Porque a direita (PSDB e DEMocratas) são contra a democratização do Estado Brasileiro?

Escrito por Roberto Santos Ligado . Publicado em Roberto Santos

No dia 23 de Maio de 2014 foi publicado no Diário Oficial da União o robertosantosDecreto nº 8.243 que Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. O decreto, assinado pela Presidenta Dilma-PT, tem “objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública”.

A Presidenta Dilma visa, com tal medida, atender as reinvindicações da juventude que saiu às ruas exigindo mais participação nas tomadas de decisões e mais políticas públicas. A resposta do Governo foi à edição de um marco legal que institui à democratização do Estado brasileiro para que o povo possa participar, diretamente, da definição dessas políticas públicas. O que estabelece o referido decreto é uma reinvindicação histórica do povo que sempre exigiu participar das definições das políticas públicas, pois na medida em que pagamos impostos queremos saber, definir e fiscalizar onde nosso dinheiro será investido.

Quem poderia ser contra o povo participar na definição das políticas públicas? Quem poderia ser contra a sociedade fiscalizar onde os impostos serão aplicados? Quem poderia ser contra a população brasileira definir como o dinheiro público dos impostos será aplicado? Quem poderia ser contra a democratização do Estado brasileiro? Acredite! Os partidos de direita no país PSDB e DEMocratas são contra! Esses dois partidos, através de seus representantes do Congresso Nacional deram entrada com Projeto Decreto Legislativo na Câmara e no Senado para anular o Decreto nº 8.243.

Para entendermos o porquê a direita (PSDB e DEMocratas) no Brasil é contra a participação do povo na definição das políticas públicas, somente lendo os argumentos que utilizam para justificar a apresentação dos supracitados Projeto Decreto Legislativo.

Os deputados Mendonça Filho – DEM/PE e Ronaldo Caiado - DEM/GO, afirmam nos seus argumentos que: “Cumpre ressaltar os riscos aos quais as políticas públicas passam a se submeter, ante a necessária oitiva das decisões tomadas no âmbito do aberrante “sistema de participação social””. Já o Senador Alvaro Dias – PSDB/PR afirma que o decreto: “Cria, ainda, mecanismo de representação popular impróprio, por meio de eleição de representantes da sociedade civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas, ou, ainda, mediante indicação direta (art. 10 e 11). Também estabelece modalidade de democracia direta 
quando fixa diretrizes, por exemplo, para a atuação das chamadas “mesas de diálogo” (art. 14) e na criação de ambientes virtuais de participação social (art. 18).” (Grifo nosso)

Os argumentos que utilizam chegam ao absurdo de expressarem que é um risco o povo participação na definição das políticas públicas. Fica claro a defesa de que o Estado brasileiro deve ser administrado por um pequeno grupo elitizado. Nos argumentos desses partidos, o povo não sabe opinar, portanto não deve participar de nada, apenas votar de 4 em 4 anos. É revoltante ler o que pensam do povo que os elegeram! 

Precisamos registrar que essa mesma direita sempre administrou o país a partir de uma concepção de gestão, onde o Estado brasileiro deveria está a serviço dos seus interesses pessoais. Isso significava que ao povo cabia apenas o simples papel de votar para garantir poder as elites de modo que pudessem usar o Estado para atender aos interesses da minoria privilegiada(empresários, agronegócio e banqueiros). Essa forma de uso do Estado serviu para aprofundar o modelo de desenvolvimento econômico concentrador e excludente ainda muito forte na realidade brasileira, pois vivemos num país rico com a maioria da população pobre e excluída.

Nesse sentido, além do PSDB e do DEMocrata outros partidos de direita, também, estão se posicionando contra o Decreto nº 8.243 no Congresso Nacional, são eles: PPS, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e Pros. 

