Governo tira dinheiro do FGTS para atender lobby das Santas Casas

Escrito por Redação CUT Ligado . Publicado em Brasil

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Sem recursos no Orçamento da União para atender o poderoso lobby das Santas Casas, o governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) vai usar o dinheiro que está depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as entidades filantrópicas que atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os riscos da operação salvamento das Santas Casas são muitos, denuncia em artigo o presidente da Confederação Nacional dos Sindicados de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom), Cláudio da Silva Gomes, membro da Direção Executiva da CUT e representante da Central no Conselho Curador do FGTS.

Segundo ele, "o FGTS vai render menos, distribuir menos lucro aos cotistas – trabalhadores e trabalhadoras com emprego formal - e, principalmente, alocar menos recursos para o orçamento de descontos para moradia popular, prejudicando trabalhadores e trabalhadoras que utilizam o Fundo para comprar casa própria ou como indenização no caso de demissão”.

No texto, o dirigente alerta, ainda, que a proposta do governo ignora a gestão temerária de algumas Santas Casas, onde já foram comprovados inclusive desvios de dinheiro.

Leia a íntegra do artigo:

Governo tira dinheiro do FGTS que pertence aos trabalhadores para atender lobby das Santas Casas

O ponto central do debate sobre o financiamento das Santas Casas, parte essencial do Sistema Único de Saúde (SUS), que atende a toda a população, independentemente dos pacientes serem ou não brasileiros, é como regular com eficiência e transparência a participação complementar dessas entidades no SUS, garantindo a excelência do atendimento e o bom uso dos recursos públicos.

Sem dinheiro no orçamento para atender o lobby das Santas Casas, o governo federal resolveu usar recursos do FGTS para financiar as entidades, sem qualquer debate com a sociedade, ignorando, inclusive, as representações da sociedade civil no Conselho Curador do FGST e até posições contrárias dentro dos próprios ministérios da Fazenda e Cidades.

A proposta, que não leva em consideração sequer a capacidade das Santas Casas de administrar os recursos, como mostram as auditorias sobre dívidas e desvios de dinheiro em várias unidades das entidades, é reduzir a parcela da remuneração do fundo pelo empréstimo dos recursos para 5% e aumentar o spread dos bancos para 3,66%.

Isso significa que o FGTS vai render menos, distribuir menos lucro aos cotistas e, principalmente alocar menos recursos para o orçamento de descontos para moradia popular, prejudicando trabalhadores e trabalhadoras que utilizam o Fundo para comprar casa própria ou como indenização no caso de demissão.

Além disso, o governo decidiu que o recurso deste ano deve ser cheio – R$ 4,6 bilhões -, sendo que o FGTS não tem mais este dinheiro em caixa e vai ter que vender títulos. Essa decisão foi tomada da forma mais autoritária possível, passando um ad-referendo, sem consultar previamente os conselheiros, artifício jamais utilizado antes do golpe de estado que colocou Michel Temer (MDB-SP) no Palácio do Planalto, sem voto e de forma ilegítima.

Não estamos aqui discutindo, que fique bem claro isso, a necessidade de garantir o funcionamento das Santas Casas, como já dissemos acima, uma espécie de braço auxiliar do SUS, cujas despesas são custeadas pela União, Estados e Municípios, por meio de recursos do orçamento, como impostos e contribuições sociais. O estado precisa das Santas Casas, pois não tem capacidade para atender os pacientes por meio de uma estrutura 100% pública de hospitais, unidades de pronto atendimento e postos de saúde.

Para garantir o atendimento, a estrutura dos estabelecimentos sem fins lucrativos, que têm cerca de 210 unidades na área do atendimento hospitalar à saúde, com cerca de 657 mil profissionais em 1.300 municípios, é fundamental.

Porém, não podemos deixar de ressaltar que, apesar de serem entidades sem fins lucrativos, muitas unidades das Santas Casas têm uma face privada, que visam lucros, cobram por seus serviços e atendem também planos de saúde, inclusive próprios. A separação entre a face privada e a pública com CNPJs distintos não é simples para o controle dessas entidades.

Não são raros os casos de malversação dos recursos

Auditoria realizada em 2014, por exemplo, apontou uma dívida de mais de R$ 700 milhões na Santa Casa de São Paulo. A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), apontava uma dívida de mais de R$ 22 milhões para o conjunto das Santas Casas operando no país.

