É notório como as administrações municipais são profícuas em repetir maus exemplos. Pois foi isso que aconteceu em Poço Redondo no último final de semana. Sábado, 30, foi dia de pagamento e o magistério foi surpreendido com o corte da regência de classe.
O decreto mº 023/2020 que estabeleceu o corte foi publicado no dia anterior, 29, retroativo ao dia 04 de maio. Em nenhum momento, a administração municipal sequer buscou contato com o sindicato para apresentar a situação.
A única “satisfação” dada pelo prefeito Júnior Chagas em vídeo divulgado nas redes sociais, às 23h do dia 29 (véspera do pagamento) e apresenta que a queda de receitas como fator principal do corte.
O prefeito só “esqueceu” de mencionar que o município de Poço Redondo receberá mais de R$3 milhões na Lei Complementar 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus de ajuda aos Estados e Municípios, a mesma lei suspende o pagamento da dívida que o município tem com o INSS até dezembro deste ano, ou seja, há sim como fazer o pagamento integral dos salários não só do magistério, mas dos demais servidores públicos.
Vale lembrar também que existe decisão judicial que garante o pagamento das gratificações de regência de classe (para os que estão em sala de aula) e atividade pedagógica (para os que estão em cargos de direção, coordenação e na secretaria de Educação).
“Em relação ao periculum in mora, também o vislumbro presente, na medida em que a suspensão da vantagem, e consequente redução do valor da remuneração dos servidores de toda uma carreira do Município causa efetivos prejuízos patrimoniais, inclusive para a sua sobrevivência durante esse período de preocupações com a saúde pública decorrente da pandemia que vivenciamos atualmente”, argumentou a desembargadora Iolanda Guimarães na decisão que garantiu o pagamento da regência para o magistério de Porto da Folha.
Existe também entendimento do Superior Tribunal de Justiça que também assegura o direito dos professores e professoras.
