A partir de intervenção do SINTESE, o Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC) notifica prefeitas e prefeitos do estado para que se pronunciem sobre o acordo judicial, junto ao Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia geral da União (AGU), para se habilitarem a receber os precatórios do Fundef. O MPC deu um prazo de 10 dias para que os gestores possam se pronunciar.
Na próxima sexta-feira, dia 21, o SINTESE reunir suas lideranças sindicais dos 74 municípios sergipanos, nos quais a entidade representa professoras e professores, para passar orientações sobre a questão.
Para fortalecer a colaboração com o Ministério Público Federal de São Paulo e garantir que todos, os municípios com ou sem ações relativas aos precatórios do Fundef, possam se habilitar e participar do acordo judicial, o SINTESE buscou o Ministério Público de Contas de Sergipe e dialogou com o procurador, Eduardo Cortes, no último dia 12 de novembro, para que o MPC pudesse notificar prefeitas e prefeitos no sentido de se habilitarem para recebimento dos precatórios do Fundef.
É importante destacar que para que os acordos sejam firmados é necessário que os municípios comprovem o pagamento do piso do magistério, a aplicação correta dos recursos do Fundef, o cumprimento do plano de carreira e também a regularidade previdenciária.
Vitória do SINTESE
A partir de uma vitória do SINTESE, junto ao Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União, municípios que não haviam dado entrada no processo para receber precatórios do Fundef poderão agora entrar com a ação, para que professoras e professores recebam o que lhes é direito, bem como a educação municipal. Ao todo 13 municípios sergipanos poderão ingressar com processos para receber os precatórios.
Além disso, os municípios que entraram com a ação dos precatórios, dentro do prazo, em 2008, mas que ainda não receberam, terão a chance de se habilitar e antecipar o recebimento das verbas oriundas do Fundef.
Esta é uma vitória histórica do SINTESE e dos professores e tem repercussão não só em Sergipe, mas em todo o Brasil, ou seja, os demais municípios brasileiros que também não entraram com as ações, em 2008, poderão entrar agora.
A vitória se deu porque, em março de 2025, o SINTESE esteve em São Paulo com a promotora federal, Melissa Garcia, responsável pelo caso do processo do Fundef em todo o Brasil. Lá foi descoberto que 13 municípios sergipanos estavam fora da ação judicial e não possuíam processos próprios.
O SINTESE então apresentou ao Ministério Público Federal cálculos detalhados dos valores devidos. A partir desta movimentação do SINTESE, na busca de assegurar os direitos das professoras e professores de Sergipe, o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União vão abrir um novo procedimento permitindo que municípios, que não haviam entrado com as ações, possam firmar acordos e receber da União o direito do Fundef.
O pagamento deverá ser feito em três parcelas, 2027, 2028 e 2029, com juros e correção.
Vale colocar que os precatórios do Fundef trazem benefícios para professoras e professores, mas também à educação dos municípios, uma vez que a divisão se dá da seguinte forma: 60% do montante deve ser repartido entre os as professoras e professores (considerando questão individuais de cada um, como os anos que estava na rede de ensino e a carga horária de trabalho) e os 40% restantes o município deve investir nas escolas.
Quem tem direito?
Todas as professoras e professores, efetivos e contratados, que atuaram na educação básica entre 1998 e 2006, além dos herdeiros de profissionais já falecidos, terão direito a receber os valores correspondentes.
Após a conclusão de todos os trâmites, será gerado o precatório, que conforme acordado, será pago em três parcelas anuais.
Quais são os 13 munícipios sergipanos que poderão entrar com o processo para recebimento dos precatórios do Fundef?
Brejo Grande, Carira, Cumbe, Estância, Itabaianinha, Nossa Senhora Aparecida, Pedrinhas, Pinhão, Poço Redondo, Rosário do Catete, Salgado, Santana de São Francisco e Santo Amaro das Brotas.