Os dados mais recentes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostram que, de R$ 1,8 bilhão de débitos de FGTS de entidades sem fins lucrativos na área de saúde e assistência social, R$ 1,5 milhões são devidos por pouco mais de 740 Santas Casas, sendo que desses débitos R$ 791 milhões estão em situação irregular, representando 78 entidades. Os valores devidos ao INSS são ainda mais expressivos e revelam que as Santas Casas não têm cumprido suas obrigações trabalhistas, nem para com o fisco.

Com o objetivo correto de viabilizar financeiramente as Santas Casas, os governos têm procurado tomar diversas medidas de saneamento financeiro, mas como a gestão das entidades é privada e o controle do governo limitado, há riscos que precisam ser discutidos, especialmente quando estamos tratando de dinheiro que pertence aos trabalhadores e trabalhadoras.

Em 2013, o programa ProSUS procurou vincular o repasse de recursos para o saneamento das Santas Casas, incluindo um perdão de cerca de R$ 4 milhões em dívidas carregadas desde 1991, a melhorias de desempenho, mas fracassou em resolver o problema.

Em 2017, o governo aprovou uma lei criando o “Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas)”, mas o programa não funcionou devido, em parte, às altas taxas cobradas pelos bancos, inclusive o BNDES, que agora opera com a TLP.

Este ano, em mais uma resposta ao poderoso lobby das Santas Casas, o governo que não tem recursos no Orçamento da União, resolveu usar o recurso do FGTS para este fim. Como pela Lei que criou o Fundo não poderia fazer isso, editou uma Medida Provisória (MP 494) liberando a operação, colocando um teto para os juros, que passa a ser igual ao da linha de crédito do Pró-Cotista (8,66%), e determinando a regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS.

O tema levou a bancada do PP e dos lobistas das Santas Casas à reunião do Conselho na semana passada. Evidentemente, foi uma orquestração inusitada para aprovar a regulamentação da linha de crédito mesmo antes da MP virar lei, ainda que ela possa simplesmente caducar e se tornar letra morta.

O resultado da manobra foi o previsto, deu briga entre e o lobby das Santas Casas e a bancada do PP e os setores da sociedade civil representados no Conselho.

Não parece razoável o governo cortar recursos do orçamento para o financiamento do SUS e alocar o recurso do trabalhador no FGTS para este fim. A operação emergencial proposta pelo governo ilegítimo vai alocar 5% dos recursos do fundo para as entidades filantrópicas que participam do SUS, retirando recursos do Saneamento, Infraestrutura e do Pró-Cotista que financia habitação para trabalhadores que têm FGTS, mas estão em uma faixa de renda superior a do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Mais de R$ 5 bilhões sairão desses setores essenciais para as Santas Casas refinanciarem suas dívidas da forma como costumam fazer em detrimento do uso em áreas que investem mais, geram empregos e renda, contribuindo para o aquecimento da economia.

O mais provável, conhecendo o histórico das Santas Casas, é que o dinheiro vá pelo ralo e que o problema do endividamento permaneça. Mesmo porque não é exigida nenhuma contrapartida das entidades de melhora de atendimento e gestão. A única exigência que conseguimos garantir é que para receber os recursos as entidades devem apresentar o Certificado de Regularidade Fiscal com o FGTS.

Como a medida gerou muita polêmica na reunião do Conselho Curador do FGTS, a matéria retornou ao comitê técnico que analisa as decisões do Fundo, onde foram acertadas algumas alterações, como a taxa de juros, que seria de 6,5% + TR, ficando o Spread dos bancos restrito a 2,16% que é a diferença entre esta taxa e a da linha do Pró-Cotista. Além disso, foi determinado que este ano, como já estamos em setembro e o orçamento alocado e consumido, seria destinado apenas um montante proporcional aos meses que faltam para acabar o ano e não 5% do orçamento cheio. Uma mostra de sensatez de quem responde pela tutela dos recursos.

O que fez o governo

Como os conselheiros podem vetar a matéria na próxima reunião, temos agora duas regulamentações provisórias para a matéria, uma medida provisória e uma resolução provisória publicada ad-referendo. Há grande chance da linha não rodar este ano, mas o estrago está feito.

Defendemos mais recursos orçamentários para o SUS e para as Santas Casas, mas não do FGTS que tem outra missão. A proposta do governo para resolver o problema nada mais é do que torar recurso do saneamento e da casa própria nas filantrópicas. E com isso, o que o governo fez foi abrir a porteira para o uso indiscriminado dos recursos do FGTS.

O governo devia criar vergonha e alocar recursos próprios para isso, impondo às Santas Casas um mínimo de contrapartidas de melhoras de gestão.