No dia 15 de outubro, data em que se comemora o Dia do Professor, o Vereador Iran Barbosa
(PT), conseguiu aprovar, na Câmara Municipal de Aracaju, Requerimento de sua autoria que determina a realização de Seminário, a ser promovido pelo Legislativo municipal, sob a coordenação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte daquele Poder, com a participação da Escola do Legislativo Municipal, cujo tema será “Plano Municipal de Educação de Aracaju – A Lei como Instrumento de Garantia e Ampliação de Direitos”.
“A melhor forma de comemorarmos o Dia do Professor, é assegurar que a Câmara Municipal de Aracaju dará a sua contribuição para desencadear o processo de preparação para cumprir a sua tarefa deliberativa no que concerne à aprovação do Plano Municipal de Educação da nossa cidade, que deverá ser aprovado até o dia 26 de junho de 2015”, destacou o parlamentar, que também é professor.
A determinação para que os entes federados subnacionais aprovem os seus respectivos Planos de Educação, está contida no artigo 8º, da Lei Nº 13.005, de 25 de junho deste ano, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação (PNE), fixando diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira para os próximos dez anos.
Segundo a Lei, os Planos Estaduais e Municipais de Educação deverão ser elaborados em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE e deverão assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais; deverão considerar as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; deverão garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades e deverão, ainda, promover a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
“Temos que garantir que o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de Aracaju seja realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, como determina o Plano Nacional de Educação. É importante que o Legislativo municipal dê esse passo inicial e é fundamental que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação inicie, imediatamente, sua tarefa articuladora neste processo”, defendeu Iran Barbosa.
