Escolas rurais terão até R$ 32 mil para garantir fornecimento de água e esgoto

Escrito por Yara Aquino Repórter da Agência Brasil Ligado . Publicado em Brasil

 

Brasília - Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União estabelece a destinação de até R$ 32 mil para garantir o abastecimento apropriado de água e esgoto sanitário em escolas públicas municipais, estaduais e distritais de educação básica no campo.

A resolução leva em consideração a necessidade de uma política educacional voltada à realidade diferenciada das escolas do campo e de desenvolver ações para melhorar a qualidade do ensino e elevar os índices de desempenho de estudantes de instituições rurais.

Os recursos são destinados nos moldes do Programa Dinheiro Direto na Escola. O dinheiro será liberado em favor das escolas com Unidade Executora Própria (UEX) que tenham declarado, no censo escolar do ano anterior ao do repasse, a inexistência de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário e ainda não tenham sido beneficiadas.

O montante que cada escola receberá será calculado de acordo com o número de estudantes. A liberação dos recursos ficará condicionada à validação do Termo de Declaração e Compromisso e ao preenchimento do Plano de Aplicação pelos diretores das escolas disponível na internet, acompanhado de anexo contendo de três a cinco fotos do prédio escolar onde será feito o investimento.

Os recursos financeiros de que trata esta resolução deverão ser usados até 31 de dezembro do ano seguinte ao do repasse.

Edição: Talita Cavalcante

Royalties do petróleo: CNTE apoia projeto da Câmara dos Deputados

Escrito por CNTE Ligado . Publicado em Brasil

Diante dos textos aprovados pela Câmara e Senado, nas últimas semanas, prevendo critérios diferentes para a destinação dos royalties e compensações financeiras decorrentes da exploração do petróleo e outros hidrocarbonetos para a educação e a saúde, a CNTE manifesta, irredutivelmente, seu apoio à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, em 26 de junho, pelas seguintes razões:

 

  1. O projeto da Câmara dialoga com a proposta da sociedade civil, que deseja ver as riquezas do petróleo vinculadas, em sua totalidade, a políticas públicas voltadas para o combate das desigualdades e para a consequente igualdade social no país;
  2. A subvinculação de 25% de parte dos recursos do petróleo para a saúde pública, sob a base de cálculo prevista no projeto da Câmara, não prejudicará os investimentos em educação e ajudará a atender outra demanda bastante sensível da sociedade. Contudo, no projeto do Senado, essa mesma divisão representa uma socialização de recursos ínfimos, quase insignificantes diante as gigantescas e urgentes necessidades de ambas as políticas públicas – e isso explica, em boa parte, o fato de a relatoria do Senado não ter apresentado uma única previsão de arrecadação e distribuição dos royalties em relação à proposta aprovada em 4 de julho pela Casa;
  3. A campanha da CNTE, em parceria com outras entidades que defendem a escola pública de qualidade, intitulada "Os royalties do petróleo não podem ficar à deriva", só encontra ressonância no projeto que vinculou parte dos montantes do Fundo Social e dos fundos de participações de estados e municípios para a educação e a saúde. E esse é o motivo pelo qual defendemos o PL 323-E, na forma do substitutivo da Câmara.

Sobre a nota divulgada no último dia 5 pelo senador Eduardo Braga, relator do projeto de royalties no Senado e líder do Governo, a qual visou refutar os dados da matéria publicada no site UOL Educação sob o título "Royalties: Projeto do Senado reduz em R$ 165 bi previsão de repasse para a educação e saúde", esclarecemos:

 

