A representante do SINTESE no Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Sergipe (CACS – Fundeb Sergipe), professora Ivonete Cruz, apresentou parecer apontando todas as irregularidades e ilegalidades, portanto recomendou que o voto dos demais conselheiros(as) fosse contra a validação das contas do sexto bimestre e da prestação de contas do ano 2025. Este voto foi fundamentado em estudos técnicos, análise comparada da legislação, registro da documentação incompleta encaminhada na referida prestação de contas, fato que compromete a transparência e o cumprimento dos preceitos constitucionais relativos ao financiamento da educação básica em Sergipe.
O Conselho Estadual do Fundeb, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei do FUNDEB e as normas do Tribunal de Contas teria até o dia 30 de março de 2026 para analisar, elaborar o parecer técnico e deliberar sobre a prestação de contas. “No entanto, o presidente do Conselho, e também superintendente executivo da Secretaria de Estado da Educação (SEED), Edson Costa, atropelou os prazos legais e pautou a votação das prestações de contas de 2025 sem que todos os documentos fossem disponibilizados para análise, suprimiu o debate necessário para o exercício do controle social, não nomeou a relatoria e muito menos encaminhou a criação de grupos de trabalho para proceder a análise relativas à utilização de recursos do FUNDEB, MDE [Manutenção e Desenvolvimento do Ensino], Salário-Educação, PNATE [Programa Nacional de Transporte Escolar], ETI [Escola de Tempo Integral] e PEJA [Programa de Educação de Jovens e Adultos], denunciou a professora Ivonete.
Dentre as inúmeras irregularidades identificadas, está a ausência de notas fiscais e detalhamento do uso dos recursos. “Por exemplo, os recursos do MDE são destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Nós detectamos um montante de cerca de R$ 579 milhões utilizados como reforma de escola, manutenção de escola, compra de material escolar, entre outras, mas nós não tivemos acesso às notas fiscais, nós não sabemos a quem foi pago e os valores que foram pagos. Como aprovar contas diante da falta de informações?”, questionou a professora.
“Quando a gente vai para o uso dos recursos do Fundeb, aparecem vários outros problemas. Não há um detalhamento de como o recurso foi aplicado e isso é muito grave. Quando se chega no resumo geral da folha de pagamento, não aparece, por exemplo, o pagamento de férias e décimo terceiro salário. O recurso está sendo usado e não há registro?”, mais um questionamento da professora.
“Quando a gente entra no debate do salário educação, pasmem, o Governo do Estado deixou de aplicar 106 milhões de reais no recurso do salário de educação. Esse recurso está onde? Foi aplicado em quê? Foram devolvidos ao FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação] mais de quatrocentos mil reais, que deveriam ter sido usados na educação de jovens e adultos. Isso só demonstra total desrespeito com a população sergipana e a educação pública”, criticou Ivonete.
“Por isso, nós, que representamos o SINTESE temos o compromisso com a transparência das contas públicas, com a utilização correta dos recursos destinados ao financiamento da educação básica, com a defesa dos direitos dos estudantes e de suas famílias, além do trabalho sindical contínuo em todas as lutas pela valorização dos Professores e Professoras de Sergipe. Nesse sentido, o SINTESE vai avaliar a partir de agora quais as medidas legais que serão adotadas e que o conteúdo das irregularidades e ilegalidades constatadas serão amplamente divulgados pelo sindicato”, afirmou.
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