Mas concretamente, do que trata o Decreto 8.243? Por que tanta reação contrária a um instrumento que amplia a participação do povo para definir com o dinheiro público deve ser gasto pelos governantes para melhorar a vida das pessoas? Vamos apontar alguns aspectos do Decreto que julgamos importante destacar:

1- Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS;
2- Define as diversas formas de participação social através: sociedade civil, conselho de políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferência nacional com etapas municipais e estaduais, ouvidoria pública federal, mesa de diálogo, fórum interconselhos, audiência pública, consulta pública, ambiente virtual de participação social na internet;
3- Determina que os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão considerar as instâncias e os mecanismos de participação social para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas e são obrigados a elaborarão de relatório anuais sobre a implementação da PNPS no âmbito da administração pública federal;
4- Estabelece que a Secretaria-Geral da Presidência da República acompanhará a implementação da PNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;
5- Determina que na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas as seguintes diretrizes: presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais; Necessidade de consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza; Garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil; Acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência; e publicidade de seus atos;

Além dos pontos considerados, entendemos que o artigo 4º do Decreto 8.243 aponta a essência da participação social quando estabelece os objetivos da PNPS - Política Nacional Participação Social através: consolidação da participação social como método de governo; promoção da articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social; aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes; promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal; desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento; incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro; desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis; incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e incentivar a participação social nos entes federados.

Portanto, como aponta o último objetivo da PNPS o desafio é levar essa nova forma de fazer a gestão para os Estados e Municípios, fortalecendo a participação social como princípio de governo a todos os entes da federação brasileira. 

Estamos vivendo o período mais longo de democracia da história do Brasil desde 1500 quando o país foi colonizado, sofrendo intenso processo de exploração de suas riquezas, que beneficiou uma pequena elite dominante. É essa mesma elite que não aceita o povo participar nas definições das políticas públicas. Entretanto, não tenhamos dúvida o fortalecimento da democracia somente será possível com o fortalecimento da participação social. O Decreto 8.243 é um marco importante para dá voz e vez ao povo brasileiro. É urgente essa ampliação para que todas as instâncias de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário sejam democratizadas com o povo participando, opinando, fiscalizando e denunciando. Que se fortaleça a democracia! Que se fortaleça a participação social! Viva o Brasil livre e democrático!

Regime próprio de previdência: canto da sereia dos prefeitos para os servidores

Escrito por Roberto Santos Ligado . Publicado em Roberto Santos

 

A política de incentivo fiscal as empresas adotada no Brasil vem reduzindo, cada vez mais, a arrecadação de impostos e consequentemente reduzindo as receitas de Estados e Municípios. A situação está resultando, na chamada crise financeira dos Municípios e Estados brasileiros. Essa crise atinge diretamente a população que recebem políticas públicas cada vez mais precárias, bem como os servidores que não são valorizados com os famosos argumentos dos limites de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outras medidas que vem sendo adotadas pelos gestores para reduzir os investimentos são: o corte de salários dos servidores, corte nas políticas públicas para população e redução do custeio. Vale salientar que em vez de aumentar os impostos dos empresários baseado no lucro e nas grandes fortunas, os gestores preferem precarizar as condições de vida da população e dos servidores. Essa situação acontece devido o modelo injusto de financiamento privado das campanhas eleitorais pelos grandes empresas beneficiadas pela política redução de impostos. No atual modelo, ganha eleição quem tem dinheiro dos empresários. 

Uma dessas medidas para reduzir o custeio é a criação do regime próprio de previdência municipal. Os argumentos dos defensores do regime próprio de previdência é a vantagem da prefeitura deixá de pagar 22% da folha de pessoal ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para pagar apenas 11% no Regime Próprio de Previdência Municipal.

