Diante dos riscos que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 representa para a educação pública em todo Brasil, o SINTESE enviou ofícios aos 8 deputados federais de Sergipe, para solicitar que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação (Fundeb) seja excluído das medidas restritivas do novo Arcabouço Fiscal, e das regras que serão instituídas para limitar os gastos do Governo Federal.
Nos ofícios, o SINTESE solicita ainda, que além do FUNDEB, devem ser excluídos do limite de despesas do Novo Arcabouço Fiscal todas as fontes de financiamento da educação, a exemplo do salário-educação; Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE); Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA); Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), Programa de Ações Articuladas (PAR); Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Apoio Financeiro aos Estabelecimentos Públicos de Educação Infantil, Escola Conectada, entre outros.
Para o presidente do SINTESE, professor Roberto Silva, os deputados e deputadas federais de Sergipe precisam compreendam que ao pactuar com a PLP 93/2023, na forma com está posta, estarão pactuando como retrocesso e o desastre social.
“A inclusão do FUNDEB e dos mínimos constitucionais da educação e da saúde no novo limite de gasto fiscal é preocupante. É uma matemática cruel que vai atacar a vida e o futuro dos filhos e filhas dos trabalhadores de Sergipe e do Brasil, uma vez que destinar menos recursos para a educação significar diminuir a qualidade e reduzir o acesso. Apelamos para o compromisso dos parlamentares sergipanos com o povo na garantia da efetivação dos direitos sociais, com ênfase à educação. Temos a convicção de que as despesas educacionais se materializam em investimentos estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Tomar uma postura negligente neste momento é negligenciar, sobretudo, jovens e crianças de Sergipe e de nosso país”, aponta o presidente do SINTESE.
Fundeb é alvo
Educação é investimento não gasto. Uma máxima que deveria ser e estar naturalizada nos espaços de poder e decisão de nosso país, mais uma vez se encontra ameaçada. A educação está na mira do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que ficou conhecido com novo Arcabouço Fiscal.
O PLP 93/2023, que tem como relator o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), é mais uma aberração que caso seja aprovado irá inviabilizar a estrutura necessária para permitir o acesso universal à educação e a saúde.
O Fundeb está ameaçado frontalmente, assim como demais verbas destinadas para valorização e manutenção da educação e também da saúde. Caso a PLP 93/2023 seja a provada, da forma como está, o dinheiro destinado a educação e a saúde fica sujeito a restrições, o que pode comprometer a qualidade e o acesso aos serviços essenciais.
Substituta a famigerada EC 95
Essa “nova regra fiscal” propõe substituir o teto de gastos imposto pela famigerada Emenda Constitucional número 95 (EC 95), do governo de Michel Temer (MDB).
A Emenda Constitucional 95, de 2016, produziu efeitos muito graves para as áreas sociais, especialmente as de educação, saúde, habitação, segurança alimentar e assistência social.
Para a Educação, a partir da EC 95, já se contabiliza uma perda de R$ 99,5 bilhões de reais, segundo cálculos da Campanha Nacional pelo Direito da Educação.
A EC 95 asfixiou o cumprimento das 20 metas e centenas de estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE). As consequências foram a inviabilização da universalização da educação básica; a não superação das desigualdades educacionais; a não efetivação de uma política nacional de formação continuada dos Profissionais da Educação e a manutenção de uma lógica perversa de baixos salários de docentes e funcionários de escolas.
A PLP 93/2023 pode agravar ainda mais este cenário, uma vez que impõe uma pressão aos recursos destinados à educação pública, limitando os valores a serem investidos e, consequentemente, também será uma impeditivo as metas do PNE.
A inclusão da complementação da União dentre as despesas limitadas pelo novo Arcabouço Fiscal vai obrigar a redução também de outras despesas, de programas educacionais, a exemplo da alimentação escolar, do transporte escolar, do livro didático e outros.
“As perdas podem ser tamanhas e o retrocesso também. A educação pública está ameaçada. E este não deve ser visto como um problema apenas de professores e professoras, mas como um problema da toda a sociedade, de todos que entendem o valor e a importância da educação pública para o país e para seu futuro. Por isso, esperamos que os deputados e deputadas, como representantes do povo, busquem saídas e soluções que leve em consideração a responsabilidade social, preceitos constitucionais e a garantia de direitos”, enfatiza o presidente do SINTESE, professor Roberto Silva.
Mobilização e resistência
A votação do PLP 93/2023 está prevista para acontecer na noite desta terça-feira, dia 23 ou na quarta-feira, dia 24, na Câmara de Deputados. Por isso, o momento tem sido de intensa mobilização por parte Sindicato, movimento estudantil e demais entidades que defendem a educação pública. A Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação (CNTE), na manhã desta terça-feira, dia 23, deu início o Tuitaço #DefendaoFundeb. O Objetivo é pressionar os parlamentares da Câmara dos Deputados a retirar os recursos do Fundeb do cálculo do novo limite de gastos do Novo Regime Fiscal Sustentável (Arcabouço Fiscal)
Participe também das mobilizações, se engaje nesta luta.
