O que será servido?

Escrito por Luiz Araújo Ligado . Publicado em Luiz Araújo

Semana passada o deputado Angelo Vanhoni (PT/PR) apresentou finalmente o seu relatório final sobre o Plano Nacional de Educação. Agora será feita discussão sobre o texto e depois a votação dele e dos requerimentos de destaques para votação em separado de dezenas de emendas não assimiladas pelo relator.

Estou devendo aos assíduos leitores deste blog uma análise mais detalhada sobre o teor deste novo relatório, mas compromissos profissionais estão atrasando o cumprimento desta tarefa. Adianto que, como era previsto, o relator não fez alterações substanciais em relação ao que havia apresentado no final do ano passado (o tempo parlamentar é lento e já estamos no final de abril).

No ponto mais polêmico (financiamento do plano) ele fez uma alteração que já estava anunciada na mídia. A nova redação da Meta 20 passa a ser a seguinte:

Meta 20: Ampliar, em regime de colaboração, o investimento público em educação de forma a atingir, ao final do decênio, no mínimo, o patamar de sete e meio por cento do Produto Interno Bruto do País considerando o investimento direto e oito por cento, considerando o investimento total.

O que mudou de dezembro para cá? Quase nada. Esta redação mantém o percentual de 8% do PIB de investimento total (que contabiliza recursos públicos repassados para entidades privadas e mais uma previsão de gastos previdenciários) e acrescenta um percentual de 7,5% do PIB de investimento direto. Já expliquei dias atrás que esta conta está errada. Abstraindo o percentual de investimento total, a alteração entre o projeto originalmente enviado pelo governo (em dezembro de 2010) e a segunda versão do relatório é de 0,5% do PIB.

Ou seja, depois de mais de três mil emendas, audiências públicas nos estados e na Câmara, intervenção da sociedade civil, plebiscito defendendo 10% e outras manifestações, o relator resolveu ouvir somente os interesses da área econômica do governo. Para não dizer que nada mudou o que “pegaria mal” para um parlamentar de um partido de esquerda, ele acrescentou 0,5%.

Como diz o ditado, um otimista é aquele que diz que um copo pela metade é um copo praticamente cheio. Certamente ouviremos e leremos muitos superotimista que dirão que um copo praticamente vazio é um copo praticamente cheio.

Recebi uma informação de que antes da matéria ir a votos, como é de praxe na independente relação entre os poderes da República, o ministro Mercadante promoverá um jantar com os parlamentares da base aliada que compõe a comissão especial. E reunirá com alguns parlamentares da oposição, mas neste caso não sei se regado de iguarias ou não.

O que o Ministro quer servir neste jantar?

1. Convencer os parlamentares de que 7,5% de investimento direto em educação ao final de 2022 (dez anos após a aprovação do PNE, caso o mesmo ainda seja aprovado este ano) é uma verdadeira revolução na educação brasileira;

2. Que votar em 10% do PIB, conforme é o desejo da unanimidade da sociedade civil brasileira, é um desserviço ao governo e ao país (para quem governa sempre estas duas palavras funcionam como se fossem sinônimas);

3. Que assinar qualquer tentativa de recurso ao plenário é o mesmo que se tornar um desafeto do governo. Esta postura não seria muito sensata de ser tomada, como a experiência de relacionamento entre executivo e legislativo já comprovou;

4. Quem sabe perguntar para os parlamentares o que pode ser feito para aumentar a vontade dos parlamentares presentes em seguir o conselho descrito no item 01.

Dizem que ele vai pedir para os parlamentares da oposição (um pessoal radical que sempre está disposto a evitar que o país progrida!) não recolham 51 assinaturas e assim obriguem ao projeto seguir primeiro para votação em plenário na Câmara e só depois rumar para o Senado. Quem sabe também pergunte aos parlamentares o que diminuiria a vontade deles de coletar as assinaturas e levar a matéria ao plenário.

Infelizmente, qualquer que seja o cardápio (ou a pauta) do jantar, só tenho uma certeza: a conta será paga na forma de um Plano Nacional de Educação insuficiente, limitado e com menor investimento direto em educação na próxima década.

Tenho certeza que os eleitores dos senhores deputados (e senhoras deputadas) não serão contemplados com as iguarias do jantar e terão que se contentar apenas com as migalhas do banquete.