  1. A matéria do referido site se baseia em previsões oficiais da Petrobras e da Agência Nacional de Petróleo, as quais constam do parecer que subsidiou a aprovação do PL nº 323-E na Câmara dos Deputados. Portanto, não nos parece razoável que o senador tente desacreditar os números oficiais de duas instituições que lidam diretamente com a matéria, até porque, como já foi dito, o relatório do Senado não apresentou uma única tabela contendo as previsões de receitas e de destinação dos royalties do petróleo;
  2. A destinação direta de parte dos royalties da União para a educação, sem passar pelo Fundo Social, fez parte do acordo com as entidades representativas da sociedade civil, momentos antes da votação da matéria no Senado. Todavia, o Senado contrariou a expectativa da sociedade ao desvincular das rubricas de educação e saúde a totalidade dos recursos destinados a estados e municípios, bem como ao alterar a base de cálculo sobre o montante do Fundo Social, passando as receitas das áreas sociais a serem computadas sobre os rendimentos do Fundo;
  3. A justificativa de que as alterações no texto do Senado visavam a evitar a judicialização da matéria não é acolhida pela CNTE e pelas entidades que lutam por mais recursos para a educação e a saúde públicas, primeiro, porque o Senado não pensou dessa forma quando aprovou a Lei nº 12.734, que alterou a distribuição dos royalties no país, sem destinar recursos para a educação; segundo, porque as entidades preferem correr o risco de uma nova judicialização, uma vez que essa hipótese ficaria restrita à retroatividade dos contratos com marco em 3 de dezembro de 2012, sem riscos para as vinculações das demais receitas de estados e municípios e do montante do Fundo Social, que deverão ser consideradas acima do previsto nos arts. 198 e 212 da CF-88;
  4. Quanto ao argumento de eventual judicialização da vinculação à educação e à saúde das receitas do petróleo destinadas a estados e municípios, este não encontra amparo no texto constitucional, que já prevê mecanismo de repasse prioritário de tributos para ambas as áreas. Ademais, os arts. 20, incisos V, VIII e IX, 176 e 177 da CF-88, não obstante a judicialização sobre a participação dos entes federados no resultado da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica (art. 20, § 1º, CF), diz claramente que as jazidas petrolíferas e de outros hidrocarbonetos pertencem à União, cabendo a ela fixar as regras de vinculação de suas receitas, tal como ocorre nos arts. 198, § 2º e 212 da CF.

 

Por fim, queremos, desde já, demarcar nossa posição em relação à concepção do Fundo Social, o qual se pretende ser um verdadeiro "passaporte" para o futuro próspero de todo povo brasileiro, não devendo sua utilização prevalecer para constituir fundo de resgate de dívida e para atender preceitos de estabilidade econômica que acabam por transferir riquezas a investidores privados. Também não concordamos com a hipótese de "doença holandesa", levantada na nota do senador Eduardo Braga, uma vez que os retornos dos investimentos em educação estão acima de qualquer rentabilidade de mercado, como bem provaram recentes estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. E essa condição, por si só, é capaz de acelerar o processo de acumulação e distribuição de riquezas, evitando desequilíbrios macroeconômicos.

 

Pelas razões expostas, a CNTE espera que a Câmara dos Deputados rejeite o texto do Senado, fazendo prevalecer seu substitutivo sobre a vinculação dos royalties do petróleo para a educação e saúde públicas, sobretudo comprometendo os entes federados a aplicarem 100% dessas riquezas finitas em políticas públicas que trarão retorno efetivo para toda população.

 

Brasília, 8 de julho de 2013

Diretoria Executiva da CNTE

Câmara aprova destinação de royalties do petróleo para saúde e educação

Escrito por CNTE Ligado . Publicado em Brasil

 

CAMARA

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira projeto de lei que destina 75 por cento dos recursos dos royalties do petróleo à educação e 25 por cento à saúde.

A votação aconteceu após as manifestações espalhadas pelos país que cobram mais recursos para os setores. O texto aprovado pelos deputados ainda precisa ser votado pelo Senado.

O projeto prevê o uso de recursos dos contratos já existentes, contanto que os poços tenham entrado em operação comercial após 3 de dezembro de 2012, o que abrange vários contratos atuais de blocos de exploração que ainda não chegaram a essa fase, de acordo com a Agência Câmara Notícias.

O texto do governo destinava 100 por cento dos royalties para a educação, e a presidente Dilma Rousseff vinha pressionando os parlamentares nas últimas semanas a aprovar a destinação dos royalties para o setor.

O projeto aprovado pelos deputados também determina que 50 por cento dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam aplicados na educação. Este dinheiro deverá ser usado até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional de Educação, que prevê 10% do Produto Interno Bruto (PIB) aplicados no setor.

Na proposta original do governo, seriam usados 50 por cento dos rendimentos do fundo e não 50 por cento dos recursos totais do fundo.

 

Sem acordo, ABL não levará língua portuguesa à ONU

Escrito por PublishNews Ligado . Publicado em Brasil

Após sua primeira reunião deste ano, Diretoria da ABL divulga nota oficial e reafirma a importância da lusofonia, um idioma falado por mais de 260 milhões, no cenário internacional

 
O adiamento para 2016 da definitiva entrada em vigor do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa frustrou o projeto da Academia Brasileira de Letras (ABL) de desenvolver um amplo movimento para que o idioma passasse a ser adotado como língua de trabalho oficial na Organização das Nações Unidas (ONU).
 
