Portaria do MPE questiona lei do Ipesaúde que ataca direitos dos servidores

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Uma importante conquista da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e do movimento sindical de Sergipe foi a publicação da Portaria Nº 2271/2023 pelo Ministério Público de Sergipe questionando a constitucionalidade da lei de reestruturação do Ipesaúde, Lei Estadual nº 9.226/2023. Trata-se da lei aprovada e sancionada no início do governo Mitidieri que reduziu a remuneração dos servidores estaduais da ativa e aposentados além de limitar a assistência à saúde para titulares e dependentes do Ipesaúde.

O presidente Roberto Silva, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE), comemorou esta importante vitória. “Esta vitória é resultado da luta e da pressão feita pela CUT e pelo movimento sindical que tem construído manifestações na porta do Ministério Público Estadual, na frente do Tribunal de Contas, na frente da Assembleia Legislativa de Sergipe, além dos vários atos em frente do Ipesaúde, desde a aprovação da lei”, registrou.

A Portaria 2.271/2023 instaura o procedimento administrativo de verificação da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.226/2023.

“A gente espera que essa lei seja declarada inconstitucional diante da gravidade da mesma que reduz salário e coloca em risco a saúde dos servidores. É muito importante esta posição do Ministério Público e a gente espera agora do Judiciário a revogação que é fundamental para assegurar a recomposição do poder salarial e de compra do servidor e ter a proteção à sua saúde que está sendo negada no Ipesaúde através da restrição dos exames e atendimentos permitidos aos servidores públicos”, declarou Roberto Silva, presidente da CUT/SE.

 

Ascom CUT