No pagar das luzes, antes do recesso do meio do ano, na última sessão da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), ocorrida nesta quinta-feira, dia 13, foi aprovado o ameaçador Projeto 31/2023. O PL 31/2023 (agora Lei) trata sobre o ICMS-Social e estabelece critérios para distribuição da parcela da receita de arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.
Sua aprovação no Legislativo, na forma como foi enviada a Alese pelo Governo do Estado, representa uma ameaça frontal aos municípios sergipanos que podem vir a ser punidos com a perda de recursos do ICMS, para o investimento em educação e saúde.
O SINTESE se colocou, desde o início, contrário ao Projeto e chegou a enviar uma série de ofícios aos deputados e deputadas estaduais de Sergipe, a presidência União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a presidência da Federação dos Municípios de Sergipe (Fames), nos quais suscitava preocupações acerca do Projeto de Lei nº 31/2023.
O objetivo do SINTESE com estes ofícios era conseguir, por intermédio da Fames, Undime e dos Deputados Estaduais, que fosse realizada uma audiência pública, na Alese, para debater os perigos da aprovação Projeto de Lei nº 31/2023.
A ideia era que tal audiência contasse com a participação do Poder Executivo Estadual; Fames; Undime; Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS); entidades sindicais que representam os profissionais da educação e da saúde e organizações da sociedade civil que desenvolvem trabalhos sociais na defesa dos direitos à educação e à saúde.
Mas infelizmente, mais uma vez, o destino dos recursos para investimento em educação e saúde, por meio de verbas do ICMS, foi decidido de forma abrupta, sem diálogo, verticalizada, sem dar qualquer espaço ao exercício democrático do debate e discussão, sobre um tema que impacta a vida da grande maioria da população sergipana: educação pública e saúde pública.
Diante de tal fato, o SINTESE mais uma vez enviou ofícios, a Fames e a Undime, para solicitar que estas entidades dialoguem, junto aos deputados e deputadas estaduais, para que haja alterações na Lei, originada a partir do Projeto de Lei nº 31/2023.
O presidente do SINTESE, professor Roberto Silva aponta o viés meritocrático e punitivo da nova Lei, advinda do Projeto de Lei nº 31/2023 e destacou que Fames e Undime precisam tomar um posicionamento firme e crítico diante desta ameaça.
“Na prática, serão punidos os municípios mais pobres com a perda de parcela dos recursos do ICMS, aqueles municípios desprovidos de uma estrutura e insumos básicos para a efetivação de políticas públicas para educação e saúde de qualidade social. Não podemos permitir a manutenção da concepção meritocrática do “punir” e “premiar”, que o Projeto 31/2023, agora aprovado como Lei, retoma. Os municípios serão afetados e a Fames e a Undime precisam se posicionar, de forma ativa, e buscar junto aos deputados a aprovação de alterações necessárias no texto da nova Lei” analisa o presidente do SINTESE.
Lei precisa ser revista e modificada
É importante destacar também que a nova Lei, aprovada a partir do Projeto de Lei nº 31/2023, exclui a legitima representação dos municípios e das instituições da sociedade civil que representam os profissionais da educação e da saúde, uma vez que entrega exclusivamente ao Governo do Estado, por meio de suas Secretarias da Fazenda, da Educação e da Saúde, a construção do sistema de avaliação de rendimentos, a análise dos dados e a operacionalização do Índice de Desenvolvimento da Educação (IQE) e o Índice de Qualidade da Saúde (IQS), criado e com suas regras estabelecidas pelas Lei n° 8.628/2019.
Para o presidente do SINTESE, professor Roberto Silva, é necessário que haja diálogo com a Alese para que as mudanças sejam feitas na nova Lei. A responsabilidade política e constitucional da correção, frente aos gravíssimos problemas que constam no texto aprovado do Projeto de Lei nº 31/2023, é dos deputados e deputadas estaduais de Sergipe, que precisam repensar e modificar essa nova Lei para não haver impactos severos nas verbas para saúde e educação de nossos municípios.
“O Projeto de Lei 31/2023 demandava uma análise apurada, crítica e propositiva. Fizemos questão de apontar os problemas nos ofícios que entregamos a todos os deputados e deputadas da Casa Legislativa, para as presidências da Fames e Undime, pois entendemos que os desdobramentos dessa Lei poderão deixar um triste legado histórico para as próximas gerações e para os já empobrecidos municípios de Sergipe. A nova Lei precisa urgentemente ser revista e modificada e esperamos contar com a Fames e a Undime neste processo”, coloca o presidente do SINTESE.
