Deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 21, Projeto de Lei Complementar (06/20016) que
permite que o Governo do Estado faça saques no Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (FUNPREV) para cobrir o pagamento dos servidores aposentados. Apenas a Deputada professora Ana Lúcia e a deputada Maria Mendonça votaram contra o projeto.
Em sua fala na tribuna a Deputada, Ana Lúcia, justificou seu voto contrario dizendo que o Projeto de Lei Complementar representa novamente a insegurança e a falta de prioridade do Governo do Estado com o servidor público.
“É uma das decisões mais difíceis nos meus 14 anos de mandato. O grande problema desse projeto é a insegurança que temos ao longo da história. Essa situação está acontecendo diante da falta de compromisso dos ex-governadores. Nunca foi prioridade para esse Estado o funcionário público. Eu sei que com este projeto o Governo vai ter algum folego para pagar no mês todos os aposentados, mas eu sei também que não teremos qualquer garantia de segurança financeira para o FUNPREV. Estamos todos inseguros. Não sabemos se o FUNPREV terá o mesmo destino do FINANPREV e acabará descapitalizado”, ponderou a deputada.
Professoras e professores aposentados e da ativa, da rede estadual de ensino, acompanharam de perto a votação e o pronunciamento de Ana Lúcia na Assembleia Legislativa. Para o SINTESE esta nova Lei é falaciosa, pois não resolve os problemas dos aposentados e ainda põe em risco a aposentadoria dos servidores que estão na ativa.
Fundos previdenciários
A previdência de Sergipe é dividida em dois fundos previdenciários: o FINANPREV e FUNPREV. O FINANPREV é onde estão a maioria dos servidores e por onde recebem os atualmente aposentados. Este Fundo está falido devido aos saques indevidos feitos nos últimos 30 anos pelos governos anteriores a Marcelo Déda (com autorização da própria Assembleia Legislativa). O FUNPREV que é conhecido como o ‘novo fundo previdenciário’, estão os servidores que começaram a desenvolver suas atividades a partir de 2008. Este é um Fundo superavitário, pois ainda só recebe a contribuição de seus futuros beneficiários.
Toque de caixa e repique de sino
O projeto de lei foi enviado pelo Governo do Estado na terça-feira, 20, a Assembleia Legislativa de Sergipe e nesta quarta-feira, 21, ele foi levado à sala das comissões, os deputados votaram e aprovaram. Uma celeridade perigosa e irresponsável, pois não houve tempo para um analise profunda por parte dos deputados, haja vista a complexidade de tal projeto. O que se pode afirmar é que o problema dos aposentados não será resolvido.
Atualmente o FUNPREV possui um montante de recursos na ordem de aproximadamente 565 milhões de reais. O Governo do Estado faz todos os meses aportes ao Sergipe Previdência de aproximadamente 90 milhões de reais para assegurar o pagamento dos servidores aposentados.
Em um cálculo simples percebemos que esta solução encontrada pelo governo do estado é uma furada. Os recursos do FUNPREV não chegarão a cobrir seis meses de aporte ao Sergipe Previdência. Após este tempo os aposentados voltarão a receber com atraso, o FUNPREV estará completamente descapitalizado e a aposentadoria dos servidores que hoje estão na ativa comprometida. E assim teremos uma profunda crise previdenciária no estado de Sergipe.
A luta do SINTESE pelo pagamento do aposentado em dia não será resolvido por esta Lei Complementar elaborada pelo Governo Jackson Barreto. O que o governador está fazendo é criar entre os aposentados a ideia de que eles voltarão a receber em dia, e isso é falácia. A verba do FUNPREV se acabará em menos seis meses e o atraso mês a mês voltará a ser uma realidade para aposentados e aposentadas de Sergipe.
Tiro no escuro
Além disso, o Governo não colocou em seu famigerado projeto nenhuma garantia de que o dinheiro retirado do FUNPREV irá voltar. Não se tem garantias e não há como fiscalizar.
O que está dito na nova Lei Complementar, aprovada pelos deputados estaduais, é que o governo vai tirar do FUNPREV 90% do valor das dívidas que empresas têm com o Estado hoje. Existem empresas de grande porte que atualmente deve milhões ao Governo do Estado de Sergipe. Estas empresas negociam com o Governo o parcelamento desta dívida e é isso que o Governador Jackson Barreto está chamando de “crédito”. Está dito na Lei que 90% destes créditos é o valor que será retirado do FUNPREV para pagar os aposentados do FINANPREV. No entanto, não há como saber de quanto é este montante.
A presidenta do SINTESE, Ivonete Cruz, fez questão de colocar para os professores aposentados que acompanhavam a votação que a direção do Sindicato é contraria a retirada de recursos do FUNPREV, pois tem a convicção que o Governo do Estado irá falir os dois fundos previdenciários.
“Nós não sabemos qual o valor da dívida que as empresas têm com o Governo de Sergipe. Não temos transparência. Isso é um tiro no escuro. Não há como os aposentados fiscalizar se o Governo está realmente devolvendo a quantia que teria que obrigatoriamente devolver ao FUNPREV, pois não há transparência sobre o montante deste parcelamento. Ou seja, o Governo está usando como justificativa para retirar o dinheiro FUNPREV, um recurso que não há transparência. Não temos nenhuma garantia de que o Governo não irá falir os dois fundos. Na nossa avaliação esta medida vai pagar os aposentados três ou quatro meses e depois estrão os dois fundos [FINANPREV e FUNPREV] quebrados, pois não há qualquer garantia de reposição”, avalia a presidenta.
A professora Ivonete Cruz colocou-se solidária a atual situação dos professores aposentados e disse ter a clareza da angústia de quem está sem receber salário. Mas é preciso que os professores aposentados, tanto os que estavam presentes na Assembleia Legislativa quanto os dez mil restantes que não estavam ali, compreendessem que a medida adotada pelo Governo Jackson Barreto não irá resolver o problema.
“O salário dos professores aposentados vai voltar a atrasar assim que acabarem os recursos do FUNPREV. O Governo teria como resolver o problema dos aposentados, se desse a prioridade de usar as receitas do estado para o aporte da previdência, para pagar os salários dos aposentados em dia. Por fim, poderemos ficar com todos os aposentados sem receber salário. Não podemos apoiar um projeto que é uma falácia”, afirma Ivonete Cruz.
Para a presidente do SINTESE a luta precisa ser de fato para que o Governo coloque em público as receitas do estado.
“O papel do governo é garantir que os aposentados recebam em dia, fortalecer a previdência, fortalecer o FUNPREV, pois ele é a garantia que daqui a 20 anos os aposentados que hoje estão na ativa não passarão pela mesma humilhação dos aposentados de hoje. Vamos continuar a cobrar do Governo do Estado que respeite o trabalhador, que respeite os aposentados e que volte a pagar os salários em dia”, finalizou.