De olho na MP n° 562

Escrito por Luiz Araújo Ligado . Publicado em Luiz Araújo

Este é o número de mais uma Medida Provisória editada pelo governo federal. No dia 20 de março saiu do forno a Medida Provisória n° 562, que trata de vários assuntos:

1. Converte em lei federal o técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR;

2. Inclui os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;

3. Contempla com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo;

4. Prorroga a contabilização das matrículas em pré-escola conveniada com o poder público até 2016;

5. Estabelece ajuda financeira para matrículas de educação de jovens e adultos enquanto as mesmas não são contabilizadas pela repartição de recursos do FUNDEB; e

6. Acrescenta novas atribuições a CAPES, especialmente aquelas destinadas a fomentar a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério.

Esta será a primeira MP que seguirá rigorosamente o rito de tramitação, inclusive obrigatoriamente deverá ser analisada por comissão especial de senadores e deputados. Este procedimento era burlado rotineiramente e o STF mandou o parlamento cumpri-lo.

O artigo 62 da nossa Constituição Federal autoriza o Poder Executivo a editar Medidas Provisórias, mas condiciona tal em casos de relevância e urgência. Ou seja, deveriam ser editadas MPs sobre assuntos que a tramitação normal de um projeto de lei prejudicaria os cidadãos. Normas legais também determinam que uma Medida Provisória deva versar somente de um assunto.

Apesar dos termos “relevância e urgência” se prestarem a alargadas interpretações, é óbvio que mais uma vez o Executivo está usando de maneira equivocada o dispositivo. Como a MP, do dia que é editada até a sua aprovação (ou não) pelo Parlamento, tem força de lei, o governo aproveita o dispositivo para passar por cima do Poder Legislativo.

Dos assuntos tratados pela presente Medida Provisória somente o item 04 da minha síntese, rigorosamente, caberia no escopo de “urgência”, mesmo que por desleixo do Executivo. A Lei n° 11.494 foi aprovada em 2007 e deu prazo de quatro anos para que as matrículas conveniadas em pré-escola fossem contabilizadas para efeito redistributivo no FUNDEB. O esgotamento deste prazo não foi algo urgente, inesperado, imprevisível ou quaisquer outros adjetivos que o dicionário de língua portuguesa nos ofereça.

Na justificativa da MP o governo federal vincula a prorrogação ao fato de ter sido aprovada a Emenda Constitucional n° 59, que estabelece a obrigatoriedade do atendimento de todas as crianças de quatro a dezessete anos até 2016. Ora, esta regra foi aprovada no final de 2009, ou seja, mais de dois anos atrás. Nada que tenha acontecido de forma inesperada.

A legalização do PAR e as alterações no PDDE e Capes poderiam perfeitamente fazer parte de um Projeto de Lei com urgência constitucional, da mesma forma que o governo fez com o Projeto que reformula mais uma vez a previdência social. O governo tem instrumentos mais democráticos para alterar a legislação do que editar Medidas Provisórias.

Contudo, causou-me profunda estranheza o fato de que o governo federal não tenha aproveitado a oportunidade e inserido nesta Medida Provisória o conserto de um assunto muito mais urgente e impactante. Refiro-me a ampliação da possibilidade de quaisquer estados e municípios possam requerer a ajuda federal para pagamento do piso salarial nacional do magistério. Este sim seria um assunto que se enquadra perfeitamente no conceito de “relevante e urgente”. Bastaria propor alteração do artigo 7° da Lei n° 11494/2007, a qual já está sendo alterada pela MP.

Por fim, acho totalmente equivocada a redação oferecida pelo governo para prorrogar a validade da contabilização das matrículas conveniadas de pré-escola. Ao final da redação é dito que serão aceitas as matrículas efetivadas “conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei”. Esta redação é a mesma da legislação atual, mas inserida nos dias de hoje possuí um efeito bem diferente. Em 2007 tal redação quis indicar ao gestor que seria admitida uma transição das matrículas existentes no momento da constituição do FUNDEB.

Manter o texto da mesma forma significa reabrir a possibilidade de inserção de novos alunos, ou seja, alunos que foram inseridos por via de convênios posteriores a aprovação do FUNDEB poderão ser inseridos no sistema, contrariando o espírito de transição do conveniamento para o atendimento público.

