Decreto Nº 1.264 – Regulamenta-a-Lei-9757-25 SOBRE O REPASSE DO ABONO DO FUNDEF

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    • Ultima Atualização 23 de outubro de 2025

    Decreto Nº 1.264 - Regulamenta-a-Lei-9757-25 SOBRE O REPASSE DO ABONO DO FUNDEF

    Regulamenta-a-Lei-9757-25 SOBRE O REPASSE DO ABONO DO FUNDEF

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