professores (Lei 11.494/2007), que determina aumento anual da ­remuneração desses ­profissionais.

“Talvez não seja esta a solução definitiva da questão, mas estamos convencidos de que a adoção dessa medida contribuirá, ao menos por um bom período, para viabilizar o pagamento dos aumentos salariais dos professores sem que isso venha implicar desrespeito aos preceitos da responsabilidade fiscal”, observa o autor na justificação.

O relator, Valdir Raupp (PMDB-RR), apresentou relatório favorável, acentuando que o aumento da demanda potencial por educação exige contratação de novos professores e funcionários nas escolas. Salienta ainda que, “para completar, tanto o Plano Nacional de Educação quanto os clamores da sociedade, exigem a melhoria salarial dos profissionais da educação”.

Raupp lembra, no relatório, que o ato que regulamenta o Fundeb exige que pelo menos 60% dos recursos de cada fundo sejam aplicados em pagamento dos profissionais do magistério em exercício. Com as regras atuais da LRF, observa, “mesmo que tivessem arrecadação e receita, os gestores dos estados e municípios estariam, na prática, impedidos pela vigilância do Ministério da Fazenda de cumprir a Lei do Fundeb e de responder aos fatos”.