Em algumas das audiências que o SINTESE teve com a Seduc – Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (seja com o secretário ou superintendente) sempre repetem em várias circunstâncias que “vão seguir a lei”, mas pelo visto, seguir a lei é só quando lhes é conveniente.
Isso porque já circula pelas escolas denominadas “Escolas-Piloto ProENEM-SE” a nova proposta de currículo para ser implantada já no ano letivo de 2021.
Mas, tem algo errado aí, qualquer proposta curricular só pode ser implantada se for aprovada no Conselho Estadual de Educação – CEE, pois de acordo com o art. 220 da Constituição de Sergipe é papel do CEE normatizar as atividades educacionais para o sistema de ensino sergipano.
Há toda uma legislação que normatiza a forma como qualquer mudança na matriz curricular do sistema de ensino é feita, a resolução 14/2020 do CEE estabeleceu calendário para a apreciação, discussão e votação desta mudança curricular e ele precisa ser seguido.
“A nova matriz curricular do ensino médio ainda está em debate no Conselho Estadual de Educação, por isso não pode ser implantada nas escolas. Essa ação da Seduc é ilegal”, explica o professor Roberto Silva dos Santos, vice-presidente do SINTESE e representante do magistério no Conselho Estadual de Educação.
Vale lembrar que mesmo com a aprovação da matriz curricular pelo Conselho Estadual de Educação, as unidades de ensino não são obrigadas a cumpri-lo “à ferro e fogo”, isso porque de acordo com a Resolução nº05/2015 do CEE para que tais mudanças sejam aplicadas elas devem constar do Projeto Político Pedagógico, Matriz Curricular, Regimento Escolar e Calendário Escolar e os três devem ser construídos com ampla participação das comunidades escolares.
Considerando essa clara ilegalidade da Seduc o SINTESE, através da representação do magistério no CEE, acionou o conselho solicitando que o órgão suspenda a determinação da Seduc para a implementação desta proposta.
CONFIRA AQUI O OFÍCIO ENVIADO PELO SINTESE AO CEE
O sindicato também oficiou a Seduc solicitando a suspensão, com base no que diz o art. 220 da Constituição de Sergipe e a Resolução 14/2020 do Conselho Estadual de Educação.
O Ministério Público também foi acionado, o sindicato solicita com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que o órgão intervenha para que os gestores da Seduc respeitem as normas do Conselho Estadual de Educação, bem como respeite as deliberações das Unidades de Ensino na definição do PPP e seus instrumentos de execução.
A denúncia do sindicato é para evitar que os estudantes não sejam prejudicados, pois ao cursarem uma modalidade de ensino não aprovada pelo Conselho Estadual de Educação pode acarretar na invalidação destes estudos.
