Justiça determina que prefeitura de Neópolis cumpra com que estabelece a lei e pague o piso a professoras e professores

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Em Neópolis decisão da justiça reafirma e estabelece o cumprimento do que já está posto em Lei e presente em decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: o piso salarial do magistério deve ser garantido e atualizado, respeitando a carreira.

A partir da decisão da justiça, a prefeitura de Neópolis, que tem à frente o prefeito Célio de Zequinha, tem um prazo de 30 dias para cumprir o que foi julgado.

Caso a prefeitura não cumpra determinação judicial estará sujeita a uma multa diária de R$ 100 (cem reais), limitada a 60 dias.

A prefeitura pode recorrer da decisão.

A Coordenadora do SINTESE na região do Baixo São Francisco II, Alecssandra Alves, considera essa decisão mais uma, dentre tantas outras provas, de que a luta do magistério é válida e justa.

“Conseguimos essa primeira vitória dentro do processo, que exige que a gestão municipal de Neópolis cumpra com o que determina a lei e atualize o piso salarial de 2023. É importante dizer que o SINTESE segue aberto ao diálogo e as propostas de negociação, basta a prefeitura também sinalizar para tal. Tudo que queremos é o que é nosso por direto”, afirma.

É sempre importante lembrar que piso salarial para professoras e professores é garantido desde 2008 pela Lei Nacional 11.738.

A Lei 11.738/2008, e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, afirmam que o piso salarial deve ser pago a professoras e professores da rede pública de todo o Brasil, e deve ser atualizado anualmente, sempre em janeiro, no vencimento inicial, respeitando a carreira do magistério.