Descumprimento de Leis e falta de transparência podem trazer severos prejuízos para a educação de Itabi

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A falta de transparência por parte da prefeitura de Itabi, sobre os recursos da educação, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e da Manutenção da Educação (MDE), fez com que o SINTESE levasse denúncia ao Tribunal de Contas de Sergipe (TCE).

Na segunda-feira, dia 13, a diretora do departamento de Bases Municipais do SINTESE, professora Emanuela Pereira, o coordenado do SINTESE na região do Alto Sertão, professor Valter Aragão e o representante do SINTESE no conselho do FUNDEB em Itabi, professor Cleverton Aragão, estiveram em audiência com a Conselheira do Tribunal de Contas, Angélica Guimarães, para cobrar do órgão fiscalização junto a prefeitura de Itabi, em relação as verbas da educação.

A gestão municipal de Itabi, que tem a frente o prefeito Amynthas Barreto Júnior (Júnior de Amynthas), ignora a Constituição Federal e demais legislações vigentes e não dá transparência sobre a forma que os recursos do Fundeb e da MDE foram gastos pelo município.

Tal conduta, além de ilegal, pode gerar prejuízos irreparáveis para a educação, como perda e bloqueio de recursos.

O município de Itabi (e demais municípios brasileiros) deve publicar as prestações de contas da MDE (art. 212 CF) e FUNDEB (art. 212-A CF) no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), mantido pelo FNDE/Ministério da Educação, através de registros, no prazo de até 30 dias, após o encerramento de cada bimestre.

Caso a publicação não seja feita no prazo de até 30 dias, após o encerramento de cada bimestre, o município poderá ter a suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito, (exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária) até que a situação seja regularizada.

O município de Itabi não publicou as prestações de contas da MDE e FUNDEB no SIOPE referente ao 1º, 2º, 3º e 4º bimestres de 2023.

“A situação é grave e preocupante. Estamos falando de recursos fundamentais para a educação, para o funcionamento das escolas, para assegurar pagamento de professores e demais trabalhadores das unidades de ensino. A negligência do prefeito Júnior de Amynthas pode levar a educação do Itabi ao caos. Por isso, é necessário que o Tribunal de Contas haja o mais breve possível e cobre da gestão municipal transparência e cumprimento das leis vigentes”, alerta a diretora do SINTESE, professora Emanuela Pereira.

A conselheira Angélica Guimarães assumiu o compromisso de abrir diligencia e fazer a fiscalização no município de Itabi, além de conversar com o prefeito sobre o funcionamento do Conselho do Fundeb.

Conselho desamparado e negligenciado

O Conselho do FUNDEB de Itabi não funciona regularmente. A prefeitura não garante infraestrutura para assegurar o seu funcionamento e o conselho acaba por não realiza a análise bimestral no Módulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE (MAVS SIOPE).

As Secretarias Municipais de Educação e de Finanças  de Itabi não disponibilizam os documentos relativos à prestação de contas da MDE e FUNDEB para que o Conselho faça o acompanhamento e controle social.

É importante dizer que é uma obrigação legal do município de Itabi de garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho do FUNDEB. Ao negar a infraestrutura necessária, para esse importante espaço de controle e fiscalização social dos recursos da educação, a prefeitura passa por cima do que estabelece o§ 4º do art. 33 da Lei nº 14.113/2020 e o artigo 7º da Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022.

Além disso, não há um canal para mostrar como os recursos da educação estão sendo gatos. De acordo com a legislação vigente a prefeitura de Itabi deveria alimentar o seu portal de transparência com dados e prestação de contas das folhas de pagamento, as prestações de contas da MDE, FUNDEB, Salário-Educação, PNATE e PNAE, dentre outras fontes de recursos da educação, mas isso não é feito.

“A prefeitura de Itabi está atropelando a Constituição Federal e uma série de Leis e resoluções vigentes quando se tratar de transparência nos recursos da educação, inclusive resoluções do próprio Tribunal de Contas de Sergipe. Se nenhuma atitude for tomada o quanto antes, o futuro breve da educação de Itabi sofrerá severos prejuízos. O que está em jogo são salários de mães e pais de família e, sobretudo, o acesso à educação das crianças e jovens de Itabi. A negligencia do prefeito, Júnior de Amynthas, tem que ser parada imediatamente”, enfatiza, o coordenado do SINTESE na região do alto sertão, professor Valter Aragão.