Em um ato inconstitucional, vereadores de Aquidabã aprovaram Projeto de Lei (PL) de autoria da prefeita, Ana Helena Carvalho Fontes, que reduz a regência de classe de professoras e professores do município de 15% para 5%. A votação aconteceu nesta terça-feira, dia 28, e foi acompanhada por protestos de professores do município, que lotaram a Câmara.
Decisões do judiciário brasileiro são taxativas ao afirmar que a redução da remuneração dos servidores é ilegal e inconstitucional. Este é um direito adquiro. Ao reduzi 10% da regência de classe, a prefeitura de Aquidabã está reduzindo os salários das professoras e professores, logo afrontando decisões do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal.
Os vereadores de oposição ainda chegaram a apresentar três emendas ao Projeto de Lei, para impedir que a Regência fosse reduzida, mas as emendas foram reprovadas pelos demais vereadores e o PL acabou sendo aprovado na íntegra, com maldosa negação de direitos.
Votaram contra as professoras e professores de Aquidabã oito vereadores: Edilson (presidente da Câmara); Davi de Lando (Líder da gestão na Casa), Júnior da Saúde, Cristina de Jaco, Vânia de Mané Baixinho, Cilene, Luciano do Facão e Jucelio
O presidente do SINTESE, professor Roberto Silva, fez questão de apontar a ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei e colocou que o SINTESE vai entrar com ação junto ao poder judiciário.
“É ilegal, é inconstitucional, é absurdo. Quando tivemos conhecimento do envio do Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, na semana passada, já havíamos alertado a Casa sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei da prefeita, uma vez que reduzia a remuneração do magistério de Aquidabã. E mesmo sabendo que estavam apoiando um PL ilegal, oito vereadores votaram a favor de tal ilegalidade, demonstrando o descaso e desrespeito da maioria da Casa com os direitos dos professores, com o Supremo Tribunal Federal e com a Constituição do nosso país. Portanto, o SINTESE irá entrar com ação na justiça a fim de reverter esta ilegalidade”, afirma o professor Roberto Silva.
Relembre o caso
Na calada da noite do último dia 23 de abril, a prefeita de Aquidabã, Ana Helena Carvalho Fontes, encaminhou um projeto de lei para destruir direitos de professoras e professores da rede municipal de ensino.
O Projeto de Lei complementar 01/2026 propunha a redução do percentual da regência de classe de 15% para 5%. Para dissimular sua ação ilegal e inconstitucional, a prefeita tentou esconder a proposta de redução do percentual da regência dentro do mesmo projeto de lei que assegurava a atualização do piso salarial nacional aos professores de Aquidabã.
“Este projeto da prefeita foi ultrajante para a categoria. Ela tentou disfarçar a redução da regência com a atualização do piso. Ela colocou no projeto um percentual que corrige o piso para o valor atual, de R$ 5.130,63, e só lá no final do texto ela coloca a redução da regência. Uma manobra que, visivelmente, foi uma tentativa de ludibriar professoras e professores, uma ação extremamente desrespeito a nossa categoria”, avalia o presidente do SINTESE.
Na ocasião da chegada do Projeto de Lei à Câmara, os vereadores da oposição pediram vista e a votação foi adiada para esta semana, mas, infelizmente, as emendas dos vereadores de oposição foram reprovadas nesta terça-feira, 28, e o Projeto foi aprovado sem qualquer alteração.
