A assessoria jurídica do SINTESE fez uma análise da Lei Complementar 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, e produziu documento no qual traz orientações para a aplicação da nova Lei.
A Lei do Descongela, sancionada pelo presidente Lula e publicada em diário oficial no último dia 13 de janeiro, autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem aos seus servidores públicos, retroativamente, direitos que foram congelados durante a pandemia de covid-19, no período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O texto da Lei trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e entre outros.
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Orientações sobre a Lei Complementar Nº 226/2026 – Lei do Descongela
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