Uma economia de 50% da despesa com previdência acaba sendo um “bom negócio” para os atuais gestores. Entretanto, as consequências futuras para os servidores são draconianas, vejamos: 

1 - No regime próprio a gestão municipal paga a previdência se quiser, já no INSS é obrigado para ter certidão negativa que autoriza a pegar empréstimos e receber recursos de transferências de dinheiro do Estado e da União; 
2 - No regime próprio os gestores ficam livres para aplicar o dinheiro descontado dos salários dos servidores no mercado financeiro que pode resultar em perdas.
3 – Na previdência própria os gestores poderão sacar o dinheiro com autorização da Câmara de Vereadores deixando o fundo previdenciário deficitário e inviabilizando o pagamento das aposentadorias e pensões futuras; 
4 – A falência do fundo de previdência deixa os futuros gestores com uma “bomba” nas mãos para resolver, pois os atuais gestores apenas estão empurrando com barriga esse problema. Quem vai sofrer as consequências serão os servidores;
5 – Com a criação do regime próprio de previdência municipal ocorre a migração dos valores que foram descontados para o INSS. Entretanto, muitos gestores não realizaram o depósito regular dos valores descontados dos servidores e a parte patronal para o INSS, situação que gera uma ficha financeira dos servidores com salários aparentemente zerados. Assim, muitas migrações do INSS para o Regime Próprio poderão acontecer sem os gestores corrigirem a situação junto ao INSS das dívidas previdenciárias deixadas pelos gestores anteriores, situação que gerará déficit previdenciário;
6 – A criação do regime próprio irá aumentar o número de cargos comissionados na gestão municipal para administrar o fundo sendo pagos com recursos do fundo previdenciário;
7 – O regime próprio está sujeito às intervenções eleitorais, inclusive de saques de dinheiro para as mais diversas finalidades, resultando em desfalque no fundo previdenciário;
8 – No momento em que os municípios perceberem que o fundo está falido e não conseguirem pagar seus aposentados e pensionistas apenas vão alegar falência do fundo e deixarem todos os servidores em situação de penúria/desespero;
9 – O regime próprio garante as mesmas condições de pagamento dos benefícios garantidos pelo INSS, portanto é apenas uma manobra dos gestores para contribuírem menos e os servidores correrem risco de não receberem seus vencimentos quando se aposentarem;
10 - O INSS é um fundo superavitário que tem condições financeiras para garantir o pagamento de todas as aposentadorias e pensões, portanto um fundo que precisa ser defendido por todos os servidores para terem segurança que receberão seus vencimentos quando se aposentarem, além de ser administrado pela União que tem recursos para bancar um possível déficit previdenciário;
11 - No cálculo dos proventos de aposentadoria no Regime Próprio são consideradas as remunerações utilizadas como base de contribuições do servidor - média aritmética das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (uma espécie de fator previdenciário que é utilizado pelo INSS);
12 – Os servidores municipais devem se unir as centrais sindicais que vem lutando pelo fim do fator previdenciário que penaliza os trabalhadores na hora da aposentadoria;
13 – Nas marchas dos prefeitos não está na pauta de reinvidicação dos gestores municipais o fim do fator previdenciário para garantir a segurança aos servidores de poderem ser aposentar com salário integral pelo regime geral (INSS); 
14 – Os servidores, portanto, não se aposentarão com salário integral no regime próprio, pois não tem nenhuma garantia de vantagens para os servidores municipais do que é oferecido no regime geral (INSS);

Entendemos, portanto, que o debate de regime próprio de previdência que vem sendo realizado pelos gestores municipais assemelha-se ao canto da sereia, um ser mitológico, parte mulher e parte peixe (ou pássaro) que, segundo lendas, habitavam os rochedos entre a ilha de Capri e a costa da Itália. Eram tão lindas e cantavam com tanta doçura que atraíam os tripulantes dos navios que passavam por ali para os navios colidirem com os rochedos e afundarem, representando na cultura contemporânea o sexo e a sensualidade.

Os gestores municipais vem realizando o “canto da sereia” com discurso que no regime próprio os servidores não sofrerão as consequências do fator previdenciário, além de poderem afasta-se para licença médica sem as burocracia exigidas pelo regime geral (INSS). Esse “canto da sereia” tem encantado muitos servidores, mas os resultados desse encantamento poderá ter consequências futuras irreparável, pois quando esses regimes falirem quem vai pagar aposentadoria e pensões? Quem serão responsabilizados? e como ficará a situação dos servidores que já estão recebendo pelo fundo previdenciário falido?

