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PROJETO DE LEI Nº8 /2025 - PROJETO DA MORDAÇA
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À
PRÁTICA DE MILITÂNCIA
POLÍTICO-PARTIDÁRIA POR
AGENTES PÚBLICOS E
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA
REDE PÚBLICA EM GERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.









