Redes Municipais: A luta é por concurso público e pelo cumprimento da meta 18 do Plano Nacional de Educação

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O concurso público é fundamental para o fortalecimento do serviço público, para sua efetivação, transparência, equidade e eficiência. Esse cenário não é diferente quando falamos de Educação Pública, tanto que o Plano Nacional de Educação (PNE) prevê em sua Meta 18, na estratégia 18.1 que é necessário:

“Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados”

Por isso, e também pelo o que estabelece a Carta Magna do nosso país, é que o SINTESE tem feito uma ampla luta, seja na Rede Estadual de Ensino ou na Redes Municipais, para que aconteçam concursos públicos a fim de que haja efetivação e renovação do quadro professoras e professores na rede pública de nosso estado.

O PNE está em vigência desde 2014, portanto, a Meta 18 deveria já está vigorando desde 2017, no entanto o que temos visto em Sergipe, sobretudo nas redes municipais, é o excesso de contratos temporários de professoras e professores, uma “fórmula” que tem sido usada por muitos gestores públicos como “cabide de emprego”, com fins eleitoreiros. Tal prática também causa impactos direitos nas verbas da educação, devido ao “inchaço” das folhas de pagamento da pasta.

A grave situação em Nossa Senhora do Socorro

Devido a negligência, por parte das prefeituras, no tocante a convocação de concurso para o magistério, o SINTESE tem provocado o Ministério Público Estadual (MPE/SE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e entrado com ações na Justiça para que as prefeituras cumpram com que determina a Constituição Federal e também a Meta 18 do Plano Nacional de Educação.

Um dos casos mais graves, diante da falta de concurso público para professoras e professores em redes municipais de ensino, está em Nossa Senhora do Socorro. Com o último concurso do magistério realizado em 2011 e com a aposentadoria de professoras e professores da rede de ensino, Socorro passou a ter vacância em diversas áreas de educação.

No entanto, ao invés de convocar um novo concurso, a prefeitura achou “melhor” fazer contratos, mas não com professores graduados e sim com estudantes de licenciaturas. Estagiários passaram a assumir, sozinhos, sem qualquer supervisão, as salas de aula das escolas municipais de Nossa Senhora do Socorro.

A coisa toda é tão absurda que no mês de junho de 2022, apareciam na folha de pagamento, da Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora do Socorro, 805 estagiários contratados. Isso significa dizer que naquele momento o número de estagiários superou o número de professoras e professores concursados na rede de ensino de Nossa Senhora do Socorro.

Desde o início do ano de 2022 que o SINTESE tem travado uma luta no município para moralização desta situação e convocação de concurso público imediatamente. O Ministério Público e o Tribunal de Contas foram acionados.

No MPE/SE o processo está em tramitação. Já o TCE ainda não se manifestou. Diversos ofícios foram enviados pelo SINTESE ao prefeito do munícipio, Padre Inaldo, e também a Secretária Municipal de Educação, Josevanda Franco. Em todas as oportunidades de audiência, entre SINTESE e gestão municipal de Socorro, a questão é sempre abordada e o SINTESE solicita soluções imediatas e correção de tal ilegalidade.

O SINTESE também entrou com um processo na justiça para que a prefeitura de Nossa Senhora do Socorros seja obrigada a realizar concurso público para o magistério.

Diretora do SINTESE e professora efetiva do município de Nossa Senhora do Socorro, Adenilde Dantas, conta que o SINTESE tem travado embates com a prefeitura e que a luta tem sido diária porque a situação precisa ser urgentemente moralizada.

“Em todas as frente esta situação, o que estamos vivenciando em Socorro, além de ilegal, é desrespeitoso, imoral. Desrespeita nossos estudantes, que ao invés de estarem com professores, que têm a devida formação, em sala de aula, estão sendo ensinado por estagiários. Desrespeita a estes estagiários que estão sendo explorados e atuando sem qualquer supervisão. Desrespeita a nós, professores, porque a prefeitura acha que a nossa profissão pode ser realizada por estudantes, que ainda estão em processo de formação. Estamos na luta! É inadmissível o que está acontecendo. A justiça e demais órgãos fiscalizadores precisam se posicionar o quanto antes.”, cobra a diretora do SINTESE.

A luta por concursos em cada região

Veja abaixo a nossa luta em cada região do estado, nas Redes municipais de Ensino. Na nossa próxima matéria, sobre o tema, iremos abordar a luta por concurso público na Rede Estadual. Aguarde!

