O SINTESE protocolou ofício a todas as desembargadoras e desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) pedindo mediação institucional para retomada da negociação entre Governo de Sergipe e o SINTESE para restauração da carreira do magistério público estadual e o descongelamento das gratificações e triênio. O sindicato solicita o cumprimento dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 4871 e 5054. Estas ADIs atingem diretamente a reconstrução da carreira do magistério estadual e o descongelamento dos direitos.
A ADI 4871 declarou totalmente inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 213/2011. A decisão da Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da extinção dos interstícios dos escalonamentos entre os níveis e classes da carreira, uma vez que houve a revogação dos artigos 28 e 47 da Lei Complementar nº 61/2001.
“Tal decisão impõe, de forma inequívoca, a necessidade de imediata restauração da carreira do Magistério Público Estadual, com o retorno do nível médio à condição de Nível I e o restabelecimento integral dos artigos 28 e 47 do plano de carreira do magistério público do estado de Sergipe, na redação conferida pela Lei Complementar nº 163/2009”, disse o professor Roberto Silva, presidente do SINTESE.
Já a ADI 5054 traz o entendimento consolidado do STF, também em sede de controle concentrado de constitucionalidade, acerca da impossibilidade de congelamento de componentes financeiros remuneratórios. No Paraná, quando policiais e bombeiros sofreram congelamento semelhante, as entidades representativas ingressaram com ADI no Supremo Tribunal Federal (STF).
“O STF foi claro na ADI 5450: transformar gratificações percentuais em valores fixos, impedindo sua atualização, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que está no artigo 37 da Constituição Federal. A decisão reafirma algo fundamental: nenhum governo pode reduzir remuneração por meio de artifícios técnicos. E se é inconstitucional para uma categoria, também é para outra. A luta pela recomposição das gratificações não é apenas uma pauta corporativa. É defesa da Constituição, da valorização profissional e da dignidade de quem sustenta a educação pública”, afirma o presidente.
No ofício, o SINTESE cita a Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em seu artigo 1º, parágrafo único, estabelece que compete ao Poder Judiciário implementar política pública de tratamento adequado dos conflitos, por meio da mediação e da conciliação, como instrumentos de pacificação social e efetividade da jurisdição. “Por isso, solicitamos a mediação do TJSE junto ao governador de Sergipe para que se estabeleça a negociação coletiva com o SINTESE em quatro eixos”, disse o presidente.
Estes quatro eixos, de acordo com o ofício, são: (1) Negociar o restabelecimento da estrutura original da carreira do Magistério Público Estadual, com o retorno do nível médio à condição de Nível I e a restauração dos artigos 28 e 47 do Plano de Carreira, conforme a redação da Lei Complementar nº 163/2009; (2) Possibilitar o acompanhamento das tratativas voltadas ao cumprimento integral dos Acórdãos proferidos nas ADIs 4871 e 5054, sendo que o objetivo também é o descongelamento e recomposição das gratificações e adicionais; (3) Negociar o cumprimento da Lei Complementar nº 226/2026, que anula os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que havia suspendido a contagem de tempo de serviço de servidores públicos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de benefícios vinculados ao tempo de serviço, inclusive o envio de Projeto de Lei para apreciação e votação pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para o pagamento dos retroativos; e (4) Mediar a construção de calendário de negociação para implementação das medidas administrativas e legislativas necessárias à restauração da carreira do Magistério Público Estadual.
“Desde 2023 tentamos a negociação com o governador do Estado, mas sem avanços. No final de 2025, a mesa de negociações foi encerrada à revelia e o governador se fechou para a categoria. O que estamos buscando é a garantia de nossos direitos e o respeito a decisões judiciais, que estão sendo ignoradas pelo não cumprimento por parte do Governo de Sergipe. Esperamos que a mediação do TJSE possa mudar essa realidade”, disse o professor Roberto.