Espero que isso tenha sido apenas um tropeço de redação e não uma tentativa de passar por debaixo dos panos uma visão de ampliação do conveniamento na pré-escola como forma de cumprir a obrigação constitucional referida mais acima.

O jeitinho Vanhoni de fazer um PNE – 2ª parte

Escrito por Caroline Santos Ligado . Publicado em Luiz Araújo


No parlamento é possível saber se uma proposição é prioritária pelo tempo que leva para ser aprovada. Infelizmente este tempo não está vinculada necessariamente a complexidade da matéria.

Dou alguns exemplos. A desapropriação de terras cujos proprietários foram flagrados na prática de trabalho escravo está há mais de dez anos esperando para votar o segundo turno na Câmara dos Deputados, mas o projeto de bolsas para setor privado para oferecer ensino profissionalizante tramitou em tempo recorde. A mesma aconteceu com o projeto que privatizou os hospitais universitários ou o que prorrogou a vigência da DRU.

É verdade que uma forte pressão social pode alterar este ritmo. O melhor exemplo foi a aprovação da lei da ficha limpa em 2010.

O Plano Nacional de Educação não está na lista das prioridades do governo. Isto é um fato comprovado pela sua morosa tramitação e pela postura do relator da matéria na Comissão Especial da Câmara. Senão vejamos:

1. O Projeto deu entrada em dezembro de 2010 e só foi efetivamente ter alguma tramitação na Câmara quase três meses depois.

2. De março até dezembro foi o tempo que o relator da matéria, deputado Vanhoni (PT/PR) levou para escrever seu parecer. Desconsiderou a maioria das 3000 emendas apresentadas pelos parlamentares e as principais contribuições do movi mento social.

3. Em dezembro, motivados pelo benefício que teria a aprovação do substitutivo do relator na Comissão Especial para a candidatura a prefeito do então ministro Haddad, a bancada do governo tentou votar o texto, mas foi obrigada a esperar a apresentação de emendas novamente (quase 500).

4. E, passado este lampejo de pressa, o relator voltou a perder a disposição de acelerar o trabalho. Fala-se em um novo parecer para final de março, mas nada muito certo. A disposição do relator em se dedicar a análise do trabalho feito pela assessoria da Casa não indica um bom desfecho pra questão.

Mas o que me convence da falta de prioridade é que o principal tema está sendo tratado com menosprezo pelo governo.

1. Primeiro o governo apresentou uma proposta de apenas 7% do PIB de investimento direto em educação e enviou pro parlamento uma planilha que nada mais era uma “conta de taberneiro”, com todo respeito ao laborioso trabalho deste segmento do comércio nacional. A planilha foi desmontada por todos os especialistas ouvidos pela Comissão e repudiada pelas entidades mais representativas da sociedade civil.

2. Segundo, as versões vazadas do parecer do relator apontavam para uma proposta de 8,29% do PIB de investimento direto em educação. Seria uma tentativa de construir uma saída intermediária entre a proposta original do governo e a proposta de 10% do PIB da sociedade civil. Parece que puxaram as orelhas do deputado Vanhoni e ele nem chegou a apresentar esta proposta, mesmo que até as paredes do parlamento afirmem que foi ele mesmo que vazou a informação para a imprensa.

3. Ao apresentar o parecer, numa tentativa ridícula de atravessar a fronteira com um contrabando embrulhado numa folha de jornal, o relator apresentou 8% do PIB, mas não de investimento direto e sim de investimento total em educação. Ou seja, o relator disfarçou na redação a manutenção do percentual original do governo. No seu jeitinho de fazer política o relator achou que ninguém notaria este “pequeno detalhe”. Felizmente tem muita gente atenta e a reação contrária foi imediata.

4. Um detalhe relevante parece que não deu tempo pra consertar a memória de cálculo feita pela assessoria do deputado, que trabalhava com 8% do investimento direto, e a exposição feita na Comissão Especial aponta a necessidade de mais recursos do que o escrito no texto.

5. O capítulo atual desta novela é o comentário do relator de que ele vai manter 8% do investimento total, mas que vai escrever que isso significa 7,5% de investimento direto.

