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Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm
Legislação Educacional – MEC
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=78&Itemid=221
Jornada de Trabalho
Distribuição da Jornada de Trabalho dos Educadores da Rede Estadual de Ensino O Regime de Trabalho do profissional do Magistério Público...
CNE-Conselho Nacional de Educação
Resoluções - Pareceres http://www.mec.gov.br/cne/resolucao.shtm - http://www.mec.gov.br/cne/parecer.shtm
PNE – Plano Nacional de Educação
Linkar pdf e colocar instruções
Educação Fundamental-Fundef
http://www.mec.gov.br/legis/educfunda.shtm