PEC 96 que proíbe cortes no orçamento da educação é aprovada na CCJ da Câmara

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 96, que estabelece a obrigatoriedade de execução integral da programação orçamentária relativas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. A aprovação foi uma vitória dos estudantes, professores, técnicos, reitores, e de todos os que lutam contra os cortes no orçamento da educação.

O governo de Jair Bolsonaro (PL) pretendia colocar nas mãos do tesouro o orçamento da educação. No entanto, a luta dos profissionais da educação e dos estudantes foi para barrar mais cortes na área. O sucateamento e os ataques à educação pública brasileira – que desde o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff (PT) tem sofrido retrocesso – piorou sob a gestão do presidente Bolsonaro.

>> VEJA A CARTA ABERTA DAS ORGANIZAÇÕES DA EDUCAÇÃO EM DEFESA DA PEC 96/2019

O objetivo da proposta era ainda proibir o contingenciamento das verbas para as políticas educacionais do Executivo. A votação foi acompanhada por representantes de movimentos estudantis, que pressionaram pela aprovação da matéria.

A PEC 96 foi apresentada durante as mobilizações da educação em 2019 contra os cortes de até 30% no orçamento da educação pelo governo Bolsonaro.

Para a autora da PEC, Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta representa um avanço contra o esvaziamento dos orçamentos da educação e a sua aprovação na CCJC, na comissão especial que avaliará seu mérito e no Plenário da Câmara, depende de mobilização permanente das categorias profissionais da educação e dos movimentos estudantis.

Já o relator, deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), deu parecer favorável à matéria. Ele apresentou uma complementação de voto para prever que a execução será obrigatória, salvo quando não se realizar a arrecadação orçamentária prevista, hipótese em que o ajuste deverá ser submetido ao Congresso Nacional, garantidos os mínimos constitucionais.

A PEC ainda precisa passar pela análise de uma comissão especial e do Plenário, antes de seguir para o Senado.