Professoras do Escola Municipal Prefeito José Fonseca Lima em São Domingos foram surpreendidas com a instalação de câmeras dentro das salas de aula. A ação da prefeitura desrespeita A Constituição Federal, a Lei e Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Constituição Federal (no art 205) expressa que a Educação “deve ter por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A lei máxima do país também garante que o ensino deve ser feito a partir da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além da valorização dos profissionais da Educação. Também são garantidas a liberdade do docente, do estudante e a privacidade de ambos.
A ação da prefeitura de São Domingos em monitorar a ação das professoras e dos estudantes também fere o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é claro ao afirmar que toda criança e adolescente “têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Já o artigo 17, do ECA, também garante a preservação da imagem, da identidade e da autonomia.
É curioso que a prefeitura municipal de São Domingos não se furtou em colocar câmeras dentro das salas de aula e no pátio da escola, mas não garante a instalação de ventiladores nestes mesmos espaços. É mais importante para a gestão municipal monitorar e constranger a ação dos estudantes e dos docentes ao invés de garantir o conforto.
Outro ponto a ser ressaltado é que a administração quer cobrar, através do controle e monitoramento, a ação dos professores e professoras, mas sequer cumpre a sua parte, pois há três anos não cumpre a lei do piso e não reajusta o salário dos educadores.
