O SINTESE oficiou o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) contra o município de Tobias Barreto. O sindicato pede que a Casa de Contas tome providências sobre as irregularidades na contratação de pessoal para a rede municipal de ensino de Tobias Barreto.
“Há anos este município está utilizando empresas terceirizadas, como o Instituto Imodernizar, para a contratação de profissionais que exercem funções docentes na rede pública. Os professores terceirizados desempenham atividades-fim, essenciais à educação, sem vínculo direto com a Administração Pública, em detrimento da realização de concurso público”, disse o professor Roberto Silva, presidente do SINTESE.
Isso configura violação ao disposto no Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, que exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público. “Nesse sentido, a terceirização de atividade-fim na educação pública é inconstitucional, uma vez que o professor deve ter vínculo direto com a escola, garantindo estabilidade e continuidade pedagógica”, explicou o presidente.
Segundo o ofício do sindicato, Tobias Barreto tem violado também o artigo 48 da Resolução nº 373, de 15 de dezembro de 2025, do TCE-SE, que dispõe sobre normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), estabelecendo que é preciso a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação de servidores da educação para suprir necessidade temporária.
O documento ressalta também que “para além do descumprimento das legislações que versam sobre a necessidade de realização de concurso público e a de PSS para contratação de professores, o Município de Tobias Barreto também descumpre a Lei Federal nº 12.527/2011, que consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado, estabelecendo que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo, a exceção, uma vez que não há publicação da folha de pagamento dos professores terceirizados no Portal da Transparência do município”.
Além disso, em plenárias realizadas nas escolas durante o mês de abril em quase todas as escolas da rede municipal, o SINTESE recebeu diversas denúncias de violações graves aos direitos trabalhistas. Os contratados não recebem o piso salarial nacional, 13º salário e férias e os valores descontados referentes ao INSS não estão sendo depositados.
“Estes profissionais são chamados a assinarem contratos com valores superiores ao que recebem. Eles assinam contratos com valores de R$ 3.800, mas o recebimento efetivo mensal era de apenas R$ 2.000”, disse o professor Estéfane Lindeberg, diretor de Bases Municipais do SINTESE Subsede Regional centro-sul.
“É lamentável que o secretário de Educação de Tobias Barreto e também professor, Luciano Marques, finja não saber que professores passem por uma situação tão degradante e humilhante”, criticou professor Estéfane. “Vale lembrar que em Tobias Barreto a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério Público vem sendo desrespeitada constantemente por uma lei municipal que criou o piso municipal do magistério público”, comentou.
O SINTESE solicita ao TCE-SE que investigue estes contratos e oriente a gestão de Tobias Barreto a não renovar ou realizar novos contratos terceirizados para funções docentes e que determine a realização de concurso público para suprir a carência de professores de forma regular e permanente.