Pelos dados da aplicação de recursos em educação, publicados no início do ano pelo INEP, a parcela agregada de gastos educacionais não considerados “diretos”, ou seja, o gasto com bolsas ao setor privado, financiamento estudantil e complementação para aposentadorias, representa 12% do total. Em 2010 os gastos totais foram 5,8% e os diretos foram de 5,1%. Caso se mantenha a mesma proporção um gasto total de 8% quer dizer um gasto direto de apenas 7,03% e não 7,5%. E a criação do PRONATEC ajudará a aumentar a participação deste tipo de gasto com setor privado no cômputo do gasto total.

Os mais otimistas dirão que avançamos em 0,3% entre a proposta do governo e o relatório, mas acho que será difícil encontrar pessoas que alimentem tal ilusão.

Este valor anunciado pelo relator é uma manifestação do jeitinho irresponsável que o deputado trata a questão principal do PNE. Saiu a conta de taberneiro do MEC e agora entra as do deputado Vanhoni. O percentual de gasto deve ser fruto das necessidades financeiras para cumprir as metas apresentadas no projeto e não uma conta de chegada para não mexer em outras prioridades governamentais.

Somente uma forte mobilização social poderá reverter esta tendência a não priorização na tramitação do plano e na sua transformação em um elemento subordinado a política de ajuste fiscal do governo federal.

Caminhos do INEP

Escrito por Luiz Araújo Ligado . Publicado em Luiz Araújo

Com a mudança de ministro vários órgãos do MEC também passam por mudança de chefia. Dentre essas mudanças ocorreu a saída da professora Malvina Tuttman da presidência do INEP. A imprensa já anunciou que seu substituto será o professor Luiz Cláudio Costa, que atualmente ocupa a Secretaria de Educação Superior.

Não acho o fato mais relevante avaliar o desempenho da professora Malvina ou a competência do substituto. Queria refletir sobre as mudanças que o instituto vem sofrendo nos últimos anos, as quais desvirtuam a sua finalidade.

No portal do INEP podemos ler a seguinte síntese de suas atribuições:

“O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), cuja missão é promover estudos, pesquisas e avaliações sobre o Sistema Educacional Brasileiro com o objetivo de subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas para a área educacional a partir de parâmetros de qualidade e eqüidade, bem como produzir informações claras e confiáveis aos gestores, pesquisadores, educadores e público em geral”.

O ex-ministro Haddad, em visita ao INEP antes de sair fez questão de afirmar que “duvidava que um órgão do setor público no Brasil pudesse enfrentar os desafios que o Inep enfrentou e venceu nos últimos anos" e que “hoje é impossível pensar a educação brasileira sem o Inep. É o Inep que está colocando a educação brasileira nos trilhos da qualidade".

Exageros à parte, a afirmação do ex-ministro esconde uma gradual mudança de foco do INEP. De uma instituição de excelência na coleta e disseminação de informações e dados educacionais, a instituição vem se tornando uma agência de execução de exames de larga escala. Como a compreensão do ex-ministro é que tais exames são o principal parâmetro de aferição da qualidade educacional do país, obviamente que ele conclui que o INEP tem dado enorme contribuição para “colocar nos trilhos” a educação.

Bem, penso bem diferente. Analisando os orçamentos executados pelo MEC e pelo INEP de 2003 (quando Lula assumiu) até o ano passado (primeiro ano de Dilma na presidência) é fácil perceber que:

1. Os recursos alocados na instituição tiveram um crescimento percentualmente maior do que o próprio MEC. Enquanto, em valores atualizados pelo IPCA, o recurso executado pelo MEC cresceu 106% no período, o orçamento executado do INEP cresceu 175%. Se a análise parasse aqui poderíamos concluir que a instituição sofreu um fortalecimento nas suas atribuições e condições de existência.

2. Analisei o orçamento do INEP e agrupei o executado em suas duas principais atividades. De um lado, os censos escolares e apoio a pesquisas educacionais. De outro, o gasto com exames em larga escala em todos os níveis de ensino.

a. O crescimento do gasto com levantamento de dados e apoio a pesquisa cresceu 70% no período;

b. O crescimento do gasto com realização de exames de larga escala teve um crescimento de 277%.

c. Em 2003 o gasto com pesquisa representou 9,9% do orçamento total executado. Em 2011 este tipo de gasto correspondeu a apenas 3,9%.

O problema não se resume apenas em volume de recursos, mas também na atenção que é dada a cada atividade e no número de funcionários alocados para cada um dos serviços. Não tabulei os dados de gasto com pessoal alocado em cada atividade, mas certamente eles aumentariam a distância de priorização entre pesquisa e exames.