A matéria abaixo publicada pelo jornal Estadão, espaço de Economia & Negócios trás como matéria os risco de falência da previdência dos municípios e as decisões dos gestores de voltarem para o regime geral (INSS) depois de alegarem falência, vejamos:


Previdência de municípios corre risco de falência

22 de março de 2010 - Edna Simão / BRASÍLIA - O Estadao de S.Paulo

Sistemas de aposentadorias de funcionários públicos municipais entram em crise por má gestão, custos altos e desvio de recursos. Dos 2.207 municípios que criaram regimes próprios de previdência para bancar as aposentadorias de seus servidores, 331 resolveram extinguir o serviço e repassá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Outros 100 municípios correm o risco de ver seus regimes falirem e mais 700 estão com pendências no Ministério da Previdência e poderão ter o repasse das transferências voluntárias do governo federal suspenso.

A deterioração financeira desses regimes tem pelo menos três explicações: desvio de recursos para fins eleitorais, má administração e dificuldades financeiras do pequeno município para sustentar os elevados custos de gestão.

Normalmente, os municípios que decidem criar uma estrutura para pagamento de aposentadorias estão preocupados apenas com o alívio momentâneo nas contas públicas. "Muitos prefeitos pensam apenas no curto prazo e não têm condições de arcar com o custo. Esse é um dos motivos para a extinção do regime", explicou o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

O regime próprio de previdência encanta muitos municípios porque a contribuição patronal feita ao "instituto de previdência" ou ao "fundo contábil" é menor que os 22% cobrados pelo INSS, abrindo espaço para novos gastos. Isso acontece porque no momento da instalação do regime há somente contribuições dos servidores, ou seja, os pagamentos de aposentadorias demoram para aparecer. Na prática, o prefeito, diante de uma poupança fácil, fica tentado a praticar mágicas financeiras.

Quando não há uma avaliação criteriosa da expectativa de vida, do retorno dos investimentos ou descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o regime próprio pode se tornar uma dor de cabeça. Nesse caso, se o dinheiro poupado não for suficiente para bancar as aposentadorias, o prefeito precisará tirar recursos do orçamento de outras áreas - como saúde e educação - para arcar com os benefícios previdenciários.

Outros motivos para solicitação de extinção de regime próprio são o desvio de recursos para fins políticos e atrasos nos repasses da contribuição patronal aos fundos. Isso é comum em anos de eleições municipais, em que o administrador deixa de pagar a conta. "Sempre fico preocupado com a gestão dos recursos. Não relaxo nunca", disse o secretário de Previdência Social, referindo-se à fiscalização das contas do regime próprio no período eleitoral.

O município cearense de Maracanaú, por exemplo, teve, entre 1995 e 2000, um regime próprio que foi extinto por conta de desvio de dinheiro público na administração local. No ano passado, no entanto, o prefeito da cidade, Roberto Pessoa (PR), resolveu resgatar a ideia e criar um novo sistema para os servidores. Dessa vez, ele disse que fechou as brechas para irregularidades com a criação de comitês participativos e de um instituto com personalidade jurídica e contas separadas do município.

Em 2004, o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (CE) perdeu R$ 30 milhões com a falência do Banco Santos. "Só conseguimos recuperar 36% desse valor. Esse é um trauma muito grande para o servidor que viu que o dinheiro dele estava sendo mal administrado", contou o superintendente do instituto, Mario Mamede.

Estatuto da Juventude uma lei e uma carta de intenções

Escrito por Roberto Silva dos Santos Ligado . Publicado em Roberto Santos

O Estatuto da Juventude foi sancionado pela Presidenta Dilma robertosantosno dia 05 de Agosto de 2013 e passou a ser um marco importante dos direitos dos jovens no país. A lei federal nº 12.852 considera jovens as pessoas entre 15 e 29 anos. Entretanto, de cara percebe-se que a mesma lei entra em confronto com o Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8.069 que considera adolescentes os brasileiros entre 12 e 18 anos. Essa confusão gerada entre os dois marcos legais apenas abre precedentes para que os adolescentes/jovens entre 15 e 18 anos possam entrar mais cedo no mercado de trabalho e deixando de estudar mais cedo também. 

