O SINTESE enviou ao Governo de Sergipe uma proposta para garantir justiça aos servidores estaduais aposentados e aposentadas, que durante 2 anos e 2 meses viram descontados, mensalmente, 14% dos valores de suas aposentadorias. O Sindicato propõe que o Governo Estadual faça a devolução desses valores, confiscados de forma indevida, usando os royalties relacionados à exploração de petróleo e gás natural.
A proposta feita pelo SINTESE viabiliza a devolução dos valores descontados, por dentro das já asseguradas dotações orçamentárias do Sergipe Previdência, sem produzir nenhum impacto que comprometa o equilíbrio das finanças do Tesouro Estadual.
A legislação previdenciária de Sergipe, especificamente a Lei Complementar nº 151/2008, que institui o Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe (FINANPREV/SE), sofreu importantes alterações no ano de 2017, quando por meio da Lei Complementar nº 292/2017, passou a prever que 50% dos royalties, relacionados à exploração de petróleo e gás natural, constituíssem receita do Fundo.
Neste sentindo, o SINTESE propõe que os 50% do valor arrecadado pelo Estado de Sergipe a título de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, podem vir a constituir a fonte de financiamento que o Governo utilizará para promover a devolução dos valores descontados injustamente das aposentadas e aposentados.
O presidente do SINTESE, professor Roberto Silva, reafirma que há viabilidade, que é possível corrigir a injustiça feita contra professoras e professores e demais servidores aposentados de Sergipe, basta vontade política.
“É importante colocar que a nossa proposta tem amparo nos princípios constitucionais da legalidade. É importante também dizer que mesmo que o confisco tenha sido feito no Governo do Belivaldo Chagas, essa é uma responsabilidade do Governo Fábio Mitidieri, uma vez que a administração pública é impessoal, quem assume o Governo do Estado assume ônus e bônus. Para o SINTESE não há dúvida que a devolução dos valores indevidamente descontado dos aposentados seria um marco histórico de prática de justiça social e de respeito àqueles que construíram a educação pública de Sergipe. É possível, é legalmente viável, basta vontade política”, enfatiza, o professor Roberto Silva.
STF
Vale aqui lembrar que o Supremo Tribunal Federal, a partir de ações judiciais do SINTESE e de outros sindicatos, julgou, em junho de 2024, a inconstitucionalidade do desconto dos 14% realizado indevidamente nos valores das aposentadorias de servidores públicos estaduais de Sergipe, no período de abril de 2020 a junho de 2022.
Atualmente, 10 dos 11 ministros do STF já votaram a favor da inconstitucionalidade do desconto de 14%. O Ministro Gilmar Mendes, único que falta dar seu voto, pediu vistas do processo, mas o fato é que já temos a maioria dos votos a nosso favor, ou seja, para o SFT o desconto foi ilegal.
Relembre o caso
Durante 2 anos e 2 meses, entre abril de 2020 e junho de 2022, servidores do estado aposentadas e aposentados, que recebiam abaixo do teto da previdência social nacional, viram descontados mensalmente 14% dos valores de suas aposentadorias. No caso das professoras e professores aposentados o desconto representava uma perda salarial mensal entre 700 e 900 reais.
Essa ação injusta e covarde, promovida pelo então Governador Belivaldo Chagas, através de sua draconiana Reforma da Previdência Estadual, gerou prejuízos das mais diversas ordens na vida financeira, mental e emocional dos servidores aposentado de Sergipe.
O confisco só teve fim, em junho de 2022, a partir de grande luta empreendida, em todo o estado, por professoras e professores aposentados. No entanto, o SINTESE ainda hoje recebe diversos relatos de professoras e professores aposentados sobre dificuldades, acumulo dívidas com bancos e mudança no padrão de vida de suas famílias.
“Só quem passou pelo o que passamos, ao longo de 2 anos e 2 meses, vendo entre 700 e 900 reais serem retirados, todo mês, de suas aposentadorias, sabe que foi um período difícil, de dor, indignação e também de muita luta. Mas a luta precisa continuar, e por isso, seguimos cobrando do Governo de Fábio Mitidieri sua promessa de respeito aos aposentados e a imediata devolução dos 14%”, afirma a diretora do Departamento de Aposentado do SINTESE, professora Maria Luci