Não me preocupo com nomes que ocupem a presidência, mesmo que como cidadão deseje que o governo sempre seja zeloso com os critérios técnicos na seleção dos gestores. Preocupo-me com os rumos da instituição. E os atuais desvirtuam a sua finalidade.

O piso, a intenção e o gesto

Escrito por Caroline Santos Ligado . Publicado em Luiz Araújo

Nesta semana assumiu o cargo de Ministro da Educação o ex-senador Aloísio Mercadante. Em seu discurso de posse, pelo menos é o que o portal do MEC destaca, ele se comprometeu em priorizar a efetivação do piso salarial nacional do magistério.

O release da imprensa do Ministério afirma que ele assumiu “o compromisso de iniciar um diálogo com governadores e prefeitos, para que o piso salarial da categoria se torne realidade em todo o território nacional. Com essa iniciativa, ele pretende melhorar não só a remuneração, mas também as condições de trabalho e da carreira docente”.

Fico feliz com o destaque que a questão teve no primeiro pronunciamento do novo ministro, mas entre a intenção e o gesto sempre existe uma distância.

Para contribuir com o novo ministro, que no momento deve estar consumindo seu tempo na realocação da equipe, tirando uns, colocando outros cargos comissionados, resumo as dificuldades e os desafios que precisam ser enfrentados para que ele cumpra a palavra que empenhou no referido pronunciamento.

1°. Quem paga o piso não é o MEC, mas sim os governadores e prefeitos. Porém, apesar de não explícito na Lei n° 11738/08, considero que cabe ao MEC formalizar todos os anos o valor do piso. Então, a primeira providência é informar oficialmente aos gestores e aos trabalhadores qual é o novo valor do piso salarial para 2012;

2°. Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que altera a forma de correção. As coisas caminhavam para a aprovação de substitutivo oriundo do Senado quando o dedo do governo emperrou a trajetória, tudo isso para diminuir o valor da correção anual do valor do piso. Seria bom que o ministro dissesse sua opinião sobre isso, ou seja, ele vai apoiar reajustes reais (acima da inflação) ou vai “mover os pauzinhos” para aprovação de um formato de correção restrita a inflação. Com isso saberemos se sua intenção corresponde aos seus gestos;

3°. Nos últimos três anos o governo, por força legal, reservou 10% do montante destinado a complementação do FUNDEB para auxílio financeiro aos estados e municípios que provarem que não podem pagar o piso salarial. Apesar de termos inúmeros estados e municípios que não cumprem a lei federal do piso, nenhum ente federado recebeu um centavo sequer para esta finalidade. Em 2011, pelo que se fala (não há transparência sobre isso!) que três dezenas de pedidos foram formalizadas, mas nenhum atendido. É necessário:

a. Constituir urgentemente o grupo técnico de análise das solicitações. Este grupo deve ter a participação da CNTE, UNDIME, CONSED e FNDE;

b. Rever a legislação federal para garantir que estados e municípios que não são contemplados pela ajuda financeira da União no FUNDEB também possam disputar tais recursos. Tem Projeto de Lei tramitando no Senado sobre o tema, basta o ex-senador falar com a liderança do governo que o mesmo começará a tramitar com mais celeridade;

c. Ter mais recursos para este fim, pois apenas um milhão de reais certamente não serão suficientes para viabilizar “o pacto pela educação” que o ministro falou em seu pronunciamento.

4°. Continua a lenta e custosa tramitação do Plano Nacional de Educação na Câmara dos Deputados. A intenção de valorizar o magistério está expressa em várias metas, especialmente na de número 17 (comentei anteriormente aqui no blog o seu conteúdo). O cumprimento desta e de outras metas só será possível com a alocação de mais recursos para o setor. Não é possível que, por via transversa, o governo apóie a manobra do relator que, tentando iludir seus pares e a opinião pública, manteve o mesmo percentual proposto em dezembro de 2010 (7% do PIB) e que foi demonstrado por todos os especialistas e pela sociedade civil que não é suficiente para viabilizar o PNE.

Ou seja, para fazer um pacto é necessário que o governo federal diga o quanto está disposto a ajudar estados e municípios a cumprir o piso salarial nacional.
Com o gesto (e não somente a intenção) o novo Ministro!