A Diretoria da ABL, em sua primeira reunião deste ano, divulgou hoje, quarta-feira, dia 23 de janeiro, nota lamentando a decisão e afirmando que, nos primeiros dias de 2013, tão logo a obrigatoriedade da unificação ortográfica passasse a vigorar plenamente, levaria essa demanda também a todos os organismos internacionais. Ainda segundo a nota, não haveria mais desculpas para que os fóruns oficiais de política exterior continuassem a passar ao largo de um idioma de mais de 260 milhões de falantes, a pretexto das discrepâncias de grafia entre os países que compõem seu universo. E prossegue: "Houve bastante tempo e oportunidade para que os descontentes se manifestassem. É uma pena que tenham deixado para forçar um adiamento unilateral nas últimas horas do prazo". Confira a nota na íntegra aqui.

TRT/SC condena frigorífico em R$ 25 milhões para recuperar trabalhadores lesionados

Escrito por Assessoria de Comunicação do TRT-SC Ligado . Publicado em Brasil

 

Aumentou para R$ 25 milhões o valor da condenação por danos morais coletivos atribuída à Seara Alimentos S. A., fruto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2007, após a demissão de dez trabalhadoras da ré que haviam se retirado por instantes da sala de cortes da unidade industrial de Forquilhinha/SC, por conta do frio intenso do local. Julgados os recursos das partes contra a decisão de 1ª instância, a destinação da pena imposta por danos sociais – R$ 14,6 milhões -, inicialmente definida pela 4ª VT de Criciúma, foi ampliada e majorada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT/SC).

A sentença de 1º grau, prolatada pela juíza Zelaide de Souza Philippi, havia condenado a Seara, pertencente ao Grupo Marfrig - multinacional presente em 22 países - a tomar providências visando a preservação da saúde dos seus empregados na unidade de Forquilhinha e que o montante fosse aplicado no aparelhamento do INSS, do SUS e do Ministério do Trabalho e Emprego no município, para diagnóstico precoce de doenças de natureza ocupacional e projetos de reabilitação física e profissional.

Já o acórdão do TRT/SC ampliou a abrangência das ações a serem desenvolvidas, determinando que tais recursos também deverão ser destinados à realização de pesquisas visando adequação do meio ambiente de trabalho, especialmente em frigoríficos, contemplando, além da região de Criciúma, os municípios de Itapiranga, Ipumirim, Seara e Chapecó, onde o grupo empresarial mantém unidades fabris.

A relatora do acórdão, desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira, lembra que a Constituição Federal estipula como direitos fundamentais o trabalho decente, a vida, a saúde e a dignidade, assim como a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Para ela, tais preceitos por si só já teriam eficácia jurídica para impor obrigações às empresas. "Demonstrado que a empresa submeteu por vários anos seus empregados a temperaturas inferiores às previstas no art. 253 da CLT, sem a concessão de pausas de recuperação de fadiga, merece ser mantida a sentença", registrou.

Outro problema tratado no processo refere-se às dificuldades dos trabalhadores para ir ao banheiro, principalmente em ambiente próximo dos 10 graus centígrados. De acordo com a decisão, "a limitação do uso de banheiro configura descumprimento dos preceitos constitucionais que tutelam a saúde e a dignidade humana". A empresa alegou no recurso que "a saída ao banheiro indiscriminadamente e sem qualquer comunicação (…) transformará o setor da linha de corte em verdadeira balbúrdia". O acórdão, contudo, determina que seja assegurado o uso do banheiro a qualquer momento da jornada de trabalho, sem necessidade de justificativa, no prazo máximo de cinco minutos após a informação do empregado ao encarregado, para que providencie a substituição. Excedido o prazo, fica assegurado o uso do banheiro pelo tempo necessário, independentemente de substituição.

Atestado fraudado, médico denunciado
O Tribunal também enfrentou a polêmica da não aceitação pela empresa de atestados médicos particulares dos trabalhadores. Em sua defesa a ré afirmou que somente rejeita atestados médicos manifestamente fraudados ou em desacordo com o histórico médico do trabalhador, definido por seu corpo médico e pelos demais integrantes do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmit).

