Ana Lúcia apresenta pareceres pela inconstitucionalidade do Projeto enviado pelo Governo

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A Deputada Estadual Ana Lucia, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, apresentou dois pareceres pela inconstitucionalidade do Projeto enviado pelo Governo Déda dispondo sobre a revisão do Piso Salarial, sendo que um foi produzido pelo Dr.Heri Clay Andrade, ex-presidente da OAB, e o outro foi redigido pelo Dr. Franklin Ribeiro advogado do SINTESE. Nesses pareceres a deputada estadual Ana Lucia demonstrou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 07/2011.

>>BAIXE AQUI O PARECER DE FRANKLIN RIBEIRO

>>BAIXE AQUI O PARECER DE HENRI CLAY

O Deputado Francisco Gualberto, líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALESE justificou a sua defesa da constitucionalidade do  projeto alegando que ia seguir a orientação jurídica do Governo.