Apesar da lei estabelecer que os adolescentes/jovens entre 15 e 18 anos devem conciliar a compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo, sabemos muito bem que o acesso, indiscriminado ao mercado de trabalho, na prática essa conciliação não acontecerá. Essa situação gera conflito entre a lei e o que estabelece a Constituição Federal. O texto constitucional no seu art. 208, Inciso I estabelece que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Se a partir dos 15 anos os adolescentes/jovens poderão entrar no mercado de trabalho, como vão estudar obrigatoriamente até os 17 anos? Essa confusão legal deixa as brechas que interessa a classe empresarial para promoverem a entrada precoce no mercado de trabalho e abandono da educação básica obrigatória de milhares de adolescentes/jovens. 

Outra questão que chama nossa atenção é a possibilidade do acesso indiscriminado à educação profissionalizante articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação básica. Os adolescentes/jovens de 15 aos 18 anos poderão, pelo texto legal, realizar cursos profissionalizantes sem qualquer tipo de restrição. Entendemos isso preocupante, pois poderemos criar duas classes de jovens: aqueles que concluíram o Ensino Médio com os conteúdos curriculares necessários para ingresso no Ensino Superior e aqueles com cursos profissionalizantes durante o Ensino Médio e conteúdos curriculares mínimos. Compreendemos que os jovens devem ter todos os conteúdos curriculares para o Ensino Médio (18 anos) e ao término optar em seguir no curso superior ou realizar cursos profissionalizantes. 

É necessário que o Estado brasileiro garanta bolsas assistenciais para que todos os jovens, de modo a retardar a entrada no mercado de trabalho e possibilite a conclusão dos estudos. Entretanto, em vez disso, aprofunda a precarização do ensino para os jovens pobres que cursarão ensino aligeirado sem terem acessos aos conteúdos curriculares, indispensáveis a formação humana. 

Com relação às bolsas assistenciais aos jovens pobres, o art. 13 da Lei 12.852 determina que cabe as escolas e as universidades formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes. Sobre essa questão cabe nosso questionamento: é papel das instituições escolares de educação básica medidas de assistência estudantil e inclusão social ou do Estado? 

Uma questão grave, presente no estatuto da juventude, é a expansão do ensino superior privado financiado com dinheiro público. Em vez do Estado priorizar os investimentos no ensino superior público, deixa claro a posição pelo financiamento das instituições privadas. Mas outro questionamento: como as instituições de ensino superior privadas promoverão programas de assistência estudantil e inclusão social? Chama nossa atenção, também, o art. 20, inciso VIII da lei 12.852 que deixa claro a posição governamental de transferência de recursos públicos para a iniciativa privada quando prever a valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas.

No Estatuto da Juventude, o art. 30 prever que todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas. Nossa maior preocupação com o texto legal é a expressão, "pelo menos", que abre precedentes para que os gestores públicos não cumpra a legislação construindo quadras poliesportivas adequadas para ensino de Educação Física. Outra expressão preocupante é a palavra "escola", pois a mesma retira do poder público (união, estados e municípios) o papel de construção desses espaços.

A lei com carta de intenções

O comemorado Estatuto da Juventude prever uma série de políticas publicas em educação, saúde, cultura, esporte, lazer, profissionalização, trabalho, diversidade, comunicação, território, mobilidade e meio ambiente que se implementadas poderá garantir a inclusão dos jovens na sociedade. Essa luta sempre motivou a organização juvenil que representa, nos dias atuais, mais de 50 milhões de brasileiros entre 15 e 29 anos. 

