Os avanços do PNE são conquistas da sociedade civil, mas dependem de controle social

Fruto de um intenso processo de construção democrática, o texto que segue para a sanção presidencial é bem melhor do que a versão encaminhada pelo Poder Executivo ao Parlamento. Essencialmente, essas melhorias são mérito da capacidade de proposição da sociedade civil e da sensibilidade dos parlamentares em incorporar, defender e colaborar com o aperfeiçoamento das propostas. 

A incidência da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no PNE foi iniciada nos processos de participação que culminaram na Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica), em 2008, e na Conae (Conferência Nacional de Educação), em 2010. Em ambas, a rede esteve presente nas diversas etapas municipais, intermunicipais e aprovou suas propostas em praticamente todas as etapas estaduais em que incidiu. 

Preparada técnica e politicamente, a rede foi pioneira na elaboração de emendas ao Plano. Posteriormente, editou a Nota Técnica referencial que comprovou a necessidade de investimento público equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) em educação pública. 

Entre as principais proposições da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em diálogo e em parceria com outros movimentos e organizações da sociedade civil, estão a exigência de elaboração e implementação do Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica); a equiparação da média salarial do magistério com a média de remuneração das demais profissões públicas; o respeito ao ciclo de alfabetização; e a implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), referente a um padrão mínimo de qualidade, a ser superado, – posteriormente – pelo CAQ (Custo Aluno-Qualidade). Além disso, a rede propôs mecanismos de controle social efetivos ao PNE, como a obrigatoriedade de relatórios bienais sobre o andamento das metas e estratégias do plano. 

Para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, nenhuma conquista foi mais importante do que a aprovação da Estratégia 20.10, que obriga o Governo Federal a editar uma lei criteriosa para a transferência de recursos para estados e municípios garantirem a implementação do CAQi e, posteriormente, do CAQ. Essa medida faz jus às determinações da Constituição Federal que nunca foram atendidas. 

É certo que o texto do Plano Nacional de Educação apresenta entraves, como a manutenção do parágrafo 5° do artigo 5°, oriundo do Senado Federal, que permite contabilizar no investimento público em educação os recursos destinados às parcerias público-privadas. Contudo, não há dúvida de que ele será um instrumento legal capaz de fazer a educação brasileira avançar, desde que seja bem implementado. E sua concretização depende também da elaboração, revisão, aprovação e execução dos planos municipais e estaduais de educação. Portanto, agora é o momento de desenvolver essas ações. 

Assim, a partir de agora, diante de seu vitorioso esforço de incidência política, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação assume como um dos seus principais desafios o controle social relativo à implementação do PNE, bem como, buscará colaborar com a elaboração dos planos educacionais sub-nacionais, especialmente por meio de seus Comitês Regionais. 

Há convicção de que é o controle social o meio mais eficaz para o cumprimento tanto do PNE como é fundamental para a consagração do direito à educação pública de qualidade. 

Assina o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:

Ação Educativa 

ActionAid Brasil 

CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire) 

Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará) 

CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) 

Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação) 

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente 

Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil) 

MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) 

Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) 

Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).