Nota pública sobre o ‘Educação Nota 10’

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O SINTESE divulga nota pública sobre programa ‘Educação Nota 10’, do Governo de Sergipe.

 

Nota Pública do SINTESE sobre as consequências e impactos da premiação do Programa “Educação Nota 10” no Sistema Estadual de Ensino de Sergipe

A Lei nº 9.339, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Premiação por Resultados na Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado Programa “Educação Nota 10” foi construída ignorando os fundamentos constitucionais, pedagógicos, éticos e legais para a organização da educação básica.

As Constituições do Brasil e de Sergipe, como também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, compreendem que é preciso assegurar igualdade de condições para o acesso à educação básica como um direito público subjetivo que não pode ser negado e muito menos negligenciado. O acesso dos estudantes às escolas públicas ocorre de forma diferenciada, pois muitos prédios escolares possuem estruturas físicas inadequadas para o processo de ensino e aprendizagem, faltam materiais didáticos e os insumos básicos para o desenvolvimento do trabalho docente em salas de aulas, a alimentação escolar é ofertada de forma irregular e muitas vezes deficiente, o transporte escolar é precário, em muitas regiões faltam unidades de ensino próximas a residência dos educandos, inexiste uma política permanente de formação continuada de professores(as) assessorada por universidades públicas, além da constatação de que os baixos indicadores socioeconômicos das famílias dos estudantes interferem nos resultados do processo educacional. Diante desse cenário, o Programa Educação Nota 10 vai premiar às vítimas que não tiveram garantido o seu direito pleno de igualdade nas condições de acesso ao ensino, porém foram submetidas a mecanismos excludentes de avaliações externas que avaliam desiguais como se iguais fossem.

O Programa “Educação Nota 10” compreende para as premiações os eixos do Pódio Escolar e o do Avanço Escolar. Ao optar de forma reduzida por esses dois eixos o Governo de Sergipe assume o posicionamento político de contrariar o marco regulatório do direito à educação brasileiro, tendo em vista que desconsidera dentre tantos pilares legais os incisos I e II do § 1º do art. 11 da Lei nº 13.005/2014, que prevê de forma indissociável duas âncoras para o sistema de avaliação: indicadores de rendimento escolar e de avaliação institucional, sendo esse último compreendido como os relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

É privativo da União a normatização e a regulamentação das diretrizes nacionais para a educação, cabendo ao Conselho Nacional de Educação o exercício de tal competência. A Lei nº 9.339, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Programa “Educação Nota 10” sinaliza contrariamente ao disposto no art. 9º da Resolução CNE/CEB/MEC nº 4, de 13 de julho de 2010, que normatiza os requisitos para termos escolas de qualidade social, fato que pode ser conferido na transcrição abaixo:

“Art. 9º A escola de qualidade social adota como centralidade o estudante e a aprendizagem, o que pressupõe atendimento aos seguintes requisitos:

I – revisão das referências conceituais quanto aos diferentes espaços e tempos educativos, abrangendo espaços sociais na escola e fora dela;

II – consideração sobre a inclusão, a valorização das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando as várias manifestações de cada comunidade;

III – foco no projeto político-pedagógico, no gosto pela aprendizagem e na avaliação das aprendizagens como instrumento de contínua progressão dos estudantes;

IV – inter-relação entre organização do currículo, do trabalho pedagógico e da jornada de trabalho do professor, tendo como objetivo a aprendizagem do estudante;

V – preparação dos profissionais da educação, gestores, professores, especialistas, técnicos, monitores e outros;

VI – compatibilidade entre a proposta curricular e a infraestrutura entendida como espaço formativo dotado de efetiva disponibilidade de tempos para a sua utilização e acessibilidade;

VII – integração dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias, dos agentes da comunidade interessados na educação;

VIII – valorização dos profissionais da educação, com programa de formação continuada, critérios de acesso, permanência, remuneração compatível com a jornada de trabalho definida no projeto político-pedagógico; IX – realização de parceria com órgãos, tais como os de assistência social e desenvolvimento humano, cidadania, ciência e tecnologia, esporte, turismo, cultura e arte, saúde, meio ambiente.”

