Nossa Senhora do Socorro: vereador propõe Projeto que fere liberdade docente e liberdade de expressão

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Censura, preconceito, discriminação e ilegalidade. Todas essas características estão reunidas no Projeto de Lei apresentado pelo vereador de Nossa Senhora do Socorro, Leo Rocha (Republicanos), a Casa Legislativa municipal.

O Projeto de Lei 74/2022 “Dispõe sobre a proibição do uso da linguagem neutra nas escolas públicas municipais, bem como sua proibição em todo e qualquer concurso público a ser realizado no município de Nossa Senhora do Socorro/SE”

A linguagem neutra é também chamada de linguagem inclusiva. Ela visa garantir visibilidade e tratamento igualitário para pessoas que não se sentem representadas dentro de um sistema binário, não usando exclusivamente os gêneros masculino ou feminino das palavras. Seu objetivo é fazer com que a comunicação busque ser inclusiva e mesmo sexista, combatendo preconceitos linguísticos.

Em sua “justificativa” o vereador, Leo Rocha, afirma que o Projeto pretende “estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes do município de Nossa Senhora do Socorro ao aprendizado da linguagem vernácula […] com o intuito de conserva a língua vernácula que é própria da nossa cultura e com raízes históricas sólidas”. E segue sua justificativa dizendo: “linguagem neutra atende a uma pauta ideológica específica que tenta segregar ainda mais pessoas. E logo, em absolutamente nada contribuí para o desenvolvimento estudantil do aluno”

Logo de cara, o Projeto de Lei fere o direito de liberdade de expressão e o direito de autonomia dos professores e professoras, o que o torna inconstitucional.

Além de atacar autonomia docente e afrontar a liberdade de expressão, o Projeto de Lei proposto pelo vereador, Leo Rocha, ainda invade a competência legislativa da União, já que cabe a União tratar das Diretrizes para a Educação.

Para o diretor do SINTESE, membro do Coletivo LGBTQIA+ do Sindicato e professor no município de Socorro, Manoel Pedro, O Projeto de Lei passa longe de ser uma preocupação com aprendizagem, educação ou com estudantes. O Projeto é preconceituoso, segregador e tem o intuito de invisibilizar e perseguir a comunidade LGBTQIA+.

“O objetivo é negar a nossa existência, é não nos ver como ser humano. Quando se proíbe alguém de se expressar livremente, de se identificar com o que ela é, você está roubando desta pessoa a dignidade. A linguagem inclusiva expressa elemento essencial da dignidade da pessoa: se ver representada, existente para si e para outras pessoas. Estamos aqui e temos o direito de existir. O que “em absolutamente nada contribui” para a educação e estudantes de Nossa Senhora do Socorro é a homofobia, o preconceito e o ataque aos direitos previstos na Constituição Federal”, afirma taxativamente o dirigente do SINTESE.

Reprodução fracassada e inconstitucional

Vale destacar que o Projeto de Lei apresentado em Nossa Senhora do Socorro é uma reprodução de Projetos de Lei apresentados em vários municípios e em alguns estados brasileiros, por parlamentares localizados politicamente na direita conservadora. No estado de Rondônia um Projeto similar chegou a ser aprovado pela Casa Legislativa e virou Lei.

No entanto, com relação a Lei aprovada em Rondônia, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, já deu liminar que suspende a Lei e reconhece sua inconstitucionalidade, ou seja, embora provisória, já existe a decisão do Supremo contra Leis como esta que o vereador, Leo Rocha, vergonhosamente propõe para o município de Nossa Senhora do Socorro.

Além de estabelecer censura prévia e ir de encontro ao que tratar a Constituição Federal no tocante a liberdade de expressão e a liberdade docente, é importante dizer que as línguas não são mortas e na medida em que a sociedade evolui, a língua também precisa evoluir com ela, sobretudo, na busca por dignidade humana, no combate aos preconceitos e discriminações.

O presidente do SINTESE, professor Roberto Silva, reforça que o Sindicato seguirá na luta por uma escola pública livre, democrática e popular, na defesa da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do direito da pessoa humana.

“Já dissemos não a ‘Escola Sem Partido’, já dissemos não a ‘Escola Cívico-militar’ e vamos seguir lutando e dizendo não a qualquer projeto fascista, que ataca direitos de professores, professoras e estudantes, que ataca a nossa Constituição e a LDB. Não vamos admitir retrocessos, perseguição, censura. A escola, assim como prevê a Constituição Federal, é o espaço de igualdade plena e vamos continuar sem abrir mão da liberdade de aprender, de ensinar, com respeito e representatividade para todas, todos e todes”, enfatiza o presidente do SINTESE.