Região Metropolitana

Além da luta em Nossa Senhora do Socorro, o SINTESE também tem travado luta nos municípios de São Cristóvão, para realização de concurso público e Barra dos Coqueiros, para a convocação de professoras e professores aprovados no último concurso.

Região do Alto Sertão

No município de Nossa Senhora das Dores o edital para o concurso para professores e professoras da rede municipal já está em processo. Em Canindé de São Francisco, o concurso já foi realizado. Nossa Senhora da Glória vai completar 5 anos de concurso do magistério realizado pela prefeitura e em Graccho Cardoso o concurso público está em andamento.

Na cidade de Porto da Folha, diante da necessidade de concurso público para professor no município, o SINTESE provocou o Ministério Público Estadual, em 2020. O Ministério Público acatou a solicitação do SINTESE e encaminhou o processo para a justiça. Na primeira instância, o juiz julgou a ação civil pública improcedente. O Ministério Público recorreu e a ação agora está no Supremo Tribunal Federal (STF).

Região Agreste

Os coordenadores do SINTESE, na Região Agreste, estão fazendo um levantamento sobre o número de professoras e professores contratados e efetivos de todos os 14 municípios que fazem parte da região. O objetivo é a partir deste dado denunciar, aqueles municípios que possuem um número de contratados acima do que estabelece os marcos legais, ao Ministério Público, para que seja feita uma cobrança efetiva e que os concursos aconteçam.

Região do Baixo São Francisco I

Em todas as audiências, entre o SINTESE e as administrações municipais dos nove município que compõem a região, os dirigentes do Sindicato fizeram questão de tratar sobre gestão democrática e a necessidade de concursos públicos para o magistério, uma vez que todos os municípios têm um percentual de professores contratados acima do que estabelece a Meta 18, do Plano Nacional de Educação. O SINTESE segue vigilante, em diálogo e cobrando os concursos públicos dos gestores municipais.

Região do Baixo São Francisco II

Em Brejo Grande e Ilha das Flores, o SINTESE, vem fazendo o debate junto a ambas prefeituras sobre a necessidade de concurso público.

Região Sul

Os municípios de Cristinápolis e Estância fizeram concursos para o magistério recentemente.

Região Centro Sul

Em Simão Dias, o SINTESE tem dialogo com Ministério Público Estadual, devido ao grande número de contratos feitos pela prefeitura para a função de pedagogo. A informação passada é que a prefeitura irá regularizar a situação e que o edital do concurso sairá ainda este ano.

Região Vale do Cotinguiba

Capela realizou provas em abril e maio. A expectativa é que os aprovados sejam chamados em 2024. Em Riachuelo, o SINTESE dialogou com o prefeito da cidade, Peterson Dantas Araújo, que informou que irá realizar o processo seletivo, seguindo orientações legais.

A prefeitura de Pirambu, por sua vez, realizou processo seletivo sem nenhum tipo de diálogo com o SINTESE. É importante destacar que ao agir desta maneira a gestão municipal desrespeita a legislação, que determina a obrigatoriedade da participação do Sindicato na Comissão. O SINTESE continuará com as cobranças junto a gestão municipal.

Em Rosário do Catete houve processo seletivo há 2 anos e a administração municipal está fazendo estudos para a realização do concurso público. Já Siriri está em fase final para realização de concurso público.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) condenou o município de Divina Pastora, em 2017, obrigando que fosse feito concurso público para o magistério. No entanto, o município vem contratando professores, desconsiderando o processo seletivo. O SINTESE segue lutando pelo concurso público no município.

No ano passado, Carmópolis realizou o processo seletivo, e as professoras e professores começaram a atuar na rede de ensino neste ano de 2023. Não há previsão para concurso público no município, mas o SINTESE segue na luta pela realização do concurso.

Nos municípios de Japaratuba, Maruim e Santo Amaro das Brotas, as prefeituras fizeram contratação de professoras e professores sem processo seletivo, em nenhum dos municípios há previsão para realização de concurso público. A gestão municipal de Santo Amarou informou que vai prepara banca para a realização do concurso, mas sem previsão de data.

Além dos municípios citados na matéria, o SINTESE tem feito luta em todos aqueles que descumprem a Meta 18, do Plano Nacional de Educação. O SINTESE está oficializando estes municípios e solicitando audiências com as prefeituras e seus gestores.