Entretanto, o art. 39 estabelece que a concretização dessas políticas devem ser instituídas através do Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Mas para nosso estranhamento e desilusão, a lei prever que a composição, organização, competência e funcionamento do SINAJUVE serão definidos em regulamento a ser aprovado posteriormente. Em seguida, o art. 40 determina que todo financiamento do Sistema será definido nesse mesmo regulamento. A lei prever políticas públicas para juventude, mas nega essas políticas na medida em que inexiste sistema e dinheiro para efetivação das mesmas.

Em seguida, os artigos 41 a 44 determinam as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As competências diz respeito a efetivação das políticas públicas pelos entes federativos dentro de um Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Juventude que não existem na prática e não existe, também, os recursos para a efetivação das políticas públicas. 

No art. 45 do falado estatuto da juventude cria os conselhos de juventude que serão órgãos permanentes e autônomos encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem. Da forma como o texto legal está estruturado não passará um órgão que discutirá políticas sem ter a obrigatoriedade dos gestores públicos de implementar tais políticas.

Redução da maioridade penal visa legalizar a prostituição infantil

Escrito por sintese Ligado . Publicado em Roberto Santos

Nos últimos dias os meios de comunicações tem robertosantosimplementado uma campanha rasteira e preconceituosa pela redução da maioridade penal. Os últimos ataques iniciaram a partir do crime cometido, na cidade de São Paulo, por um rapaz as vésperas de completar 18 anos de idade. O crime reproduzido várias vezes pelos nos jornais provocou forte comoção pública e recolocou na pauta da mídia conservadora o debate sobre a redução da maioridade penal (que atualmente a Constituição fixa em 18 anos de idade). Nesse bojo, pegando carona na comoção social, surgem os oportunistas para defenderem projetos de leis que preveem punições mais duras para jovens pobres que cometam qualquer tipo crimes, pois esse é um debate, antes de mais nada, de classe.

Um desses defensores da redução da maioridade penal é o deputado federal André Moura (PSC-Sergipe) que apresentou uma PEC - Proposta de Emenda a Constituição para redução a idade penal no país. Propostas como essas vêm ganhando a opinião pública e fortalecendo a tese de que somente reduzindo a idade penal que o problema da violência será resolvido no país. A mais recente pesquisa, feita na cidade de São Paulo logo depois do crime, mostrou que 93% dos paulistanos são favoráveis à redução da maioridade penal. Há entre eles um número considerável (9%) para quem o ideal seria reduzir para 12 anos de idade.

Entretanto, o que os meios de comunicações tentam esconder para população é que o adolescente que comete infração penal já é responsabilizado pelos seus atos por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente. Outra questão a ser debatida é que a redução da idade penal não diminui os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no problemático sistema prisional brasileiro expõe os adolescentes aos cenários da violência, aumentando as chances de reincidência no crime.

Pesquisas demonstram que maioria absoluta dos delitos que levam os adolescentes às medidas sócio-educativas não envolve crimes contra a pessoa que compulsoriamente iria para o sistema prisional. A maioria dos internados no Estado de São Paulo são detidos por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%), latrocínio (0,9%) e homicídio somente (0,6%). Vale salientar que os jovens que cometem infrações penais graves são penalizados a 3 anos de internação, enquanto um adulto que é condenado por roubo ou tráfico, apesar de poder ser condenado a, no máximo, 13,3 anos, estará em liberdade depois de cumprir apenas 1/6 da pena, ou seja, em menos tempo que o adolescente infrator.

Os caronistas do debate sobre redução da maioridade penal vêm afirmando que a maioria dos países adotam idade penal inferior a 18 anos. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), em apenas 17% dos 54 países analisados a idade penal é inferior a 18 anos. Entretanto, segundo a Unicef, a redução da maioridade penal não resultou em diminuição da violência entre crianças e adolescentes nos países pesquisados no ano de 2007 que, a exemplo dos Estados Unidos, adotaram a medida. Segundo o órgão, crianças saem muito piores do que entraram no sistema prisional. 