A Lei nº 9.339, de 13 de dezembro de 2023, ao estabelecer como eixos para a premiação o Pódio Escolar e o Avanço Escolar, na prática instituiu o sistema predatório que substituiu o processo coletivo de ensino e aprendizagem, contido no projeto político pedagógico das escolas estaduais, por um sistema de avaliação externa que enaltece individualismo de cada estudante, a competição pela sobrevivência entre docentes e a rivalidade entre unidades escolares. Nesse sentido, a lógica de mercado no sistema capitalista sepulta os fundamentos das ciências pedagógicas, além de ‘legitimar de forma ilegal’ há desconexão entre as diretrizes para organização da educação básica contidas nos arts. 8º e 10 da Resolução CNE/CEB/MEC nº 4, de 13 de julho de 2010, a saber:

“Art. 8º A garantia de padrão de qualidade, com pleno acesso, inclusão e permanência dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com redução da evasão, da retenção e da distorção de idade/ano/série, resulta na qualidade social da educação, que é uma conquista coletiva de todos os sujeitos do processo educativo.

 Art. 10. A exigência legal de definição de padrões mínimos de qualidade da educação traduz a necessidade de reconhecer que a sua avaliação associa-se à ação planejada, coletivamente, pelos sujeitos da escola.

 1º O planejamento das ações coletivas exercidas pela escola supõe que os sujeitos tenham clareza quanto:

I – aos princípios e às finalidades da educação, além do reconhecimento e da análise dos dados indicados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e/ou outros indicadores, que o complementem ou substituam;

II – à relevância de um projeto político-pedagógico concebido e assumido colegiadamente pela comunidade educacional, respeitadas as múltiplas diversidades e a pluralidade cultural;

III – à riqueza da valorização das diferenças manifestadas pelos sujeitos do processo educativo, em seus diversos segmentos, respeitados o tempo e o contexto sociocultural;

IV – aos padrões mínimos de qualidade (Custo Aluno-Qualidade Inicial – CAQi);

  • Para que se concretize a educação escolar, exige-se um padrão mínimo de insumos, que tem como base um investimento com valor calculado a partir das despesas essenciais ao desenvolvimento dos processos e procedimentos formativos, que levem, gradualmente, a uma educação integral, dotada de qualidade social:

I – creches e escolas que possuam condições de infraestrutura e adequados equipamentos;

II – professores qualificados com remuneração adequada e compatível com a de outros profissionais com igual nível de formação, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas em tempo integral em uma mesma escola;

III – definição de uma relação adequada entre o número de alunos por turma e por professor, que assegure aprendizagens relevantes;

IV – pessoal de apoio técnico e administrativo que responda às exigências do que se estabelece no projeto político-pedagógico.

A premiação das Escolas Estaduais com medalhas de ouro, prata, bronze e Diretoria de Educação destaque, inclusive com prêmios individualizados para Unidades de Ensino, Professores(as) e demais servidores da educação é a expressão de uma manobra política, uma vez que o Programa “Escola Nota 10” tem o objetivo estratégico de funcionar como uma cortina de fumaça para iludir incautos, manobrar pessoas de boa fé e camuflar a face verdadeira dos problemas educacionais de Sergipe, tais como:

