“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia 
e da justiça social do Brasil”. Foram essas as palavras ditas pelo então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulisses Guimarães, em 5 de outubro de 1988. Naquele dia entrava em vigor a Carta Magna do nosso país – considerada por muitos como a Constituição Cidadã – que esse mês completou 25 anos de promulgação.
A data merece celebrações, afinal a Constituição de 88 rompeu de vez com outra de 1967, elaborada pelo regime militar. Rompeu não apenas por ser um novo documento, mas por carregar em suas linhas as aspirações democráticas herdadas da própria luta contra a Ditadura e das mobilizações das Diretas Já.
A Constituição de 88 foi fruto também de um momento histórico da política brasileira, com uma participação popular expressiva e poucas vezes vista em nosso país. Além dos 487 deputados e 72 senadores que participaram da Assembleia Constituinte, 12.277.423 brasileiros e brasileiras assinaram 122 emendas, das quais 83 foram incorporadas na íntegra ou em parte pelos parlamentares na elaboração do texto final da Constituição.
Ao mesmo tempo, as bodas de prata da Constituição Federal servem para lembrar que o nosso documento maior ainda possui uma série de lacunas. Segundo uma Comissão de Representantes do Congresso Nacional, há exatamente 117 dispositivos constitucionais que ainda não foram regulamentos e, por consequência, ainda não têm plena validade.
Um desses dispositivos diz respeito ao direito de greve no serviço público, que permanece sem lei específica, o que faz com que seja aplicada aos servidores a Lei 7.783/1989, que disciplina a greve no setor privado. Sobre isso, a Comissão de Direitos Humanos do Senado prepara um projeto de lei para regulamentar, junto com o direito de greve, outros aspectos das relações de trabalho, como a forma de tratamento de conflitos e regras para a negociação coletiva. Questões como concessão de aposentadoria especial, situações para perda de cargo, diferenças remuneratórias e regime jurídico para categorias específicas também estão lá previstas na CF, mas aguardam a definição de leis específicas.
Esse é o tema central que abordaremos na edição 28 da Revista Paulo Freire. O jurista e professor da USP, Jorge Luiz Souto Maior, nos brinda com um artigo de sua autoria intitulado “Os trabalhadores e os 25 anos da Constituição”. Souto Maior provoca, em seu texto, a reflexão sobre o papel que a classe trabalhadora desempenhou nas mobilizações que culminaram na elaboração da Carta Magna de 88.
Também nesta edição reproduzimos uma entrevista do jurista Fábio Konder Comparato concedida à Revista Fórum. Com a sua conhecida leitura crítica da realidade, Comparato demonstra que, além de muitos dispositivos terem sido esquecidos ao longo do tempo, muitos dos artigos já regulamentados não se transformaram em conquistas reais para a maioria da população. Por isso, para ele a Constituição é “mera aparência democrática”.
Além dos 25 anos da Constituição, essa edição traz outros temas históricos e atuais, de extrema relevância social: mobilizações de professores/as e a repressão do Estado; o avanço do ensino superior privado e a necessidade de investimentos na educação pública; e um artigo do jornalista e escritor André Cintra sobre as relações entre a poesia de Mário de Andrade e o comunismo.
Boa leitura!
Ângela Melo
Presidenta do Sintese
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