O debate conservador, baseado no senso comum, aponta para necessidade dos jovens que cometerem algum tipo de crime sejam punidos. Porém, vale salientar que punir não é vingar e as medidas punitivas não constituem o linchamento social pretendido pelos que clamam por mais rigor da lei. A juventude precisa de políticas que lhes deem oportunidades e alternativas para que se afirme na sociedade. É preciso ampliar as políticas que garantam condições dignas de educação, saúde, trabalho, habitação, lazer, cultura, esporte e música como meios de dá ocupação a juventude, garantindo-lhes um futuro promissor. 

Entretanto, o debate da maioridade penal esconde outras questões sérias que precisamos discutir melhor com a sociedade. Os defensores dessas medidas, respaldados pelos grandes meios de comunicações, fazem o tempo todo, apelos sociais, cada vez mais rasteiros na tentativa de convencer a sociedade que somente reduzindo a maioridade penal que os problemas de violência na sociedade serão enfrentados. Mas outras questões graves passam por essa discussão, caso seja tomadas medidas para reduzir a maioridade penal, a legislação abrirá brechas para que possamos ter no país a legalização do trabalho infantil comum nos centros urbanos e no campo, bem como a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes, situação que deve contribuir para aumentar, ainda mais a violência.

Reduzir a maioridade penal é, também, o caminho para a legalização da prostituição infantil. Com a redução penal deixa de ser mais crime a prostituição de adolescentes que tenham idade acima da idade penal reduzida para 16 anos, depois eles defenderão para 14 anos, depois para 12 anos e assim por diante. No Brasil existe uma rede organizada de prostituição infantil, associada turismo sexual que tem interesse que essas medidas legais sejam tomadas para legalizar a prostituição de crianças e adolescentes. Entretanto, é em função da aproximação de eventos esportes importantes como copa das confederações, copa do mundo e olimpíadas que esse debate tem sido cada vez mais forte. Os defensores da legalização da prostituição infantil (redução da maioridade penal) têm todo interesse que o congresso nacional aprove tal medida para que possam aliciar as crianças e adolescentes sem o risco de serem presos.

As denúncias apuradas e comprovadas em relação à prostituição infantil apontam para situações de crianças submetidas a essas medidas desumanas que as mesmas chegam a situações de mortalidade devida à violência sexual e prostituição. Os dados apontam que a faixa etária mais visível é entre crianças com idade de 12 a 16 anos. No entanto, no país tem situação já comprovada de crianças submetidas a violência sexual em idade ainda menor. 

As principais causas resultantes da prostituição infanto­juvenil é a fome, a miséria, a carência afetiva, bem como, o lucro que tal exploração propicia a quem dela se vale. Vivemos um país com grandes problemas sociais e a maioria da população vivendo em condições de pobreza e miséria. Explorar sexualmente uma criança ou um/uma adolescente acaba sendo fonte de renda para muitas pessoas interessadas com a redução da maioridade penal. Nesse cenário, são as crianças e adolescentes de classes menos favorecidas os alvos mais frequentes. 

Assim, a prostituição infantil e o turismo sexual são práticas criminosas que vem crescendo no Brasil que é um dos poucos países do mundo com uma espécie de vocação natural para o turismo sexual, detentor de um dos maiores e mais promissores potenciais turísticos do planeta. Entretanto, os aliciadores de crianças e adolescentes transformam esse mesmo paraíso em alvo preferido de uma das práticas mais violentas contra a dignidade humana: o turismo sexual. O turismo sexual é um grande problema existente no Brasil, principalmente nas cidades litorâneas. Nas cidades da região Nordeste, onde a exploração de meninas para atender ao turismo sexual é mais intensa e existem verdadeiras "máfias" envolvidas nesses crimes contra crianças e adolescentes.

Diante dos fatos, somos contrários a redução da maioridade penal.

