Em reunião do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, a presidenta do Conselho, Maria José Vieira da Silva confirmou a posição do governo do Estado de manter a exclusão de um dos representantes (titular e suplente) da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e a total exclusão da Universidade Federal de Sergipe (titular e suplente) do Conselho.
Para o SINTESE essa ação governamental é uma represália da gestão de Jorge Carvalho e do governo Jackson Barreto para inviabilizar a atuação dos membros da sociedade civil organizada e da universidade pública federal que têm exercido o seu papel de fiscalizar os gastos da Educação.
O argumento apresentado pela Secretaria de Estado da Educação de que uma resolução do FNDE (Res. 481/2013) impede o cadastro do conselho devido aos 14 membros não se justifica, pois a Lei 11.494/2007 que regulamenta o FUNDEB e consequentemente seu conselho fiscalizador é clara no inciso II do art. 24º de que o CACS-FUNDEB em âmbito estadual deve ter em sua composição no mínimo 12 membros. É sabido que a resolução de uma autarquia não se sobrepõe a uma lei federal, da mesma forma que um decreto assinado pelo governador não é superior a lei estadual. Vale ressaltar que para a legislação estadual que regulamenta o CACS-FUNDEB Sergipe seguiu os parâmetros da legislação nacional.
Nos outros estados pode e em Sergipe não?
Além disso, pesquisando a composição de conselhos em outros estados verifica-se que nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul os respectivos conselhos são formados por 14 membros e do Paraná é formado por 13 representantes e todos eles se encontram em situação regular no sítio do FNDE
“Para nós a exclusão de um dos representantes do magistério e da Universidade Federal de Sergipe é uma represália da Secretaria de Estado da Educação contra a nossa atuação, pois essa ofensiva vem se dando desde descobrimos e denunciamos que o governo de Sergipe não tem gasto o mínimo de 25% na Educação”, aponta Roberto Silva dos Santos, diretor do Departamento de Assuntos da Base Estadual e eleito em assembleia para representar o magistério no conselho.
Ministério Público
A situação já foi denunciada ao Ministério Público. Em análise prévia, o promotor Cláudio Sousa, responsável pela área da Educação disse que a legislação estadual (que permite 14 membros no conselho) não fere a resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e que vai ajuizar ação judicial para que o conselho seja recomposto com número original de membros de acordo com a lei estadual.
