Os desembargadores acataram por unanimidade a ação judicial impetrada pelo SINTESE no final de 2015
Na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe – TJ/SE desta quarta-feira, os desembargadores decidiram por unanimidade que o Poder Executivo Estadual deve fazer o pagamento das aposentadorias até o trigésimo dia do mês trabalhado.
Os desembargadores concluíram que os proventos (e também os salários) são verbas alimentares e garantidoras da subsistência dos servidores e que “o atraso e parcelamento atentam contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”. O Pleno do TJ/SE também refutou o argumento do governo do Estado. Para eles a alegada crise financeira pela qual passa o Estado brasileiro e a consequente queda na arrecadação de impostos e repasses de recursos para o Estado de Sergipe não justificam atraso e parcelamento de salários.
“A decisão do Tribunal de Justiça só confirma o que temos dito todo o tempo, que não há motivo para atrasar nossos proventos. Esperamos que o Governo do Estado cumpra a decisão e que nosso sofrimento acabe, pois há mais de ano recebendo com atraso e parcelado fez com que nossas vidas ficassem desorganizadas por conta do desgoverno de Jackson Barreto”, afirma Maria Luci Lima Santos, diretora do Departamento de Aposentados do SINTESE.
O SINTESE
Além de valer para a ação judicial impetrada pelo SINTESE, a decisão Pleno do TJ/SE também abrange as ações do Sindifisco e Adepol sendo que nessas últimas a decisão foi por maioria.
Com informações da Agência de Notícias do TJ/SE
