CALOTE NÃO É SEGURANÇA JURÍDICA: O MAGISTÉRIO EXIGE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO DO STF!
O magistério público estadual de Sergipe manifesta seu mais veemente repúdio à recente manobra do Governo do Estado, que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a prorrogação, por mais 12 meses, dos efeitos de uma lei já declarada inconstitucional.
Em outubro de 2025 o STF declarou inconstitucional a Lei Estadual 213/2011, que destruiu a carreira do magistério. A partir da decisão do STF, o Governo de Sergipe passou a ser obrigado a retomar os escalonamentos das professoras e professores nos patamares de 2011, ou seja, não é uma opção: o Governo do Estado TEM que cumprir a decisão do STF. E é isso que o SINTESE exige.
Enquanto o Governo de Sergipe continua a negar o direito, negar uma sentença judicial já estabelecida, agir de forma ilegal, as professoras e professores sergipanos seguem pagando a com suas carreiras destruídas.
O resultado dessa injustiça histórica, que já dura 14 anos, é conhecido por toda a sociedade: achatamento salarial violento, empobrecimento sistêmico da categoria, endividamento de milhares de famílias e o desestímulo total à qualificação profissional. O Estado pune quem estuda, mestres e doutores, e destrói o pilar fundamental da educação pública: a valorização docente.
Depois de longos 14 anos se beneficiando de sua própria ilegalidade, o Governo do Estado de Sergipe, agora quer comprar mais tempo às custas do sofrimento de professoras e professores. Prolongar essa inconstitucionalidade, além de perpetuar os prejuízos, é um golpe fatal no seio da categoria.
*A verdadeira segurança jurídica é respeitar a constituição, não proteger a ilegalidade*
O Governo alega, em seus pedidos ao STF, “segurança jurídica” e “risco fiscal”, a necessidade de evitar o “caos” e um impacto financeiro “devastador”, mas esconde a verdade de que o impacto financeiro atual é fruto exclusivo da opção, consciente, do próprio Governo em manter uma legislação ilegal por tantos anos.
Devastador, na verdade, foi o que o Estado fez com a vida das professoras e professores ao longo de 14 anos. ‘Caos’ é a realidade vivida por milhares de famílias de educadoras e educadores, que vem passando pelas mais diversas privações e por endividamento devido à desvalorização promovida pelo próprio Poder Público.
‘Segurança jurídica’ existe para proteger direitos e cumprir a Constituição, não para conceder privilégios processuais ao governante que descumpre a lei.
A Administração Pública não pode transformar a sua própria ilegalidade em salvo-conduto para continuar massacrando o magistério.
*Não vamos aceitar que o Governo transforme uma vitória no STF em derrota do magistério*
O argumento de que o Estado precisa de mais tempo para “adequação” é uma afronta à inteligência da sociedade. Sob o pretexto de realizar uma suposta “adequação legislativa e administrativa”, o Governo busca, na verdade, margem para alterar os escalonamentos e os níveis da carreira, ao seu bel-prazer, com o mesquinho objetivo de precarizar ainda mais os direitos do magistério de forma unilateral.
Esta discussão não começou hoje. São 14 anos de professoras e professores, organizados pelo SINTESE, ocupam as ruas, denunciam à sociedade, buscam negociação e fazem pressão para que tal aberração jurídica tenha fim e a carreira seja retomada, nos patamares de 2011.
O que vimos, ao longo destes anos, foi omissão deliberada, governo após governo. Se o Governos de Sergipe teve 14 anos para se banquetear com uma estrutura ilegal, também teve tempo de sobra para planejar a correção desse malfeito.
O princípio da impessoalidade impede que a inércia, a má gestão ou a conveniência política do governo de plantão sejam transferidas como fardo para educadores e educadoras. Não cabe a desculpa do ‘ah! Mas não foi no meu governo’, quem assume a gestão do estado, assume ônus e bônus, então, o governo de Mitidieri precisa assumir o que é de sua responsabilidade e cumprir a decisão do STF, afinal lei é para ser cumprida e não burlada.
Quem errou foi o Estado. Quem pagou a conta foi o professor. Basta!
*A democracia e o calendário eleitoral não servem de escudo para negar direitos*
Rejeitamos categoricamente a tentativa de usar o período eleitoral como pretexto para adiar soluções sob o argumento de evitar a “contaminação do processo democrático”. Garantir o direito dos trabalhadores e cumprir ordens judiciais não contamina a democracia! O que contamina o processo democrático é o uso político e eleitoreiro do Estado para adiar o pagamento e negar direito a professoras e professores.
Os direitos constitucionais dos servidores públicos não estão submetidos à agenda partidária ou ao calendário de eleições. A alternância de poder não paralisa a Constituição Federal.
A verdadeira estabilidade institucional se demonstra com o cumprimento imediato das ordens do STF, e não com manobras protelatórias para fugir das responsabilidades com a educação pública.
A modulação de efeitos no STF é uma medida excepcionalíssima e não pode ser banalizada para virar escudo de governos omissos. Dificuldade orçamentária criada pelo próprio Estado não justifica a suspensão das garantias constitucionais de professoras e professores.
Exigimos o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Respeito à Constituição, ao Estado de Direito e à dignidade de quem constrói a educação em Sergipe!
A nossa vitória se constrói na luta diária: uma categoria viva, aguerrida, persistente e em permanente pé de guerra contra a injustiça!
*CUMPRA-SE A CONSTITUIÇÃO JÁ!*
*QUEM NÃO RESPEITA O PROFESSOR, NÃO VALORIZA A EDUCAÇÃO.*
*QUEM NÃO CUMPRE DECISÃO DO STF, DÁ UMA PÉSSIMA LIÇÃO.*
*É HORA DE TRANSFORMAR*
*INDIGNAÇÃO EM AÇÃO! VAMOS À LUTA*
