A legislação eleitoral não impede o reajuste do piso para os professores nos municípios

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Não há impedimento na legislação eleitoral para reajuste do piso pós 05 de abril

Não há impedimento na legislação eleitoral para reajuste do piso pós 05 de abril

De quatro em quatro anos as administrações municipais sempre vêm com o mesmo discurso: de que a legislação eleitoral impossibilita que seja concedido o reajuste do piso logo após o dia 05 de abril. Tal situação não corresponde à realidade.  Em nenhum momento a legislação diz que reajustes para carreiras específicas, como é o caso do magistério, estão impedidos.

“Não há nenhum impedimento para a concessão de reajuste garantido pela lei do piso mesmo após o dia 05 de abril, ou seja, não se constitui ilícito eleitoral reajustar o piso dos professores conforme a lei 11.738 de 2008”, disse Franklin Magalhães Ribeiro, coordenador do setor jurídico do SINTESE durante o encontro com as comissões sindicais dos municípios que ainda não atualizaram o valor do piso para 2016, ocorrido na última quinta-feira, 07, em Aracaju.

Ele mostrou que há, inclusive, consultas feitas ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE tratando sobre o assunto nos anos 2002 e 2003 e a resposta do TSE foi a seguinte:

“A aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com a revisão geral de remuneração e, portanto, não se encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei 9.504, de 1997”. (Consulta nº 772, de 02 de abril de 2002).

“A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas” (Consulta nº 782, de 07/02/2003).

Para a direção do sindicato, a insistência das administrações em colocar, no caso de 2016, o dia 05 de abril como prazo para aprovação de projetos de lei que reajustam o piso e, em alguns casos, algumas gratificações se configura como uma manobra para não cumprir a lei do piso e confundir a população.

Educadoras e educadores também definiram ações de luta pelo cumprimento da lei do piso

Ações de luta

O encontro também deliberou ações de luta nos municípios no sentido de garantir a revisão do piso.  “Os professores e professoras estão em alerta no abril e maio vermelhos para garantir o cumprimento da lei do piso e também por melhorias na estrutura física das escolas, alimentação e transporte escolar de qualidade e material didático pedagógico”, aponta Sandra Moraes, diretora do Departamento de Assuntos das Bases Municipais do SINTESE.