O SINTESE tomou conhecimento que as escolas estaduais: Rural Vitória Miranda, Rural Povoado Feijão, Rural Povoado Rita Cacete e Major João Teles passarão, no ano letivo de 2018, a serem administradas pela Prefeitura Municipal de São Cristóvão.
Informações também dão conta que as escolas estaduais: Capitão Manoel Batista Santos, a Reunidas Adelaide Garcez Caldas Barreto, Professor Manoel dos Passos de Oliveira Teles e Luiz Guimarães teriam o mesmo destino a partir de 2019. O ponto comum de todas essas unidades de ensino é que elas oferecem o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano.
Com isso, 8 das 17 escolas estaduais passariam para o controle da prefeitura de São Cristóvão, ou seja, a Secretaria de Estado da Educação – SEED deixa de ser a gestora de quase metade da rede estadual no município.
Não há lei, não há documento, nem houve debate com as comunidades escolares sobre tal ação. Essa é mais uma estratégia da gestão de Jorge Carvalho para deixar de ser responsável por escolas, negando o direito a Educação.
O sindicato tem alertado que a SEED faz uma interpretação equivocada da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) sobre quais entes federativos são responsáveis diretos pelo acesso e permanência dos estudantes no Ensino Fundamental.
Os parágrafos 2º e 3º, do art. 211 da Constituição Federal coloca que “os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil” e “os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio”. Já o inciso II, do art. 10, da Lei Federal nº 9394/96 (LDB) expressa, claramente, que o Estado deve definir com os municípios formas de colaboração na oferta do Ensino Fundamental, considerando-se a distribuição proporcional dos recursos.
A lei em momento algum diz que o ensino fundamental é de responsabilidade exclusiva dos municípios. O que está colocado é um regime de colaboração entre os entes federativos e colaborar não é dar as escolas da rede estadual para as prefeituras.
O SINTESE tem denunciando que essa ação tem consequências graves para a educação pública sergipana. Pois, ao transferir uma escola estadual para o município, a SEED não leva em conta se este município terá condições de manter a escola no futuro, o que pode gerar prejuízos àquela comunidade escolar.
“Ao repassar escolas para as prefeituras a Secretaria de Estado da Educação – SEED além de se desresponsabilizar do Ensino Fundamental do 1º ao 5º e, pior ainda, abre mão de receitas. A SEED deixa de receber recursos em um momento onde os professores e professoras da rede estadual estão sem reajuste do piso há quatro anos seguidos e com a carreira destruída não é o momento para abrir mão de receitas”, aponta Claudia Oliveira, uma das diretoras do Departamento de Base Estadual do SINTESE.
Isso sem contar com que funcionários e professores da rede estadual ficam em situação empregatícia vulnerável, já que terão de ser transferidos para outras escolas e até mesmo, em alguns casos, para outro município diferente de sua residência.
A informação que foi repassada para o sindicato por diversos integrantes do magistério da rede estadual de São Cristóvão são de professores e professoras das quatro escolas que já foram convocados pela Diretoria Regional de Educação 8 (DRE’8) responsável pela região a comparecerem ao órgão para serem lotados em outros estabelecimentos de ensino, em todos os casos as vagas estão em outros municípios.
Como é o caso da professora Aglaê Mendonça. Ela conta que o ano letivo na Escola Rural do Povoado Feijão terminou em 29 de dezembro. Poucos dias depois foi chamada para uma reunião na DRE 8 e foi surpreendida com a informação de que a partir daquele momento ela trabalharia em outra unidade de ensino, pois a escola seria municipalizada.
“Estou em estágio probatório e me senti pressionada, toda minha vida estava organizada para trabalhar no povoado Feijão, em São Cristóvão e em menos de 48 horas exigiram que eu passasse a trabalhar no Conjunto Jardim no município de Nossa Senhora do Socorro”, conta a professora.
SEED descumpre acordo com MPE e MPF
Em audiências públicas ocorridas nos Ministérios Públicos Estadual e Federal os representantes da SEED garantiram que não haveria municipalização de escolas da rede estadual, mas pelo visto a secretaria descumpre o acordado com os ministérios públicos.
O SINTESE já protocolou denúncia e espera que os órgãos fiscalizadores tomem providências para impedir tal ação.