A política de redução de impostos prejudica os trabalhadores e beneficia os empresários

Escrito por Roberto Santos Ligado . Publicado em Roberto Santos


 

Uma das pautas de tencionamento dos empresários no Brasil junto aos governos federal, estaduais e municipais é a redução de impostos. As empresas multinacionais ou nacionais vêm se utilizando da crise do capitalismo para colocar os governantes na parede para reduzirem, cada vez mais os tributos. Os meios de comunicações supervalorizam as medidas de redução fiscal como alternativa para gerar empregos. Mais a realidade é bem outra. A ofensiva empresarial visa aumentar, ainda mais, as margens de lucro das empresas e colocar em risco a qualidade das políticas públicas.

As medidas de redução dos impostos ocorrem em todas as áreas: IPI, ICMS, ITBI, ISS, desoneração da folha etc. Os governos brasileiros (Federal, Estaduais e Municipais) ficam cada dia mais reféns da fúria empresarial em buscar incentivos fiscais de todas as ordens. Vale ressaltar que ninguém (governos, empresários e meios comunicações) debatem as consequências dessas medidas para o conjunto das políticas públicas que ficarão prejudicadas com a redução na arrecadação dos impostos.

Atualmente, vemos os gestores recorrentemente afirmarem que vivem com dificuldades financeiras para valorizar os servidores devido os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, para que os servidores sejam valorizar precisa haver arrecadação de impostos que vai garantir condições tanto para valorizar os servidores, quanto para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados a população trabalhadora. Como os empresários e governantes não utilizam os hospitais e escolas públicas, uma vez que podem pagar os serviços privados, poucos estão preocupados com aumento da arrecadação e com a qualidade dos serviços. Outra questão séria é que muitos políticos são empresários ou receberam apoio financeiro de empresas para realizarem campanhas eleitorais. Assim, a pauta de reduzir impostos tem se intensificado a cada dia nas ações dos governos federal, estaduais e municipais. 

Como os impostos vêm sendo reduzidos, a cada ano, o resultado é o agravamento das políticas de saúde, educação, habitação, segurança, saneamento que beneficia os trabalhadores empregados e desempregados que utilizam esses serviços. O que chama atenção que a defesa dos empresários pela redução de impostos é que irá beneficiar a população, porém a situação é bem outra, uma vez que visa apenas aumentar suas margens de lucro.

Para ter sucesso em sua defesa, os empresários utilizam do argumento que o Brasil é o país com uma das maiores carga tributária do mundo. Nesse sentido, a defesa empresarial é que urge a necessidade do país reduzir os impostos para gerar empregos e garantir maior competitividade no mercado internacional. 

Segundo relatório da Receita Federal do Brasil, publicado em 2010, a carga tributária do país reflete sobre 33,1% sobre o PIB – Produto Interno Bruto. Acima do Brasil, ainda na comparação com os países da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, ficam o Reino Unido (35,7%), a Alemanha (36,4%), Portugal (36,5%), Luxemburgo (38,3%), a Hungria (40,1%), Noruega (42,1%), França (43,1%), Itália (43,2%), Bélgica (44,3%), Suécia (47,1%) e Dinamarca (48,3%), que tem o nível mais alto entre os países do grupo.

Os empresários priorizam em suas defesas, para cobrar a redução dos impostos no Brasil, que o país tem uma carga tributária maior que o Japão (17,6%), o México (20,4%), a Turquia (23,5%), os Estados Unidos (26,9%), a Irlanda (28,3%), a Suíça (29,4%), o Canadá (32,2%) e a Espanha (33%). Entretanto, os meios de comunicações não discutem que nesses países a política neoliberal de privatização dos serviços públicos é muito intensa que reflete na baixa arrecadação de impostos. Assim, mais uma vez são os trabalhadores que não podem pagar pelos serviços que ficarão prejudicados, pois na privatização só utiliza os serviços quem pode pagar que são os empresários e gestores que têm bons rendimentos.

O Governo brasileiro explica que esses países em que as políticas neoliberais dominam não oferecem certos serviços públicos para a sociedade (saúde, educação, saneamento etc) e não têm a Previdência pública como o INSS, por isso que têm carga tributária menor. O relatório completo produzido pela Receita Federal pode ser acessado no endereço eletrônico abaixo.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/estudoTributarios/estatisticas/CTB2010.pdf