Mas, diante das provas do processo, os julgadores entenderam o contrário e determinaram remessa de cópia do acórdão ao Conselho Federal de Medicina e ao Ministério Público Federal para a adoção de medidas cabíveis, por conta dos procedimentos adotados por dois médicos do trabalho da unidade da Seara de Forquilhinha. Mesmo assim, deram provimento parcial ao recurso da ré, mantendo a determinação de que ela deve aceitar os atestados de médicos não ligados à empresa. A multa por descumprimento, estabelecida na sentença de 1º grau não incidirá, contudo, quando a empregadora, ao recusar o atestado, denunciar o profissional na Polícia Civil e representar contra ele no Conselho Regional de Medicina.

O acórdão também solicita ao MPT medidas cabíveis no sentido de conferir efetividade ao art. 15 da Convenção 161 da OIT, que veda ao médico do trabalho a atividade de medicina clínica, cabendo a ele apenas ações de identificação e adequação do meio ambiente de trabalho.

Foi confirmada pelo TRT a existência de "prova cabal e irretorquível da omissão da ré em emitir Comunicações de Acidentes de Trabalho", comprovada pelas CATs providenciadas pelo sindicato da categoria profissional no período de 2005 a 2007, referentes a dezenas de casos de doenças ocupacionais não notificadas pela empresa.

O acórdão ainda menciona: "Não resta dúvida de que a ré, conforme consta da bem lançada sentença de 1º grau, deixou de observar inúmeros dispositivos legais, conforme já consignado nos itens precedentes. Essas condutas, conforme a prova dos autos, geraram danos graves e irreparáveis à saúde de inúmeros empregados submetidos a ambiente de trabalho degradado, com o único intuito de obtenção de lucro, situação que o juízo trabalhista denominou, em duas oportunidades (tutela antecipada e sentença), de uma 'legião de trabalhadores doentes e incapacitados'".

Além disso, acrescenta a decisão, "somente na unidade da ré, na cidade de Forquilhinha-SC, trabalham cerca de 2.500 empregados. Por via de consequência, restou afetada negativamente a esfera ética da coletividade, posto que o trabalho decente, a dignidade humana, a saúde, a vida digna, o meio ambiente de trabalho adequado e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, além de preceitos constitucionais, são valores fundantes da sociedade brasileira".

Assim, a 1ª Turma do TRT decidiu que o valor da indenização fixada na sentença deveria ser majorado. "Se a obtenção do lucro a qualquer custo fez com que as condições de trabalho fossem degradadas da maneira demonstrada, revela-se razoável a ameaça de imposição de pesadas sanções para que se restabeleçam no tempo oportuno as condições mínimas exigidas pela legislação de proteção", registra o acórdão, referindo-se ao aumento da condenação por dano moral coletivo para R$ 25 milhões.

A empresa ainda foi condenada a assegurar tratamento integral até a efetiva convalescença, conforme o art. 949 do Código Civil, a todos os empregados e ex-empregados acometidos de doenças ocupacionais, conforme se apurar em liquidação de sentença. O valor da indenização por dano social deverá ser destinado, exclusivamente, às regiões do Estado de Santa Catarina onde estão situadas as unidades fabris da ré, ao arbítrio do juízo da execução, observado o critério da não pulverização dos recursos.

Aparelhamento de entidades para beneficiar trabalhadores
Os recursos deverão ser investidos para aparelhamento do INSS, do SUS e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina, visando o diagnóstico precoce de doenças de natureza ocupacional, especialmente distúrbios osteomusculares e transtornos mentais. O acórdão também ordena o uso de valores para aquisição de equipamentos, objetivando a realização de exames e treinamento de pessoal, na regiões dos municípios mencionados.

Também está prevista a destinação dos recursos para projetos de reabilitação e recuperação física e profissional nas regiões referidas, além de pesquisas para a adequação do meio ambiente de trabalho, especialmente em frigoríficos. Os projetos poderão ser elaborados, individual ou em conjunto, no prazo de 90 dias cada um, pela Secretaria Estadual de Saúde, pela Fundacentro, pelo INSS e pelo SUS, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego estadual, pelos Centros de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador de Santa Catarina, por meio das macrorregiões de Criciúma e Chapecó, e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes, Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região.

O acompanhamento e a fiscalização deverão ficar a cargo da Coordenadoria Nacional da Defesa do Meio Ambiente do Trabalho – Projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos do Ministério Público do Trabalho, mediante apresentação de parecer sobre a conveniência e oportunidade dos projetos, observadas as demais diretrizes definidas na sentença de primeiro grau.

Foram confirmados também os efeitos da antecipação de tutela garantidos pela sentença de primeira instância.

Da decisão cabe recurso.