Em uma manobra escandalosa, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) quer afrontar a legislação, o princípio de transparência e desrespeitar instrumentos de controle social para tentar aprovar contas da Educação junto ao Conselho do Estadual do Fundeb.
A Seed marcou para esta quarta-feira, dia 4, reunião do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, para apreciação das contas da educação de 2025. A reunião acontece às 9h, no auditório da Secretaria de Estado da Educação, em Aracaju.
Qual não foi a surpresa dos representantes do SINTESE e da Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação (CNTE), ambas entidades com assento no Conselho, ao receberem da Seed, nesta terça-feira, dia 3, um parecer pronto no qual a própria Secretaria aprova as suas próprias contas, fazendo vezes de “fiscal de si mesma”, em uma manobra escandalosa, sem deixar que o Conselho, de fato, faça seu papel de fiscalizador das contas relativas à educação do estado de Sergipe.
Documentos importantes, que permitiriam análise ampla e mais profunda das contas da Educação só foram enviados pela Seed aos conselheiros na última segunda-feira, dia 2, o que inviabiliza e não dá tempo hábil para uma fiscalização contundente, já que a Secretaria de Educação quer aprovar tudo na reunião desta quarta-feira.
É importante ressaltar que o papel do Conselho é de controle social. Ele fiscaliza o uso das principais verbas da educação: Fundeb, MDE, Salário Educação, Programa de Educação de Jovens e Adultos e Ensino em Tempo Integral.
O que diz a Lei
A Resolução 373, do Tribunal de Contas de Sergipe, em seu artigo 33, estabelece em seu parágrafo I, que “elaborar e emitir parecer conclusivo, relativo às prestações de contas da MDE, do FUNDEB e do Salário Educação, o qual deverá fazê-lo após a análise de toda documentação comprobatória apresentada, nos termos do inciso II do § 2º do art. 33 da Lei nº 14.113/20, do inciso II do art. 31 e art. 41 desta Resolução”
O que não foi cumprido pelo Seed, já que não deu ao Conselho do Fundeb e aos seus conselheiros tempo necessário para análise profunda de documentos fiscais importantes, que tratam sobre os gastos da Educação, no ano de 2025.
Já a Lei do Fundeb, no parágrafo único, do seu Artigo 31, é taxativo ao afirmar: “As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo”
A Secretaria de Estado da Educação passa como um rolo compressor por cima da Lei, uma vez quer aprovar um parecer fiscal feito pela própria Secretaria, no qual afirma que está tudo certo, que não há qualquer pendência em suas contas, ignorando o papel central do Conselho do Fundef e de seus conselheiros.
É importante também destacar que pela Legislação, o Conselho teria até o dia 30 de março para apresentar parecer final sobre as contas, logo não se justifica tal pressa por parte da Secretaria de Estado da Educação
A manobra da Seed não só afronta a legislação, por não dar tempo hábil para que os Conselheiros do Fundeb possam analisar toda documentação comprobatória apresentada, é também uma forma de obstruir e inviabilizar o exercício de controle social, mais uma vez mostrando a faceta autoritária da Secretaria.
“De um dia para o outro não é possível que seja feita uma análise minuciosa de dados tão importantes. Recebemos documentos para análise no dia 2 de fevereiro, no dia 3 de fevereiro recebemos um parecer pronto em que a própria Seed analise sua prestação de contas e diz não haver pendência, contrariando toda a legislação, e agora na quarta-feira, a Seed vai querer aprovar seu parecer de maneira quase automática. É um cenário absurdo. É um desrespeito não só ao conselho, mas a toda população de Sergipe”, enfatiza a professora Ivonete Cruz, representante da CNTE no Conselho Fundeb.
Parecer do SINTESE aponta incongruências nos dados financeiros
Ao longo de 2025, durante as reuniões bimestrais do Conselho do Fundeb, os representantes do SINTESE e da CNTE apontaram por diversas vezes incongruências nos dados financeiros apresentados pela Secretaria de Estado da Educação.
Diante de tal fato e a partir de estudos dos dados disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado de Sergipe, o SINTESE fez um parecer no qual aponta problemas que vão desde valores divergentes em folhas de pagamentos, passando por falta de notas fiscais, falta de extratos bancários, problemas com empenhos, entro outros problemas, em uma série de divergência fiscais graves.
“Vamos tentar apresentar o parecer feito pelo SINTESE, na reunião desta quarta, apontado todas as divergências e graves problemas que encontramos. O que a Seed quer fazer é um espetáculo de faz de conta, com anuência do Conselho. Vamos fazer de tudo para barrar tal manobrar e denunciar todos os graves problema aos órgãos fiscalizadores responsáveis”, afirma a professora Ivonete Cruz.
