O SINTESE segue com seu entendimento que a ação policial em São Cristóvão, contra estudantes da rede municipal de ensino, ao revistar pertences de crianças e adolescentes, uniformizados, em praça pública, com uso de cão farejador, ultrapassa os limites e afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal brasileira.
Neste primeiro momento a justiça decidiu a favor dos policiais, mas este não é o fim do processo. O SINTESE vai recorrer da decisão.
Para o Sindicato a decisão da justiça deveria ser de solicitar a investigação do caso ao Ministério Público Estadual, juntamente com o Conselho Tutelar, inclusive ouvindo também as crianças que foram expostas àquela situação vexatória, no fatídico dia 14 de setembro de 2023.
Na visão do SINTESE o Ministério Público deve se pronunciar diante dos fatos, o que não ocorreu durante a tramitação do processo. Este será um questionamento feito pelo SINTESE junto a justiça, já que acreditamos que não deveria haver uma condenação ao Sindicato, mas sim que o juiz deveria solicitar uma investigação do Ministério Público, com participação do Conselho Tutelar.
É importante destacar, que neste processo judicial, dois professores das crianças foram ouvidos como testemunhas da ação policial e colocaram em seus depoimentos o que ouviram de seus estudantes, que tiveram suas mochilas revistadas por cão farejador, em praça pública. Por isso, o SINTESE indaga o fato do juiz não ter solicitado uma posição do Ministério Público, pedindo que o MP ouvisse as crianças e desse sua posição sobre o caso.
Diretos violados
Nenhuma criança ou adolescente pode ser colocada em situação vexatória e de constrangimento. É dever do Estado, da família e de toda a sociedade “colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. É o que assegura a Constituição Federal, em seu artigo 227.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também é bastante taxativo ao afirmar: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”
Diante do que preconiza a Lei, o SINTESE reitera e segue na defesa de que, em tempo algum, nem em uma “simulação”, como foi alegado a época pela corporação, agentes da Polícia, podem pedir para crianças e adolescentes colocar suas mochilas escolares no chão e fazer uma revista usando cão farejador, acompanhada de perto por policiais armados, tudo isso em praça pública, sem qualquer tipo de autorização de suas mães, pais ou responsáveis, sem a presença de órgão de proteção à infância e adolescência, no caso o Conselho Tutelar.
“O SINTESE, na condição de Sindicato educador, com atuação histórica na defesa também dos interesses e direitos dos estudantes, segue convicto de que a abordagem da Polícia Militar do Estado de Sergipe aos estudantes de São Cristóvão foi constrangedora e vexatória, e continuará a cobrar as medidas cabíveis aos órgãos responsáveis. Vamos recorrer na justiça porque seguimos acreditando que esta foi uma ação absurda”, afirma o presidente do SINTESE professor Roberto Silva.