  • O Estado de Sergipe não recebe a Complementação da União do VAFF- Mín. FUNDEB porque as redes de ensino estadual e municipais perderam nas últimas décadas mais de 200 mil matrículas, fato que faz com que o Valor Anual Mínimo por Alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental Urbano seja sempre maior do que a média nacional;
  • O Sistema Estadual de Ensino vem nas duas últimas décadas fechando turmas e escolas, extinguindo gradativamente a educação de jovens e adultos, mesmo tendo conhecimento que que mais de 50% da população de Sergipe acima de 18 anos não concluiu o ensino fundamental;
  • A Secretaria de Estado da Educação não adotou nenhuma medida concreta para cumprir as metas dos Planos Nacional e Estadual de Educação de universalizar o acesso ao ensino médio e de zerar o déficit na oferta de matrículas nesse nível;
  • O Estado de Sergipe vem abdicando de executar e materializar o marco regulatório da educação brasileiro, pois vem terceirizando a gestão da educação básica em parceria com as Fundações Empresariais, capitaneadas pela Lemaan, que é responsável pelo rombo bilionário das Lojas Americanas;
  • Além de faltarem nas escolas os insumos básicos, previstos na legislação brasileira, que proporcionam o ensino de qualidade social, a SEDUC/SE se concentra os seus esforços na aplicação de provas de avaliações externas cujo objetivo político é a criminalização das unidades escolares e dos Profissionais do Magistério de Educação Básica;
  • As Equipes Diretivas das Escolas Estaduais, os Profissionais do Magistério e os Servidores Técnicos-Administrativos se encontram abandonados pela SEDUC/SE, porém na força da resistência continuam dando o melhor de si para superar os gargalos educacionais diagnosticados em cada unidade de ensino, ao tempo que são assediados moralmente por um conjunto de portarias autoritárias, por transferências de responsabilidades pelo Poder Executivo, além da falta de uma política de formação permanente e continuada para todos os sujeitos propulsores do processo de ensino e aprendizagem;
  • Os Servidores Técnico-Administrativos da Educação sobrevivem com vencimentos básicos no limiar do salário mínimo, sem condição de trabalho, desprotegidos e relegados ao descaso pelo Poder Executivo Estadual;
  • Aos Professores e as Professoras foi imposta a mais violenta e brutal perda de direitos da história de Sergipe, fatos vergonhosamente praticados pelos últimos governos estaduais que se sucederam e agora mantida pelo atual, algo jamais visto nem nos tempos das ditaduras civis-militares;
  • O Magistério Estadual perdeu a gratificação por titulação e adicional do terço, mantendo-se congelados para os que chegaram a adquirir tais direitos. Os triênios, a gratificação de dedicação exclusiva e a gratificação de tempo integral estão congelados e desvinculados do vencimento. As gratificações de regência de classe e por atividade pedagógica foram extintas e substituídas por um abono temporário que será gradativamente extinto;
  • A sinalização do Governo Fábio Mitidieri, contida no Projeto de Lei nº 568/2023, manterá a política de desvalorização dos Profissionais do Magistério Público Estadual, caso em 2024, a legislação não seja revista, tendo como referencial os direitos e índices de escalonamentos adotados em 2009.

O SINTESE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe, historicamente, luta por uma política de valorização profissional que dignifique todos e todas Docentes que compõem o quadro efetivo do Magistério Estadual, ancorada nos marcos legais da carreira de 2009 e sintonizada com os princípios da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público de Educação Básica. É princípio desta entidade sindical, que todos e todas docentes lotados nas Unidades de Ensino e nos Órgãos da SEDUC/SE devam receber o abono especial, já que fica nítido a disponibilidade financeira do Estado, uma vez que o Governo de Sergipe está transferindo inconstitucionalmente somas exorbitantes para que os municípios invistam na educação infantil e de quebra, para escamotear a tenebrosa realidade, ainda promovem solenidade para premiar apenas algumas escolas estaduais e uns poucos trabalhadores em educação em detrimento do conjunto da composição da rede estadual de ensino.

Defendemos a valorização dos educadores da Rede Estadual sem diferenciação e essa situação só é possível com a retomada do Plano de Carreira do Magistério. Neste sentido, esperamos que o Governo avance, no ano de 2024, em novos percentuais de retomada da Carreira para além do que está contido no Projeto de Lei nº 568/2008, inclusive com a alteração da Lei Complementar nº 61/2001 para assegurar a inserção dos índices de escalonamentos nos níveis e classes no Plano de Carreira e Remuneração.

 Aracaju(SE), 21 de dezembro de 2023

CERES – Conselho Estadual de representantes do SINTESE

Diretoria Executiva Estadual do SINTESE

Diretoria Executiva Regional do SINTESE Agreste

Diretoria Executiva Regional do SINTESE Alto Sertão

Diretoria Executiva Regional do SINTESE Baixo São Francisco I

Diretoria Executiva Regional do SINTESE Baixo São Francisco II

Diretoria Executiva Regional do SINTESE Centro Sul

Diretoria Executiva Regional do SINTESE Sul

Diretoria Executiva Regional do SINTESE Vale do Cotinguiba