Em audiência ocorrida nesta quarta-feira, 29, na sede do Ministério Público Estadual de Sergipe
(MPE/SE) o vice-presidente do SINTESE, professor Roberto Silva, solicitou ao promotor dos direitos à educação, Dr. Cláudio Roberto de Souza, intervenções, por meio de ações civis públicas, em relação a medidas promovidas pelo Governo do Estado, juntamente com a Secretaria de Estado da Educação (SEED), que contribuem para a precarização e desvalorização de professores e professoras da rede estadual de ensino.
As intervenções solicitadas pelo vice-presidente do SINTESE são em relação ao esfacelamento da carreira do magistério, a partir do descumprimento da Lei do Piso Salarial por parte do Governo do Estado; ao corte da regência de classe de professores e professoras que estão afastados para cursos e a ilegalidade na implantação do ensino médio em tempo integral em colégios da rede estadual.
Desestruturação da carreira do magistério
Por meio de ação impetrada pelo SINTESE, a juíza da 3ª Vara Cível, Simone Fraga, determinou que o Estado de Sergipe pague o reajuste do piso “obedecendo-se ao escalonamento de nível e classes constantes na legislação estadual”. A decisão judicial foi dada no mês de fevereiro.
Em sua decisão a juíza, Simone Fraga, compreende que o Estado de Sergipe descumpriu a Lei do Piso (11.738/2008) quando nivelou os vencimentos iniciais dos professores com formação em Nível Médio a professores com Mestrado.
Isso significa dizer que o Governo do Estado destruiu a carreira do magistério e gerou um cenário tenebroso e deformado. Para ter uma ideia da realidade vivida por grande parte dos professores e professoras da rede estadual, atualmente não há diferença de salarial entre um professor que tem apenas o nível médio e um professor que tem mestrado e possui nove anos de carreira. Eles recebem o mesmo vencimento inicial: R$ 2.298,80.
Vale ressaltar que a carreira do magistério prevê a diferenciação no vencimento inicial entre classes (tempo de serviço) e níveis (formação acadêmica). A cada três anos no magistério a diferença salarial é de 1% a mais. Já pela formação acadêmica a diferenciação salarial do Nível Médio para o Nível Superior é de 40%, do Nível Médio para a Pós-Graduação é de 50%, do Nível Médio para o Mestrado é de 62% e do Nível Médio para o Doutorado é de 100%.
“Viemos solicitar que o Governo do Estado respeite a decisão tomada pelo judiciário e pague aos professores e professoras da rede estadual o piso salarial na carreira, conforme estabelece a Lei”, enfatiza o vice-presidente do SINTESE.
Corte da regência de classe
Outra situação que o SINTESE solicita a intervenção do Ministério Público Estadual é em relação ao corte, feito pelo Governo do Estado, da regência de classe dos professores e professoras que estão afastados de suas atividades em virtude de cursos, como mestrado e doutorado.
Com isso, a política cruel de destruição da carreira do magistério capitaneada pelo Governo Jackson Barreto, ataca professores e professoras em dois aspectos: desvaloriza ao não cumprir com o que estabelece a Lei do Piso salarial, ao nivelar professores e professoras e não respeitar as diferenças entre os níveis de formação. E também desvaloriza ao retirar a regência de classe daqueles que buscam aprimorar seu conhecimento, ou seja, o Governo do Estado de Sergipe puni professores e professoras que estudam e nega a estes professores e professoras o seu principal instrumento de trabalho que é o conhecimento.
“Temos o entendimento que ao realizar cursos que buscam ampliar seus conhecimentos, a exemplo do mestrado e doutorado, o professor não está fazendo um benefício somente a ele mesmo, mas também a seus estudantes e a toda a rede estadual de ensino, que contará com professores e professoras mais capacitados. Por tanto, ao cortar a regência de classe o governo do estado está fazendo um desserviço, pois desestimula o profissional do magistério a continuar se aperfeiçoando intelectualmente ao longo de sua carreira”, avalia o professor Roberto Silva.
Ensino médio em tempo integral
O SINTESE fez diversas denúncias à forma ilegal como a Secretaria de Estado da Educação (SEED) utilizou de meios escusos para legitimar a transformação de algumas unidades de ensino da rede estadual em Centro de Experimental de Ensino Médio, para a implantação do Ensino médio em tempo integral.
As ações obscuras e ilegais do Secretário de Estado da Educação, Jorge Carvalho, feriu a Lei Complementar 235, de 16 de janeiro de 2014, que regulamenta os Conselhos Escolares, que é clara ao estabelecer, em seus artigos 10 e 11, que qualquer decisão sobre mudanças no funcionamento da escola deve ser tomada e aprovada em assembleia escolar.
“Na avaliação do SINTESE não há legitimidade na forma como o ocorreu à votação nas escolas. Jorge Carvalho não se importa em passar por cima de uma Lei, pois acredita que seu desejo é soberano. A falta de diálogo com professores e estudantes demonstra a postura impositiva de sua gestão. O SINTESE não está aqui contra o ensino médio integral, mas sim contra a forma como a SEED conduziu o processo de modo arbitrário e excludente, deixando de ouvir os principais atores deste processo: professores, estudante, pais, mãe e funcionários da escola”, coloca o vice-presidente do SINTESE.
Diante do caráter ilegítimo, o SINTESE solicitou que o Ministério Público Estadual também intervenha nesta questão.
Além disso, o SINTESE irá realizar um encontro com professores e professoras das escolas em que ‘supostamente’ houve adesão ao Ensino Médio em tempo integral. O encontro será no dia 05 de abril, das 8h:30 às 12h, na sede Central do SINTESE, em Aracaju.
