“Ação preventiva” ou “simulação”: o fato é que o ocorrido em São Cristóvão foge da legalidade

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O que aconteceu no município sergipano de São Cristóvão, no último dia 14 de setembro, na Praça da Bíblia, quando agentes da Polícia Militar de Sergipe, submeteram crianças e adolescentes, estudantes de escola municipal, a uma revista, determinando que as mesmas colocassem suas mochilas com livros e materiais escolares no chão, para que fossem revistadas, com a participação de cão farejador, acompanhada de perto por outros polícias fortemente armados, é ilegal. E não tem “explicação” ou “justificativa” que faça mudar essa realidade.

Na manhã desta quinta-feira, 21, a Secretaria de Educação de São Cristóvão, lançou uma nota, no Site oficial da prefeitura do município, sobre o episódio do dia 14 de setembro. Na nota a Secretaria começa afirmando que não houve abordagem truculenta, por parte da polícia aos estudantes.

A Polícia Militar de Sergipe alegou nos meios de comunicação que a abordagem a estudantes de São Cristóvão não passou de uma “simulação”.

O curioso é que, de acordo com a nota da Secretaria Municipal de Educação de São Cristóvão, quando sua equipe, tomou conhecimento, e chegou à praça onde os polícias revistavam as crianças e adolesceste, foi informada pelos policiais que aquela ação da Polícia Militar de Sergipe, se tratava de uma “ação preventiva” e “sobre uma demonstração de verificação da Companhia Independente de Policiamento com Cães (CIPCães)”.

É também importante destacar em momento nenhum da nota, a Secretaria de Municipal Educação demonstra que tinha conhecimento de uma ação policial daquele tipo, de revista de mochilas com uso de cão farejador, seria feita aos estudantes. Muito pelo contrário, inclusive é colocado que ao tomar conhecimento da presença de policiais no local, onde fica o ponto do transporte escolar, uma equipe da Secretaria Municipal de Educação de São Cristóvão foi até lá.

No mínimo, contraditório

Algo que chama a atenção é que enquanto a Polícia Militar de Sergipe, usa, como pretexto para agir de forma ilegal contra crianças e adolescentes, a palavra “simulação”, a nota da prefeitura de São Cristóvão diz que a equipe da Secretaria Municipal de Educação, ao chegar no local, foi informada por policiais que se tratava de uma “ação preventiva”.

Afinal foi uma “ação preventiva” ou uma “simulação”? É bom deixar explicito que as duas situações são ilegais, mas o que queremos saber é o que de fato ocorreu em São Cristóvão. Afinal, quem se “previne” se “previne” de algo, e no caso da Polícia Militar, dentro de suas atribuições, a palavra prevenção está também associada a crime: “prevenir crimes”.

O que a Polícia Militar de Sergipe tentava prevenir em São Cristóvão junto a crianças e adolescentes, uniformizados, que esperavam o ônibus escolas para serem conduzidos a escola?

Como fazer uma “simulação” com estudantes e sequer informar as autoridades locais de educação?

Estamos falando de crianças e adolescentes. Por acaso mães, pais ou responsáveis foram comunicados ou assinaram a alguma autorização permitindo que seus filhos participassem de uma “simulação” da Policia Militar de Sergipe?

Existem muitas questões que precisam ser respondidas. Para o presidente do SINTESE, professor Roberto Silva, é preciso que a prefeitura de São Cristóvão tome medidas para que nada disso ocorra novamente.

“Entendemos que é preciso identificar as responsabilidades do fato ocorrido, que resultou na exposição de crianças e adolescentes a cenas de constrangimento e vexame. Solicitamos ainda ao prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, que adote todas as medidas cabíveis para que a “simulação-baculejo” jamais se repita”, espera o presidente do SINTESE.

Versão da PM

Em entrevista concedida a TV Atalaia e as emissoras de rádio FAN FM e Transamérica FM, na quarta-feira, dia 20, o porta voz da Polícia Militar do Estado de Sergipe, o Tenente-coronel, Jota Luís, declarou que o episódio do “baculejo”, nas mochilas dos estudantes de São Cristóvão, foi apenas uma “simulação”.

O tenente-coronel afirmou ainda que tudo foi feito a pedido das crianças e adolescentes, que tal ação foi presenciada por monitores da Prefeitura e elogiada pela Secretária Municipal de Educação de São Cristóvão, professora Deise Maria Barroso, que no momento da “simulação” passava pelo local.

Vale ressaltar que a Nota lançada no site da Prefeitura de São Cristóvão não traz qualquer tipo de “elogio” a ação policial, seja por parte da Secretária Municipal de Educação ou da própria Prefeitura. E lembrando também que na nota, a Secretaria Municipal de Educação de São Cristóvão afirma que não teve conhecimento prévio da ação policial.

“Pingos nos is”

Nenhuma criança ou adolescente pode ser colocada em situação vexatória e de constrangimento. É dever do Estado, da família e de toda a sociedade “colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. É o que assegura a Constituição Federal, em seu artigo 227.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também é bastante taxativo ao afirmar: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

Isso posto, em tempo algum, nem em uma “simulação” agentes da Polícia podem pedir para crianças e adolescentes, em praça pública, sem qualquer tipo de autorização de suas mães, pais ou responsáveis, sem a presença de órgão de proteção à infância e adolescência, no caso o Conselho Tutelar, para colocar suas mochilas escolares no chão e fazer uma revista usando cão farejador, acompanhada de perto por demais policiais fortemente armados.

O papel do Estado, neste caso da Polícia Militar, é de proteger e ponto. Não há “curva”, não há “porém”, não há “foi apenas uma simulação”. O que há são Leis, que protegem as crianças e adolescentes, e que devem ser cumpridas, sobretudo por agentes do estado, sem “desculpas” sem “mas… mas… mas…”.

O que a Polícia Militar de Sergipe fez com as crianças e adolescentes de São Cristóvão, em praça pública, enquanto as mesmas esperavam para entrar no transporte, que as levaria para a escola, é ilegal.

“Simular” uma revista nas mochilas espalhadas pelo chão, usando cão farejador, com vários Policiais portando armas de grosso calibre ao redor, tudo isso feito em praça pública, expõe as crianças e adolescentes, as coloca em situação vexatória. Não é porque uma agente da lei diz que foi “faz de conta”, que a situação deixa de ser humilhante e ilegal.

É importante colocar que caso fosse uma “simulação”, como alega a Polícia Militar de Sergipe, a mesma teria que está prevista nos Projetos Pedagógicos da Escolas, sob a forma de ação pedagógica extracurricular, ser realizada dentro dos prédios escolares e autorizada pelos pais, mães ou responsáveis pelos estudantes.

Neste sentido, a narrativa construída pela Polícia Militar do Estado de Sergipe de que se tratou de uma “simulação” é insustentável e causa espécie a falta de conhecimento ou a ignorância de operadores do direito, de agentes de segurança e de gestores públicos sobre as normas constitucionais e legais que asseguram a proteção aos direitos das crianças e adolescentes.

O SINTESE, na condição de Sindicato educador, com atuação histórica na defesa também dos interesses e direitos dos estudantes, segue convicto de que a abordagem da Polícia Militar do Estado de Sergipe aos estudantes de São Cristóvão foi constrangedora e vexatória, e continuará a cobrar as medidas cabíveis aos órgãos responsáveis, além de retração do Governo do Estado de Sergipe.