No último dia 10 a Agência DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) divulgou que o Projeto de Lei 4330/04 foi desarquivado pelo empresário, proprietário de empresas de prestação de serviço terceirizado, o deputado federal sergipano Laércio Oliveira, e está pronto para votação no Congresso Nacional.
Sustentado pelo engodo de que irá regulamentar o trabalho terceirizado, o PL 4330/04 – de autoria do empresário e proprietário da fábrica de biscoitos Mabel, o ex-deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO) – havia sido arquivado em 2013, como resultado de muita pressão da CUT e de setores do movimento sindical que não aceitam nem aceitarão a precarização das relações de trabalho e a flexibilização das leis trabalhistas.
A CUT/SE esclarece mais uma vez que só serão beneficiados com a aprovação do PL 4330 os donos de empresas de prestação de serviço terceirizado, pois lucrarão com uma significativa ampliação de mercado. Aos trabalhadores terceirizados, o PL 4330 não oferece nenhuma garantia ou qualquer vantagem.
O PL 4330 não assegura estabilidade de emprego, nem paridade salarial, muito menos garantia concreta do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade nos casos previstos em lei – que são corriqueiramente burlados no decorrer dos contratos de terceirizados. Da mesma forma, o PL 4330 não estabelece o respeito à Convenção Coletiva destes trabalhadores nem o direito à organização e representação sindical.
Também não consta no PL 4330 a responsabilidade solidária entre as empresas contratantes e contratadas; ou seja, a empresa contratante continua sem ser responsabilizada por quitar dívidas trabalhistas deixadas pela terceirizada em caso de falência desta – uma realidade muito recorrente entre trabalhadores terceirizados demitidos que precisam ingressar na Justiça e esperar anos para ter acesso às verbas indenizatórias.
Entre agosto e setembro de 2013, todos estes pontos foram discutidos como possibilidade de emendas ao Projeto de Lei. No entanto, como não houve qualquer avanço favorável aos trabalhadores terceirizados, a CUT junto a outras entidades do movimento sindical, continuou rechaçando a proposta e realizando atos, mobilizações e manifestações até o seu arquivamento.
Desconhecedores destas informações, muitos dos 12 milhões de trabalhadores terceirizados que existem no Brasil, aproximadamente, com carga horária superior e remuneração inferior a dos demais trabalhadores, não conhecem o teor do PL 4330 e seguem enganados, acreditando que o Projeto de Lei vai melhorar suas condições de trabalho ou garantir estabilidade através da regularização.
A contratação junto ao Poder Público através de licitação, buscando o menor preço na prestação de serviço, é uma forma clara de explorar o trabalhador terceirizado e de segregá-lo da maioria das conquistas dos direitos trabalhistas que protegem e beneficiam os trabalhadores que não atuam no regime de terceirização.
Presidente do SINDTIC/SE, filiado à CUT/SE, Jairo de Jesus conta que só em 2014 seu sindicato moveu mais de 30 processos contra empresas de prestação de serviço terceirizado que não pagaram verba indenizatória de centenas de trabalhadores demitidos. “Algumas ações são rápidas, outras já se estendem por seis anos… Para a gente é fundamental a garantia de que a contratante arque com as verbas indenizatórias em caso de falência. Não podemos continuar como estamos. Todos se eximem e quem paga a conta é o trabalhador. O único recurso que temos é a Justiça. Não aceitamos mais esta situação de descumprimento de contrato e quem leva para casa o prejuízo é trabalhador terceirizado. Em atos, manifestações e judicialmente lutamos diariamente contra a precarização do trabalho terceirizado”, afirmou.
O vice-presidente da CUT/SE, Roberto Silva, aponta que o foco da CUT é a luta contra a precariedade do trabalho terceirizado. “A CUT é contra o PL 4330 porque ele não garante nenhuma paridade salarial e condições de trabalho. Os trabalhadores terceirizados são explorados à exaustão com jornadas maiores e salários menores. O resultado disso são trabalhadores mutilados, acidentados, vítimas desta intensificação desumana do trabalho. É importante mostrar para a sociedade que quem defende a continuidade desta forma de exploração do trabalhador não é um defensor nem um amigo dos trabalhadores. São parlamentares e empresários que legislam em causa própria. São verdadeiros inimigos do trabalhador. Com a desarquivação deste Projeto de Lei, Laercio Oliveira quer, de fato, negar direitos aos trabalhadores, exatamente o que a CUT/SE não aceita”.
AMEAÇA AO EMPREGO –O sonho dos ‘concurseiros’ que lutam para conquistar sua vaga no âmbito da estabilidade do emprego público também é ameaçado pelo PL4330. O projeto permite que os empregadores (inclusive o Poder Público) contratem outras empresas para realizar atividades-fim. Ou seja, é o aval para a expansão da terceirização sem garantia nenhuma aos trabalhadores. Além dos serviços já largamente terceirizados – como limpeza, vigilância, call center, considerados atividades-meio –, os empresários terão liberdade para contratar terceiros para realizar, inclusive, a principal atividade da empresa.
